05/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 42
26/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 42
11/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
10/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
10/07/2025 00:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003503-72.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: MARIA DO SOCORRO DE SIQUEIRAADVOGADO(A): ERIC COUTO RODRIGUES (OAB RJ190108) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação inicialmente proposta pela parte autora em face do APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS na qual requer: (i) declaração de inexistência dos débitos; (ii) restituição dos valores descontados referente aos danos materiais; (iii) pagar indenização por danos morais.

Nos termos da determinação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, deve-se assegurar a adoção de medidas institucionais voltadas à resolução célere e eficiente das controvérsias, mediante práticas de solução consensual e à ampla divulgação do acordo celebrado, com destaque para a natureza voluntária da adesão pelos beneficiários do RGPS vítimas de fraudes decorrentes de descontos não autorizados por entidades associativas, bem como para os efeitos jurídicos da adesão, preservando-se o direito de eventual ação própria contra as entidades envolvidas no foro estadual competente.

Observo, ademais, que a controvérsia ora examinada é objeto de medidas administrativas e judiciais relevantes, a saber: (i) a Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025, publicada em 12/05/2025, que estabelece mecanismos para consulta, contestação e restituição de valores descontados a título de mensalidade associativa em benefícios previdenciários; e (ii) a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, em que foram deferidas liminares para, em 17/06/2025, suspender o curso do prazo prescricional para o ajuizamento de ações relacionadas à temática; e, em 03/07/2025, determinar a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias atinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, nos termos do art. 3º da referida Instrução Normativa.

Diante do exposto, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, determino a suspensão do presente feito, a fim de que as partes possam solucionar o litígio pela via administrativa.

Publique-se.

Intimem-se.
09/07/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 19:17

Decisão interlocutória
27/06/2025 02:26

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
29/04/2025 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/04/2025 18:14

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-SJMJ para RJSJM06F)
10/04/2025 18:38

Juntada de Petição
04/04/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
04/04/2025 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/04/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 11:52

Determinada a intimação
24/03/2025 18:40

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 18:39

Recebidos os autos
24/03/2025 13:48

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJSJM06F para CEJUSC-SJMJ)
11/03/2025 13:29

Decisão interlocutória
13/12/2024 14:56

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
12/11/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
04/11/2024 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/10/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
25/10/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 11:14

Juntada de Petição
25/09/2024 12:39

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
16/09/2024 15:16

Juntada de Petição
10/09/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/08/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
19/08/2024 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/08/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2024 16:04

Determinada a citação
15/08/2024 13:18

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 16:20

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJNIG04F para RJSJM06F)
30/07/2024 16:19

Alterado o assunto processual
29/07/2024 18:58

Despacho
09/07/2024 13:57

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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