06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
29/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 24
20/08/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
14/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
14/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
13/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
13/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066889-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MANUELA ROSA DE LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RAYZA DE ALMEIDA ZACHE (OAB RJ229420)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARCUS VINICIUS PERES DE LIMA (Pais)ADVOGADO(A): RAYZA DE ALMEIDA ZACHE (OAB RJ229420) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 98 do CPC.

O Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 3º, §§ 2º e 3º, privilegiou as soluções consensuais dos conflitos, mediante a colaboração das partes.

Por isso fixou, no artigo 334, caput, ser necessária a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação, para os demandantes comporem seus interesses, antes de o feito efetivamente começar a ter seu mérito apreciado.

No presente feito, porém, entendo não ser cabível a realização de tal ato, eis que nele figura como parte ré um ente público, o qual já se manifestou através do Ofício Circular 00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU acerca da impossibilidade de autocomposição, impõe-se, desta forma, a utilização do preceito do § 4º, inciso II, do mesmo artigo, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo.

Determino a realização de perícia médica, a ser marcada pela Central de Perícias desta Subseção, nomeando preferencialmente o perito judicial na ESPECIALIDADE MÉDICA de NEUROLOGIA, ou na falta deste, o perito deverá ser na especialidade CLÍNICA MÉDICA ou PEDIATRIA. Arbitro os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos do art. 25 da Resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, conforme Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02. de 16 de dezembro de 2024.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.

Ciente a parte autora de que, em caso de não comparecimento à perícia agendada, o motivo deverá ser comprovado no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data designada, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito.

Na ausência de justificativa, certifique a Central de Perícias e retornem os autos a este Juízo.

Intime-se o perito para ciência de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da perícia. Sempre que possível, a fim de viabilizar o tratamento dos dados e tornar possível o uso de ferramentas tecnológicas para aperfeiçoamento do trabalho, o PERITO deverá utilizar o formulário "Laudo Pericial Eletrônico", fornecido pelo E-proc, respondendo nesse formulário aos quesitos do juízo e das partes.

Saliento que a resposta direta no EPROC traça um caminho lógico que abarca todas as informações necessárias à solução da lide e dispensa quesitos que não se aplicam ao caso concreto, a depender de respostas que vão sendo dadas anteriormente.

Por outro lado, caso, por algum motivo, não seja utilizado o formulário do EPROC, deverá o Sr(a).

Perito(a) responder aos seguintes dados/informações e quesitos: Nome: Idade: Ensino Fundamental, Médio ou Curso Técnico (indicar nível/série e se é alfabetizado): Patologia(s) ou sequela(s) que acomete(m) a parte autora.

Mencionar a(s) CID(s) indicando os documentos médicos que a comprovam: Resumo da História Clínica / Anamnese: Informações de exames e laudos apresentados: Peso / altura: Assinale as alterações nas Funções do Corpo constatadas: (     ) Funções Mentais                                   (     ) Funções Sensoriais da Visão                                             (     ) Funções Sensoriais da Audição                                        (     ) Funções Sensoriais Adicionais e Dor                                              (     ) Funções da Voz e da Fala                                    (     ) Funções do Sistema Cardiovascular                               (     ) Funções do Sistema Hematológico                 (     ) Funções do Sistema Imunológico (     ) Funções do Sistema Respiratório (     ) Funções do Sistema Digestivo (     ) Funções do Sistema Metabólico e Endócrino (     ) Funções Geniturinárias e Reprodutivas (     ) Funções  Neuromusculoesqueléticas e Relacionadas ao Movimento             (     ) Funções da Pele e Estruturas Relacionadas Exame Clínico (com descrição das alterações de funções do corpo assinaladas acima e de estruturas do corpo, se houver): Há sinais exteriores da patologia ou sequelas duradouras (mais de 2 anos)? Levando-se em conta as patologias, dificuldades encontradas, idade e grau de instrução da parte autora, deverá o(a) Perito(a) preencher o quadro abaixo, assinalando, para cada atividade, o nível de obstrução ou impedimento enfrentado, tomando-se como referência: A - Executa a atividade nos mesmos moldes que outras pessoas com mesma idade e grau de instrução.

B - Executa a atividade com pouca dificuldade adicional (até 25% a mais de esforço) em relação às pessoas com mesma idade e grau de instrução.

C - Executa a atividade com significativa dificuldade adicional (superior a 25% de esforço) em relação às pessoas com mesma idade e grau de instrução.

D - Não executa a atividade em razão de suas limitações pessoais / deficiência. 1-      Atividade Física - Fazer caminhadas (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica - Permanecer em pé (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica - Subir e descer escadas (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica - Abaixar ou agachar (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica - Erguer peso (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica - Atividades com esforço físico e cardiorrespiratório (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica 2-      Auto Cuidado e Âmbito Doméstico - Higiene pessoal (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica - Alimentar-se e beber (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica - Preparar alimentos simples (> 12 anos) (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica - Limpar a casa e/ou cômodo onde dorme (> 12 anos) (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica - Ficar sozinho(a) sem produzir riscos para si (>12 anos) (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica 3-      Relações Interpessoais e Sociais.

Aprendizagem.

Cognição.

Expectativa de Inserção Profissional. - Ouvir (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica - Falar (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica - Frequentar estabelecimento de ensino e aprendizagem (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica - Ler, escrever, fazer operações matemáticas e envolvendo raciocínio abstrato (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica - Orientação no tempo e espaço (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica - Atenção e concentração nos estudos (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica - Juízo crítico e tomada de decisões, inclusive sob estresse (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica - Estabelecer interações interpessoais familiares e sociais (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica - Possibilidade de ingressar em estágio ou programas destinados a menor aprendiz (> 14 anos) (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica - Utilizar transporte público (> 12 anos) (     ) Grau A (     ) Grau B (     ) Grau C (     ) Grau D (     ) Não se Aplica Quesitos Complementares: 1-       Caso sejam constatadas limitações (graus B, C ou D) para atividades relacionadas no quadro acima, qual a data de início ou época aproximada em que a obstrução / impedimento / dificuldade passou a interferir na vida do(a) periciando(a)? 2-       Caso sejam constatadas limitações (graus B, C ou D) para atividades relacionadas no quadro acima, é possível afirmar que a obstrução / impedimento / dificuldade irá perdurar por mais de 2 anos? Se menos de 2 anos, qual prognóstico de tempo para reversão? 3-       Há outras atividades individuais ou de participação social cotidianas (não elencadas no quadro acima) impactadas por limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial da parte autora? Caso positivo, especifique e indique os graus (B, C ou D), bem como data de início ou época aproximada em que a obstrução / impedimento / dificuldade passou a interferir na vida do(a) periciando(a). É possível afirmar que irá perdurar por mais de 2 anos? Se menos de 2 anos, qual prognóstico de tempo para reversão? 4-       Sobre facilitadores - As alterações em funções e/ou estruturas do corpo podem ser solucionadas / compensadas, em tese, em menos de 2 anos? Como? A parte autora tem efetivo acesso a tecnologias / insumos de saúde facilitadores, que eliminam ou compensem as limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial impostas pela patologia? 5-       Há necessidade de medicações de uso contínuo e/ou alimentação especial? Há necessidade de comparecimento constante a estabelecimentos de saúde, terapia multidisciplinar, internações? Em caso positivo, tais medicações e/ou tratamentos/internações influenciam de forma significativa sua rotina ou a do(a) adulto(a) responsável pelo cuidado ou apoio? Há necessidade de uso de fraldas? 6-       O(A) periciando(a) depende de supervisão ou acompanhamento permanente de terceiros em sua vida diária? 7-       Informações adicionais que o(a) perito(a) entenda que possam ajudar no julgamento da lide.

No retorno do laudo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, e CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias.

Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação em 10 (dez) dias.

Intime-se o MPF para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.
12/08/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:04

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MANUELA ROSA DE LIMA <br/> Data: 02/10/2025 às 13:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RACHEL ALENCAR D
12/08/2025 13:50

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO25F para CEPERJB-RJ)
12/08/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 12:06

Despacho
12/08/2025 11:08

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 11:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
05/08/2025 22:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
24/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
23/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
22/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066889-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MANUELA ROSA DE LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RAYZA DE ALMEIDA ZACHE (OAB RJ229420)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARCUS VINICIUS PERES DE LIMA (Pais)ADVOGADO(A): RAYZA DE ALMEIDA ZACHE (OAB RJ229420) DESPACHO/DECISÃO Altere-se o rito para o dos juizados especiais federais, em razão do valor da causa.

Defiro a dilação de prazo de 10 (dez) dias para cumprimento integral do determinado no evento 5, DESPADEC1, sob pena de extinção.
21/07/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 15:05

Determinada a emenda à inicial
21/07/2025 14:25

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 11:34

Juntada de Petição
09/07/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
08/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066889-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MANUELA ROSA DE LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RAYZA DE ALMEIDA ZACHE (OAB RJ229420)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARCUS VINICIUS PERES DE LIMA (Pais)ADVOGADO(A): RAYZA DE ALMEIDA ZACHE (OAB RJ229420) DESPACHO/DECISÃO A procuração e demais declarações a serem apresentadas nos autos devem ser feitas em nome da menor, representada por seu genitor.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias: - regularizar a representação processual; - apresentar declaração de hipossuficiência econômica; - apresentar RENÚNCIA pessoal e expressa de valores que eventualmente superem o teto de sessenta salários mínimos.

A renúncia apresentada pelo patrono deverá vir acompanhada de poder especial para tanto; - informar em qual especialidade médica deverá ser realizada a perícia judicial; - apresentar a documentação comprobatória de sua inscrição e atualizações válidas, do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, no caso de eventual concessão de benefício após a previsão do art. 20, § 12 da Lei 8.742/1993 (com redação da Lei 13.846/2019); - comprovar que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contracheque, CTPS, etc.
07/07/2025 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 21:42

Determinada a emenda à inicial
03/07/2025 17:04

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 17:04

Juntada de peças digitalizadas
03/07/2025 17:00

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCUS VINICIUS PERES DE LIMA - NORMAL
02/07/2025 21:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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