12/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0011113-16.1999.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: PRONTO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA.ADVOGADO(A): RAPHAEL DODD MILITO (OAB RJ100949)ADVOGADO(A): HERALDO MOTTA PACCA (OAB RJ039796)ADVOGADO(A): BRUNO MEISELS PACCA (OAB RJ228403)ADVOGADO(A): MICHELLE HUGUENIN COSTA (OAB RJ198392)EXEQUENTE: PRONTOCARDIO SOCIEDADE MEDICA SANTA CECILIA EIRELIADVOGADO(A): RAPHAEL DODD MILITO (OAB RJ100949)ADVOGADO(A): HERALDO MOTTA PACCA (OAB RJ039796)ADVOGADO(A): BRUNO MEISELS PACCA (OAB RJ228403)ADVOGADO(A): MICHELLE HUGUENIN COSTA (OAB RJ198392)EXEQUENTE: SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDAADVOGADO(A): RAPHAEL DODD MILITO (OAB RJ100949)ADVOGADO(A): HERALDO MOTTA PACCA (OAB RJ039796)ADVOGADO(A): BRUNO MEISELS PACCA (OAB RJ228403)ADVOGADO(A): MICHELLE HUGUENIN COSTA (OAB RJ198392) DESPACHO/DECISÃO Ev. 785: Trata-se de recurso de embargos de declaração em face da decisão proferida no evento 778, alegando supostas omissões e contradições.

Decido.

Consultando a documentação atualizada da empresa, de fato, denota ainda a sua condição como prestadora de serviços de saúde pública, a priori, condizente com o seu objeto social, bem como a origem pública de recursos, logo, esse impasse estaria definido.

Contudo, não é apenas o recurso público recebido pelas entidades privadas que tem seu amparo na impenhorabilidade legal, mas aqueles aplicados de forma exclusiva e compulsória na saúde, o que cabe, decerto, uma detida avaliação da destinação/aplicação desses valores, em consonância com todo o empreendimento da empresa no curso dos anos que foi levado a efeito demandar judicialmente, apreciar, também, se houve alguma reorganização societária, cotejando com eventual ingresso de sócios em outras empresas, que poderia levar a efeito a desafetação das verbas públicas, o que não tem espaço nesse momento processual.

Ademais, a decisão hostilizada foi contundente no sentido de que o referido pleito extrapola os limites objetivos da coisa julgada material, devendo ser discutida a questão na via processual adequada.

Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Ev. 790.

Verifico por parte do DODD & MILITO ADVOGADOS ASSOCIADOS, constar manifestação no aludido evento acerca da renúncia à sua faculdade processual de recorrer.

Logo, considerando que na decisão do evento 778 restou definido o levantamento em favor do citado beneficiário, e tendo em vista que os bloqueios lançados nos requisitórios visavam, tão somente, os valores dos autores, com efeito, DEFIRO o pedido, determinando-se, a expedição do competente alvará judicial em seu favor.

Intimem-se.

Preclusa, cumpra-se.
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0011113-16.1999.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: PRONTO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA.ADVOGADO(A): RAPHAEL DODD MILITO (OAB RJ100949)ADVOGADO(A): HERALDO MOTTA PACCA (OAB RJ039796)ADVOGADO(A): BRUNO MEISELS PACCA (OAB RJ228403)EXEQUENTE: PRONTOCARDIO SOCIEDADE MEDICA SANTA CECILIA EIRELIADVOGADO(A): RAPHAEL DODD MILITO (OAB RJ100949)ADVOGADO(A): HERALDO MOTTA PACCA (OAB RJ039796)ADVOGADO(A): BRUNO MEISELS PACCA (OAB RJ228403)EXEQUENTE: SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDAADVOGADO(A): RAPHAEL DODD MILITO (OAB RJ100949)ADVOGADO(A): HERALDO MOTTA PACCA (OAB RJ039796)ADVOGADO(A): BRUNO MEISELS PACCA (OAB RJ228403) DESPACHO/DECISÃO Evs. 751 e 771.

Trata-se de pedido formulado pela parte exequente objetivando a declaração de impenhorabilidade dos valores requisitados/depositados nos presentes autos.

Sustentam que o direito creditório é absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IX, do CPC, indicando decisão proferida em sede de agravo de instrumento interposto (Processo n. 5001062-21.2025.4.02.0000) contra decisão da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/SJRJ, que deferiu o pedido de penhora de crédito da ora recorrente, no rosto dos autos do Processo nº 0011113-16.1999.4.02.5101, em trâmite neste Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro/SJRJ.

O acórdão proferido negou provimento ao referido recurso, contudo, em suas razoes de decidir, sinalizou, sem efeito vinculante, que a jurisprudência do e.

STJ é no sentido que o juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos é o competente para apreciar e decidir acerca da impenhorabilidade do crédito penhorado.

No evento 776, alega a União que o juízo solicitado não tem competência para decidir questões jurídicas, pois dizem respeito aos executivos fiscais.

Aduz, ainda, que somente podem ser considerados impenhoráveis os recursos destinados compulsoriamente à aplicação em saúde, o que não é o caso dos autos. 1.

Verifico constar, no evento 621, solicitação do MM.

Juízo da 5ª VFEF (processo n. 5092665-72.2023.4.02.5101) de penhora no rosto dos autos em face de PRONTO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA; 2.

Verifico, no evento 633, solicitação do MM.

Juízo da 11ª VFEF (processo n. 5104277-07.2023.4.02.5101) de penhora no rosto dos autos em face de PRONTO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA; 3.

Verifico constar, no evento 635, solicitação do MM.

Juízo da 3ª VFEF (processo n. 5031403-24.2023.4.02.5101) de penhora no rosto dos autos em face de SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA; 4.

Verifico constar, no evento 636, solicitação do MM.

Juízo da 3ª VFEF (processo 5029143-71.2023.4.02.5101/RJ) de penhora no rosto dos autos em face de SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA.

Há, porém, solicitação de cancelamento no evento 709; 5.

Verifico constar, no evento 637, solicitação do MM.

Juízo da 3ª VFEF (processo n. 0551085-18.1999.4.02.5106) de penhora no rosto dos autos em face de SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA; 6.

Verifico constar, no evento 638, solicitação do MM.

Juízo da 3ª VFEF (processo n. 5030506-93.2023.4.02.5101) de penhora no rosto dos autos em face de SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA.

Há, porém, solicitação de cancelamento no evento 708; 7.

Verifico constar, no evento 639, solicitação do MM.

Juízo da 11ª VFEF (processo n. 0005610-03.2016.4.02.5106) de penhora no rosto dos autos em face de SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA; 8.

Verifico constar, no evento 641, solicitação do MM.

Juízo da 9ª VFEF (processo n. 0000239-73.2007.4.02.5101) de penhora no rosto dos autos em face de SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA.

Há, porém, solicitação de cancelamento no evento 719; 9.

Verifico constar, no evento 648, solicitação do MM.

Juízo da 11ª VFEF (processo n. 5058390-97.2023.4.02.5101) de penhora no rosto dos autos em face de SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA; 10.

Verifico constar, no evento 710, solicitação do MM.

Juízo da 1ª VF de São João de Meriti/RJ (processo n. 500151-73.2023.4.02.5110) de penhora no rosto dos autos em face de PRONTO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA; 11.

Verifico constar, no evento 711, solicitação do MM.

Juízo da 1ª VF de São João de Meriti/RJ (processo n. 500007-28.2023.4.02.5110) de penhora no rosto dos autos em face de PRONTO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA; 12.

Verifico constar, no evento 717, solicitação do MM.

Juízo da 3ª VFEF (processo n. 0551085-18.1999.4.02.5106/RJ) de penhora no rosto dos autos em face de SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA.

Há, porém, solicitação de cancelamento no evento 717; 13.

Verifico constar, no evento 718, solicitação do MM.

Juízo da 3ª VFEF (Processo n. 5031403-24.2023.4.02.5101RJ) de penhora no rosto dos autos em face de SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA.

Há, porém, solicitação de cancelamento no evento 718; 14.

Verifico constar, no evento 730, solicitação do MM.

Juízo da 4ª VFEF (Processo n. 0000367-20.2012.4.02.5106/) de penhora no rosto dos autos em face de SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA.

Quanto ao pedido de impenhorabilidade das quantias devidas aos autores, INDEFIRO-O, ab initio, pois a questão extrapola os limites objetivos da lide executiva. Ademais, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC alcançaria, somente, os recursos oriundos do Poder Público e destinados à aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, sendo os requisitos cumulativos.

Logo, entendo, a priori, que não são afetados à função Pública.

Nesse sentido: STJ – REsp nº 1.816.095 SC, 3ª Turma, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, j. 05/11/2019; AgInt no REsp nº 1.299.946 SP, 4ª Turma, Rel.

Min.

Luís Felipe Salomão, j. 29/04/2019.

No caso tratado, consta da inicial que os autores não participam mais do SUS, sendo crível, em uma primeira análise, que os valores recebidos nos autos não seriam destinados à Saúde.

Prosseguindo, passo apreciar o pedido pronunciado no evento 774.

Indefiro o pedido de isenção, ressalto que pedido de isenção tributária em questão extrapola os limites objetivos da lide executiva, eis que não compete a este Juízo decidir sobre eventual isenção de imposto de renda alegada por beneficiário de requisitório, visto que, conforme expressamente consignado nos art. 33, §1º, e art. 34, §5º, ambos da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, cabe ao próprio beneficiário declarar diretamente à instituição financeira caso entenda que os rendimentos são isentos ou não tributáveis, sujeitando-se tal declaração à posterior fiscalização tributária, podendo o beneficiário receber o valor retido por ocasião da declaração do imposto de renda.

Havendo discordância quanto ao valor retido, deve o contribuinte pleitear a restituição do tributo pela via administrativa ou judicial, conforme entender cabível.

Sem prejuízo, determino a expedição do alvará de levantamento do saldo existente nas contas depósitos: 139699119 (Requisitório n. 5002869-76.2024.4.02.9388, Ev. 752) e 139699143 (Requisitório n. 5002870-61.2024.4.02.9388, Ev. 753), a título de honorários contratuais, em favor de DODD & MILITO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 45.***.***/0001-93.

Considerando a ordem de preferência acima, intime-se a parte executada para apresentar os valores atualizados dos créditos tributários, em dez dias.

Intimem-se.

Preclusa, expeçam-se os respectivos Alvarás de Levantamento.

Após, voltem-me com brevidade.
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0011113-16.1999.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: PRONTO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA.ADVOGADO(A): RAPHAEL DODD MILITO (OAB RJ100949)ADVOGADO(A): HERALDO MOTTA PACCA (OAB RJ039796)ADVOGADO(A): BRUNO MEISELS PACCA (OAB RJ228403)EXEQUENTE: PRONTOCARDIO SOCIEDADE MEDICA SANTA CECILIA EIRELIADVOGADO(A): RAPHAEL DODD MILITO (OAB RJ100949)ADVOGADO(A): HERALDO MOTTA PACCA (OAB RJ039796)ADVOGADO(A): BRUNO MEISELS PACCA (OAB RJ228403)EXEQUENTE: SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDAADVOGADO(A): RAPHAEL DODD MILITO (OAB RJ100949)ADVOGADO(A): HERALDO MOTTA PACCA (OAB RJ039796)ADVOGADO(A): BRUNO MEISELS PACCA (OAB RJ228403)INTERESSADO: ANTARES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOSADVOGADO(A): PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS DESPACHO/DECISÃO Evento 730.

Defiro.

Anote-se a penhora requerida pelo MM.

Juízo da 4ª.

Vara de Execução Fiscal, objeto do ofício 510015738504, deferida na execução fiscal nº 00003672020124025106/RJ, movida pela UNIÃO FEDERAL em face de SANATÓRIO OSWALDO CRUZ LTDA, no valor de R$ 6.718.805,00 (seis milhões, setecentos e dezoito mil oitocentos e cinco reais), atualizado até novembro/2024, conforme requerido, incontinenti.

Encaminhe-se, em resposta, cópia da presente e da decisão proferida no evento 720, ao e-mail informado: 04vfef@jfrj.jus.br Tendo em vista que o requisitório: 5002870-61.2024.4.02.9388 já consta BLOQUEADO, aguarde pelo respectivo depósito.
14/09/2021 14:20

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
14/09/2021 14:20

Transitado em Julgado em 14/09/2021
16/06/2021 05:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/06/2021
15/06/2021 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
14/06/2021 21:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/06/2021
14/06/2021 21:12

Conhecido o recurso de UNIÃO e não-provido
06/04/2021 19:14

Recebidos os autos no(a) GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
06/04/2021 18:42

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)
06/04/2021 18:36

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
06/04/2021 17:32

Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
06/04/2021 17:32

Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se ao restabelecimento de sua autuação, tendo em vista decisão de fls. e-STJ 1980.
30/03/2021 11:08

Remetidos os Autos (com certidão) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
30/03/2021 09:36

Juntada de Certidão : Certifico que os presentes autos foram recebidos do Tribunal de origem com os novos documentos de fls. e-STJ 1705 a 1982 e encaminhados à Coordenadoria de Recebimento, Controle e Autuação de Processos Recursais para o restabeleciment
30/03/2021 09:34

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE RECEBIMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS RECURSAIS
30/03/2021 09:31

Recebidos os autos no(a) SEÇÃO DE RECEBIMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS RECURSAIS
22/02/2017 14:22

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
22/02/2017 13:15

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo para manifestação das partes quanto à r. decisão retro.
07/11/2016 05:22

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/11/2016
04/11/2016 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
04/11/2016 15:45

Proferido despacho de mero expediente determinando a devolução dos autos (Do exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da contro
26/10/2016 20:43

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA
29/07/2015 13:52

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD
29/07/2015 10:00

Distribuído por sorteio ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA
24/07/2015 09:24

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF2 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2015

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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