21/08/2025 12:57

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 11:06

Juntada de Petição
13/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
25/07/2025 18:31

Juntada de Petição
25/07/2025 00:42

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5005895-19.2023.4.02.9388/TRF (ANTONIO EDUARDO DA SILVA SOUZA)
24/07/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
18/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
17/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013020-63.2021.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: LECI RODRIGUES MARTINS SOUZAADVOGADO(A): GLAUCO MORAES AZEVEDO (OAB RJ128138)ADVOGADO(A): MARIA APARECIDA MACHADO (OAB RJ116393) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91, o recebimento de valores não pagos em vida ao segurado, independe de abertura de inventário: “Art. 112.

O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. (grifei)” Frisa-se que, quanto à habilitação dos sucessores para recebimento desses valores, só poderá ser deferida na falta de dependentes habilitados à pensão por morte.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ.

HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTOS DOS VALORES NÃO PAGOS EM VIDA AO SEGURADO.

ARTIGO 112 DA LEI 8.213/1991.

RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1.

A aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/1991 não se restringe à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial.Precedentes. 2. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus sucessores na forma da lei civil, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte.

Inteligência do artigo 112 da Lei nº 8.213/1991.3.

Recurso especial não provido.(REsp n. 1.596.774/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 27/3/2017.) - grifei Observo que foi implantado benefício de pensão por morte, em razão do falecimento do autor, à dependente LECI RODRIGUES MARTINS SOUZA, conforme carta de concessão juntada no evento 96, OUT3, págs. 8/10.

Assim, considerando a existência da habilitada à pensão por morte, indefiro o requerimento de habilitação das requerentes RAFAELA MARTINS SOUZA e FERNANDA MARTINS SOUZA SILVA, devendo o valor do precatório ser pago somente à referida pensionista.

Nestes termos, HOMOLOGO, por decisão, a habilitação de LECI RODRIGUES MARTINS SOUZA (CPF *81.***.*00-82), em sucessão processual de ANTONIO EDUARDO DA SILVA SOUZA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. À Secretaria para que proceda à exclusão do sucedido, ANTONIO EDUARDO DA SILVA SOUZA, e à inclusão de LECI RODRIGUES MARTINS SOUZA (CPF *81.***.*00-82) no polo ativo.

II - Nada a deferir quanto ao requerimento de desbloqueio, apresentado pelo advogado exequente no evento 103, uma vez que a requisição dos honorários contratuais é considerada parcela integrante do valor do exequente, sendo solicitados na mesma requisição, conforme dispõe o art. 18 da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal.

Portanto, em razão do falecimento do autor é necessário o bloqueio do precatório do exequente e, consequentemente, o valor destacado dos honorários contratuais também será bloqueado automaticamente pelo sistema de expedição de requisitório.

III - Atendido o item I, aguarde-se o depósito do precatório.

Intimem-se.
16/07/2025 14:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
16/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 14:42

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANTONIO EDUARDO DA SILVA SOUZA - EXCLUÍDA
16/07/2025 06:24

Decisão interlocutória
18/06/2025 17:30

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 11:29

Juntada de Petição
07/05/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
27/04/2025 17:45

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50058951920234029388/TRF2
25/04/2025 15:26

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50058951920234029388/TRF2
25/04/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
25/04/2025 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
25/04/2025 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 07:18

Despacho
25/02/2025 13:56

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 13:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/02/2025 18:37

Juntada de Petição
09/10/2023 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
05/10/2023 17:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
04/10/2023 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
04/10/2023 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 10:58

Despacho
03/10/2023 13:26

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2023 01:57

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/08/2023 - 5014565-69.2023.4.02.9445/TRF (GLAUCO MORAES AZEVEDO)
05/07/2023 15:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
28/06/2023 18:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*22-77 processada no TRF2 com o no. 50145656920234029445/TRF (GLAUCO MORAES AZEVEDO)
28/06/2023 18:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*22-77 processada no TRF2 com o no. 50058951920234029388/TRF (GLAUCO MORAES AZEVEDO)
28/06/2023 18:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*22-77 processada no TRF2 com o no. 50058951920234029388/TRF (ANTONIO EDUARDO DA SILVA SOUZA)
27/06/2023 18:23

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*22-77
14/06/2023 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
07/06/2023 16:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
05/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
29/05/2023 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
26/05/2023 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/05/2023 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/05/2023 14:54

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*22-77
13/05/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
27/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
27/04/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
18/04/2023 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
17/04/2023 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 18:20

Decisão interlocutória
28/02/2023 16:39

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2023 14:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
27/01/2023 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
29/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
19/12/2022 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
19/12/2022 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2022 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2022 10:11

Decisão interlocutória
16/12/2022 17:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/11/2022 14:14

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2022 22:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
16/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
06/10/2022 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
05/09/2022 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
02/09/2022 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 13:56

Despacho
02/09/2022 10:35

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2022 10:34

Transitado em Julgado
02/09/2022 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
26/08/2022 15:39

Juntada de Petição
05/08/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
23/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
14/07/2022 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/07/2022 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/07/2022 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/07/2022 17:11

Embargos de Declaração Acolhidos
13/07/2022 16:25

Conclusos para julgamento
01/07/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
16/06/2022 00:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
10/06/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
27/05/2022 11:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 34
26/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
17/05/2022 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
16/05/2022 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2022 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2022 14:26

Despacho
13/05/2022 12:13

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2022 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
09/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
29/04/2022 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/04/2022 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
29/04/2022 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
29/04/2022 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2022 10:50

Julgado procedente o pedido
24/03/2022 13:26

Conclusos para julgamento
19/02/2022 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
15/02/2022 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
15/02/2022 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/02/2022 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/02/2022 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2022 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2022 17:34

Decisão interlocutória
10/02/2022 15:26

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2022 16:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 12
26/01/2022 01:58

Juntada de Petição
10/01/2022 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/01/2022 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2022 15:08

Decisão interlocutória
16/12/2021 18:19

Juntada de Petição
16/12/2021 16:30

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2021 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/12/2021 12:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/12/2021 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/12/2021 15:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/12/2021 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2021 15:33

Não Concedida a Medida Liminar
13/12/2021 21:12

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2021 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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