05/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 38
24/07/2025 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
24/07/2025 02:02

Juntada de Petição
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 38
11/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
10/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
10/07/2025 00:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002765-84.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: DEJACIRA CONCEICAO DE MOURA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS (OAB RJ126385) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação inicialmente proposta pela parte autora em face do APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS na qual requer: (i) declaração de inexistência dos débitos; (ii) restituição dos valores descontados referente aos danos materiais; (iii) pagar indenização por danos morais.

Nos termos da determinação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, deve-se assegurar a adoção de medidas institucionais voltadas à resolução célere e eficiente das controvérsias, mediante práticas de solução consensual e à ampla divulgação do acordo celebrado, com destaque para a natureza voluntária da adesão pelos beneficiários do RGPS vítimas de fraudes decorrentes de descontos não autorizados por entidades associativas, bem como para os efeitos jurídicos da adesão, preservando-se o direito de eventual ação própria contra as entidades envolvidas no foro estadual competente.

Observo, ademais, que a controvérsia ora examinada é objeto de medidas administrativas e judiciais relevantes, a saber: (i) a Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025, publicada em 12/05/2025, que estabelece mecanismos para consulta, contestação e restituição de valores descontados a título de mensalidade associativa em benefícios previdenciários; e (ii) a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, em que foram deferidas liminares para, em 17/06/2025, suspender o curso do prazo prescricional para o ajuizamento de ações relacionadas à temática; e, em 03/07/2025, determinar a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias atinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, nos termos do art. 3º da referida Instrução Normativa.

Diante do exposto, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, determino a suspensão do presente feito, a fim de que as partes possam solucionar o litígio pela via administrativa.

Publique-se.

Intimem-se.
09/07/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 19:17

Decisão interlocutória
23/06/2025 15:14

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
29/04/2025 20:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/04/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 15:28

Decisão interlocutória
24/02/2025 17:50

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
06/12/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
25/10/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
18/10/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
18/10/2024 12:30

Juntada de Petição
16/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
10/10/2024 22:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/09/2024 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/09/2024 19:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/09/2024 13:24

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
26/09/2024 13:23

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
26/09/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 12:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
25/09/2024 17:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/09/2024 17:22

Decisão interlocutória
21/08/2024 09:50

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 17:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIG05S para RJSJM06F)
11/07/2024 17:29

Alterado o assunto processual
10/07/2024 15:39

Declarada incompetência
10/07/2024 13:52

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2024 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/06/2024 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 10:17

Determinada a intimação
29/05/2024 15:10

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2024 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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