15/09/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 17:32

Determinada a intimação
25/08/2025 17:33

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
21/08/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/08/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 07:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
06/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
05/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
05/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5017763-89.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE: MICHELE CARVALHO DE SOUSA DE MAGALHAESADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGUES PESSOA (OAB GO034248) DESPACHO/DECISÃO Ratifico as alterações efetuadas no cadastro do processo no sistema E-Proc pela Secretaria deste Juízo. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, determino a intimação do exequente para apresentar o cálculo dos valores que entende devidos no prazo de 30 dias; ou ratificar os cálculos já apresentados na inicial do processo, se for o caso.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO INVERTIDA.

ARTIGO 534 DO CPC/15.

FACULDADE DA FAZENDA PÚBLICA.

OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR OS CÁLCULOS EXEQUENDOS É DO CREDOR.

I.

A questão em apreço cinge-se em saber se merece reparo nesse momento processual a decisão proferida pelo juízo, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pelo INSS e pela União Federal nos termos do título executivo, no prazo de 30 dias.

II. É obrigação do exequente a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a fim de aparelhar a fase de cumprimento de sentença e permitir a impugnação dos cálculos pelo exequente.

Esta é a regra prevista na legislação processual civil.

III.

Nada impede que o devedor se prontifique a apresentar o cálculo dos valores que entende devidos e inicie, por conseguinte, o cumprimento de sentença.

Contudo, trata-se de uma mera faculdade do executado, ficando a critério da Fazenda Pública adotar ou não a execução invertida, a depender de cada caso concreto.

IV.

Agravo de instrumento a que se dá provimento. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pela União Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018697-83.2023.4.02.0000/ES, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2, 2ª TURMA ESPECIALIZADA publicado em 14/06/2024) Cumprida a determinação acima, intime-se a União/FN para os fins do artigo 535 do CPC, subsidiariamente aplicado; bem como para ciência deste despacho.

Havendo concordância ou decorrido o prazo de 30 dias sem a oposição de impugnação, expeça-se ofício requisitório, observadas as normas previstas na Resolução CJF nº 822/2023.

Caso o advogado pretenda promover o destaque de honorários contratuais, nos termos previstos no artigo 22, §4º da Lei nº 8.903/1994, deverá apresentar o contrato nesta oportunidade, ficando desde logo deferido.

Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos.
04/08/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 18:06

Determinada a intimação
04/08/2025 18:03

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 18:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
29/07/2025 17:46

Transitado em Julgado - Data: 28/07/2025
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
14/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
11/07/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
11/07/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017763-89.2025.4.02.5001/ESAUTOR: MICHELE CARVALHO DE SOUSA DE MAGALHAESADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGUES PESSOA (OAB GO034248)SENTENÇA2 - DISPOSITIVO Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para que seja declarada a ilegalidade da cobrança de contribuições previdenciárias incidente sobre os valores acima do teto vinculado ao Regime Geral de Previdência Social. CONDENO, ainda, a União a restituir à parte autora, respeitados o limite de alçada e a prescrição quinquenal, os valores referentes às contribuições previdenciárias acima referidas.

Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir da data da retenção do imposto. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/07/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 18:17

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 11:14

Conclusos para julgamento
10/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/06/2025 10:07

Juntada de Petição
25/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
24/06/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/06/2025 16:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/06/2025 19:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/06/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 19:32

Determinada a citação
23/06/2025 15:40

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 12:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2025 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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