17/09/2025 17:42

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
24/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
16/07/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
16/07/2025 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
16/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
15/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
15/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5030988-41.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FOR RUST LTDAADVOGADO(A): RONALDO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ138422) DESPACHO/DECISÃO A penhora deve obedecer a ordem de preferência estabelecida no artigo 11 da Lei 6.830/80.

A penhora de faturamento diário equivale à do próprio estabelecimento comercial, hipótese só admitida excepcionalmente, conforme preceitua o parágrafo primeiro do artigo 11 da Lei 6.830/80.

Destarte, não pode um ato do processo executivo constituir-se tamanho encargo para o executado, capaz de prejudicar a continuidade dos negócios da empresa.

Há que se observar, portanto, a modicidade no percentual a ser arbitrado, de forma a viabilizar o prosseguimento das atividades, obedecendo ao princípio da menor onerosidade para o executado.

Por conseguinte, admite-se a penhora de faturamento da empresa executada, desde que seja entendida como dinheiro, a teor do artigo 835, inciso I do CPC/2015.

Considerando o acima exposto, DEFIRO o pedido do Executado e determino a penhora de 3% do faturamento mensal da empresa executada, nos termos do art. 866 do CPC/2015, até atingir o montante do crédito em cobrança.

Nomeio como depositário-administrador o representante legal da empresa, que naturalmente detém as informações necessárias ao cumprimento da restrição.

Fica a executada intimada, na pessoa de seu representante legal (depositário), de que deverá depositar o valor em conta vinculada a este processo na Caixa Econômica Federal – PAB FORUM CRIMINAL (Avenida Venezuela, 134), à disposição deste Juízo, até o 5º (quinto) dia útil do mês.

Deverá, ainda, comprovar o depósito nos autos até o 6º (sexto) dia útil de cada mês, cabendo-lhe, ainda, apresentar em juízo os documentos contábeis referentes à renda mensal da ré na competência referente a cada depósito, de modo a comprovar a veracidade dos valores depositados.

No mesmo mandado deverá constar expressamente que a abertura do prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de embargos do devedor correrá da data do primeiro depósito, que deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente à penhora.

Expeça-se imediatamente o competente mandado de penhora, a ser cumprido na sede da empresa.

O Sr.

Oficial de Justiça deverá qualificar detalhadamente o representante legal da empresa, ora nomeado depositário-administrador, colhendo os números de seu CPF e de sua carteira de identidade, o endereço residencial, bem como a sua ciência e concordância, se for o caso, quanto aos encargos acima estipulados.

Intime-se, sem prejuízo, a Exequente para que informe o valor atualizado do débito no prazo de 15 dias.
14/07/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 16:07

Determinada a intimação
11/07/2025 13:15

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
14/04/2025 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
08/04/2025 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 17:48

Determinada a intimação
24/03/2025 17:28

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 19:39

Juntada de peças digitalizadas
27/11/2024 17:25

Juntada de Petição
25/11/2024 12:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27
22/11/2024 19:33

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/09/2024 16:54

Juntada de peças digitalizadas
11/09/2024 16:24

Juntada de peças digitalizadas
10/09/2024 16:11

Expedição de ofício
06/08/2024 18:57

Despacho
10/04/2024 12:16

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2024 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
06/02/2024 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/02/2024 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/02/2024 11:54

Determinada a intimação
05/02/2024 14:18

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2023 12:31

Juntada de peças digitalizadas
11/10/2023 16:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
20/09/2023 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
18/09/2023 15:48

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/08/2023 10:52

Decisão interlocutória
07/08/2023 18:52

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2023 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
12/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/06/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2023 14:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
11/05/2023 17:13

Juntada de Petição
03/05/2023 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
28/04/2023 19:01

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/04/2023 14:57

Despacho
13/04/2023 14:39

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2023 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001848-67.2025.4.02.5108

Fabiano Alves Teixeira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002368-42.2025.4.02.5006

Zelia Cunha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/09/2025 15:09

Exibir Processo

Processo nº 5002796-52.2024.4.02.5105

Conselho Regional de Administracao do Ri...

Verbicaro Assessoria e Certificacao Digi...

Advogado: Thiago Fernandes Dardeau Vieira

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/04/2025 14:59

Exibir Processo

Processo nº 5002796-52.2024.4.02.5105

Verbicaro Assessoria e Certificacao Digi...

Conselho Regional de Administracao do Ri...

Advogado: Claudia Maria da Silva de Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006953-55.2025.4.02.5001

Osmar Bourguignon Dela Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Claudia Carla Antonacci Stein

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo