05/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 65
01/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
26/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
24/07/2025 01:33

Juntada de Petição
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 65
11/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
10/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
10/07/2025 00:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000629-17.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: EVA DE FATIMAADVOGADO(A): ALINE DE MATOS RIBEIRO (OAB RJ255802) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação inicialmente proposta pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS na qual requer: (i) declaração de inexistência dos débitos; (ii) restituição dos valores descontados referente aos danos materiais; (iii) pagar indenização por danos morais.

Nos termos da determinação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, deve-se assegurar a adoção de medidas institucionais voltadas à resolução célere e eficiente das controvérsias, mediante práticas de solução consensual e à ampla divulgação do acordo celebrado, com destaque para a natureza voluntária da adesão pelos beneficiários do RGPS vítimas de fraudes decorrentes de descontos não autorizados por entidades associativas, bem como para os efeitos jurídicos da adesão, preservando-se o direito de eventual ação própria contra as entidades envolvidas no foro estadual competente.

Observo, ademais, que a controvérsia ora examinada é objeto de medidas administrativas e judiciais relevantes, a saber: (i) a Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025, publicada em 12/05/2025, que estabelece mecanismos para consulta, contestação e restituição de valores descontados a título de mensalidade associativa em benefícios previdenciários; e (ii) a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, em que foram deferidas liminares para, em 17/06/2025, suspender o curso do prazo prescricional para o ajuizamento de ações relacionadas à temática; e, em 03/07/2025, determinar a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias atinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, nos termos do art. 3º da referida Instrução Normativa.

Diante do exposto, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, determino a suspensão do presente feito, a fim de que as partes possam solucionar o litígio pela via administrativa.

Publique-se.

Intimem-se.
09/07/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 19:14

Decisão interlocutória
09/07/2025 18:48

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
23/06/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 14:18

Decisão interlocutória
07/05/2025 01:49

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
18/03/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
07/03/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 18:56

Decisão interlocutória
06/03/2025 14:51

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 11:25

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-SJMJ para RJSJM06F)
12/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
16/12/2024 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
16/12/2024 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/12/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 17:15

Determinada a intimação
11/12/2024 16:21

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 16:14

Recebidos os autos
10/12/2024 16:22

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJSJM06F para CEJUSC-SJMJ)
07/12/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/11/2024 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
22/11/2024 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/11/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 15:58

Decisão interlocutória
24/09/2024 12:32

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
03/09/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 14:48

Juntada de Petição
19/08/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
26/07/2024 13:32

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
05/07/2024 01:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 19
30/06/2024 01:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/05/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 07:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/05/2024 07:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/05/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2024 19:08

Decisão interlocutória
05/04/2024 14:06

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2024 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/02/2024 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/02/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/02/2024 16:04

Determinada a intimação
22/02/2024 08:54

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2024 16:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIG05S para RJSJM06F)
21/02/2024 16:31

Alterado o assunto processual
19/02/2024 10:18

Declarada incompetência
16/02/2024 16:34

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2024 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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