14/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
09/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
05/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
04/08/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
04/08/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/08/2025 10:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
04/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
04/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5101226-51.2024.4.02.5101/RJEXECUTADO: AUTO POSTO MAP RECREIO LTDA.ADVOGADO(A): FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS (OAB RJ066407)ADVOGADO(A): RENATO ALVES SILVA (OAB RJ084284)DESPACHO/DECISÃOTendo em vista que a dívida exequenda foi submetida a parcelamento, SUSPENDO o curso da presente execução, na forma do artigo 922 do Código de Processo Civil, até o integral cumprimento do acordo.

Intimem-se.
02/08/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2025 19:23

Despacho
01/08/2025 16:55

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 14:44

Juntado(a)
18/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
17/07/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/07/2025 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
17/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5101226-51.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: AUTO POSTO MAP RECREIO LTDA.ADVOGADO(A): FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS (OAB RJ066407)ADVOGADO(A): RENATO ALVES SILVA (OAB RJ084284) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por AUTO POSTO MAP RECREIO LTDA em face da execução promovida pela UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade dos créditos; requer ainda o reconhecimento da nulidade de citação e, por consequência, o desbloqueio dos valores capturados pelo SISBAJUD; e pugna pela extinção da execução, em decorrência da nulidade da Certidão de Dívida Ativa (Evento 9). É o relato.

Passo a decidir. - Do pedido de tutela de urgência.

A concessão da tutela de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos dos artigos 300 e 303 do Código de Processo Civil.

No caso em análise, não é possível, em antecipação dos efeitos da tutela, o reconhecimento, prima facie, de que o crédito constituído pela União apresente qualquer irregularidade, gozando a CDA dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, os quais só podem ser afastados por meio de prova inequívoca.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

SENTENÇA SOB CPC/2015.

CDA .

PRESUNÇÃO LEGAL DE CERTEZA E LIQUIDEZ (ART. 3º DA LEI N. 6.830/80) .

MULTA MORATÓRIA.

INEXISTÊNCIA DE CONFISCO.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

LEGALIDADE . 1.

O art. 3º da Lei n. 6 .830/80 dispõe que a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

Soma-se a isso que o ato de inscrição em dívida ativa, como todos os atos administrativos, goza de presunção de legalidade e veracidade.

O art. 6º da Lei n . 6.830/80, por sua vez, traz os requisitos da petição inicial, e, em seu § 2º, dispõe que a petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico, o que demonstra a desnecessidade da juntada do processo administrativo.

O mesmo entendimento se extrai do art. 202 do CTN e dos §§ 5º e 6º do art . 2º da LEF. 2.

No caso dos autos, em análise à CDA que embasa a execução fiscal ora embargada, verifica-se a inocorrência de qualquer irregularidade apta a ensejar a sua anulação, pois obedecem a todos os requisitos mencionados na legislação de regência, sendo que a parte embargante não trouxe nenhum elemento que afastasse a presunção de certeza e liquidez da CDA. 3 .

Nos termos do art. 150, V, da CF/1988, o Supremo Tribunal Federal decidiu, sob o prisma da repercussão geral, que não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento) (STF, RE 582.461/SP, rel. ministro Gilmar Mendes, Pleno, DJe de 18/8/2011) . 4.

A aplicação da SELIC na composição monetária dos créditos e débitos tributários (cobrança e restituição) é prevista na Lei nº 9.250/95 e abonada pela jurisprudência desta Corte, do STJ e do STF. 5 .

Os débitos anteriores a 31.12.1995 serão corrigidos monetariamente e sofrerão a incidência de juros até essa data e consolidados como total do capital corrigido.

A partir de 01 .01.1996, sobre esse capital incidirá apenas a taxa SELIC. 6.

Apelação da embargante não provida .(TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10096413920194013500, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 15/04/2024, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/04/2024 PAG PJe 15/04/2024 PAG) Diante disso, inviável, no presente momento, acolher o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. - Da nulidade da citação O excipiente pediu o reconhecimento da nulidade da citação ocorrida nos autos da execução fiscal, com a consequente liberação dos valores constritos, sob a alegação de que não recebeu quaisquer comunicações a respeito da citação sobre a Execução Fiscal.

Ao analisar o feito, observo que efetivamente houve equívoco no registro de evento 4, tendo sido realizado o movimento no sistema processual eletrônico (e-proc) de intimação eletrônica, e não de citação eletrônica. Desse modo, desnecessária a análise de eventual recebimento ou não da citação pelo Diário Judicial Eletrônico, uma vez que não houve a expedição de citação e, sim, de intimação, o que torna nulo o ato, na forma do art. 239 do CPC, independentemente de seu recebimento ou não.

Assim, diante da ausência de citação válida, revela-se indevido o bloqueio pelo SISBAJUD.

Isso porque a adoção de medida dessa natureza exige a prévia citação regular do devedor, o que não ocorreu no presente caso.

A legislação vigente assegura ao executado, nos cinco dias subsequentes à citação, a possibilidade de quitar o débito ou indicar bens à penhora, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80.

Em face do exposto, acolho a preliminar de nulidade da citação, seguindo o posicionamento do STJ, por não visualizar situação excepcional, a qual permitisse a autorização de bloqueio, antes da citação do executado: TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

BACENJUD.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que apenas quando o executado for validamente citado, e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema Bacen-Jud, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. 2.

Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1933725 SP 2021/0115897-6, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2021) Por consequência, DEFIRO, determino o levantamento da penhora realizada sobre os ativos financeiros do executado (Evento 10), por meio do sistema Sisbajud e a realização de nova diligência citatória.

Quanto às demais teses contidas em exceção de pré-executividade, verifica-se que não são matérias cognoscíveis de ofício, nos termos da súmula 393 do STJ, motivo pelo qual devem ser ventiladas em sede própria de embargos.

Intimem-se.
16/07/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 15:01

Decisão Interlocutória de Mérito
29/04/2025 14:39

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/03/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 14:30

Determinada a intimação
12/03/2025 14:55

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 14:59

Juntado(a)
19/02/2025 14:55

Juntada de Petição
07/02/2025 13:30

Decisão interlocutória
06/02/2025 11:20

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/12/2024 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 19:43

Determinada a citação
05/12/2024 11:21

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 20:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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