09/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 41
24/07/2025 02:34

Juntada de Petição
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 41
15/07/2025 14:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/07/2025 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
11/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
10/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
10/07/2025 00:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011391-25.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: NELSON SILVA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DA SILVA (OAB RJ245556)ADVOGADO(A): GERSON MONTEIRO DE PINHO (OAB RJ129700) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação inicialmente proposta pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS na qual requer: (i) declaração de inexistência dos débitos; (ii) restituição dos valores descontados referente aos danos materiais; (iii) pagar indenização por danos morais.

Nos termos da determinação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, deve-se assegurar a adoção de medidas institucionais voltadas à resolução célere e eficiente das controvérsias, mediante práticas de solução consensual e à ampla divulgação do acordo celebrado, com destaque para a natureza voluntária da adesão pelos beneficiários do RGPS vítimas de fraudes decorrentes de descontos não autorizados por entidades associativas, bem como para os efeitos jurídicos da adesão, preservando-se o direito de eventual ação própria contra as entidades envolvidas no foro estadual competente.

Observo, ademais, que a controvérsia ora examinada é objeto de medidas administrativas e judiciais relevantes, a saber: (i) a Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025, publicada em 12/05/2025, que estabelece mecanismos para consulta, contestação e restituição de valores descontados a título de mensalidade associativa em benefícios previdenciários; e (ii) a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, em que foram deferidas liminares para, em 17/06/2025, suspender o curso do prazo prescricional para o ajuizamento de ações relacionadas à temática; e, em 03/07/2025, determinar a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias atinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, nos termos do art. 3º da referida Instrução Normativa.

Diante do exposto, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, determino a suspensão do presente feito, a fim de que as partes possam solucionar o litígio pela via administrativa.

Publique-se.

Intimem-se.
09/07/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 19:14

Decisão interlocutória
09/07/2025 18:48

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 00:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
17/06/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 14:05

Decisão interlocutória
13/06/2025 02:05

Juntada de Certidão
06/05/2025 15:23

Juntada de Petição
06/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
29/04/2025 20:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 15:36

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 14:52

Juntada de Certidão
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
10/04/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
04/04/2025 13:56

Juntada de Petição
26/03/2025 14:46

Juntada de Petição
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/03/2025 23:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/02/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 15:40

Decisão interlocutória
05/12/2024 13:48

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
17/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/10/2024 22:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 17:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/10/2024 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
25/09/2024 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/09/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2024 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/09/2024 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/09/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2024 18:03

Determinada a citação
19/09/2024 10:17

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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