06/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
07/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
19/07/2025 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
18/07/2025 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/07/2025 06:04

Juntada de Petição
16/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
15/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
15/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002254-61.2025.4.02.5117/RJIMPETRANTE: ALINE FERREIRA DA ROCHAADVOGADO(A): DEUEL DAVID PONTES AGUIAR (OAB DF078427)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO À vista do exposto, confirmo a liminar concedida no e CONCEDO A SEGURANÇA.
14/07/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 18:38

Concedida a Segurança
14/07/2025 18:20

Conclusos para julgamento
14/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
04/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002254-61.2025.4.02.5117/RJ IMPETRANTE: ALINE FERREIRA DA ROCHAADVOGADO(A): DEUEL DAVID PONTES AGUIAR (OAB DF078427) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALINE FERREIRA DA ROCHA em face do GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO GONÇALO/RJ, objetivando o agendamento de perícia médica referente a requerimento de benefício por incapacidade (auxílio-acidente), protocolado sob n.º 272501491 em 23/01/2025, cuja análise permanece pendente até a presente data.

No mérito do pedido liminar, verifica-se a existência de probabilidade do direito, uma vez que, consoante alegado e comprovado nos autos, o pedido foi formulado há mais de 60 (sessenta) dias, sem que tenha havido qualquer movimentação administrativa no sentido da marcação da perícia médica necessária à análise do benefício.

Conforme previsto na Cláusula Terceira do Termo de Acordo homologado no RE n.º 1.171.152/SC, celebrado entre a União, INSS, MPF e DPU: A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento.

No entanto, o que se observa, no presente caso, é que a perícia sequer foi agendada, já tendo transcorrido mais de 100 dias desde o requerimento administrativo (DER: 23/01/2025), o que configura omissão administrativa e extrapolação indevida do prazo previsto no acordo judicial homologado pelo Supremo Tribunal Federal, violando o direito líquido e certo da impetrante.

O perigo de dano também se encontra presente, diante da natureza alimentar do benefício pleiteado e da manifesta urgência da situação.

Diante do exposto: I - Defiro a liminar, para determinar que a autoridade impetrada agende a perícia médica referente ao pedido administrativo n.º 272501491, no prazo de até 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa diária, a ser arbitrada em caso de descumprimento.

II - Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo impetrante, haja vista a presunção da afirmação de hipossuficiência estabelecida no art. 99, caput e §3º do CPC, ante a declaração de hipossuficiência juntada nos autos.

III - Notifique-se imediatamente a autoridade coatora para prestar as informações cabíveis, no prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I da Lei nº 12.016/09.

IV - Intime-se o representante judicial do ente público que arcará com os efeitos de eventual condenação, na forma do art. 7º, I e II, da Lei nº 12.016/2009.

V - Sem prejuízo, intime-se o MPF, para que se pronuncie no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, com base no art. 12 da Lei 12.016/09. VI - Decorrido o prazo, com ou sem a resposta, voltem-me os autos conclusos.
22/05/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
22/05/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/05/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
22/05/2025 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/05/2025 17:43

Juntada de Petição
20/05/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
20/05/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 15:40

Concedida a Medida Liminar
20/05/2025 14:58

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SÃO GONÇALO - EXCLUÍDA
20/05/2025 14:57

Juntado(a)
05/05/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/04/2025 08:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/04/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 13:19

Determinada a intimação
04/04/2025 12:48

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 20:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/03/2025 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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