TRF2 - 5000918-37.2025.4.02.5112
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/09/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/09/2025 17:35
Despacho
-
12/09/2025 13:16
Conclusos para decisão/despacho
-
12/09/2025 10:56
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
12/09/2025 10:55
Transitado em Julgado - Data: 12/09/2025
-
12/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
-
04/09/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
-
03/09/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
-
28/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
26/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
-
25/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
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22/08/2025 08:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
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22/08/2025 08:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 00:25
Juntada de Dossiê Previdenciário
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21/08/2025 18:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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21/08/2025 18:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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20/08/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
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19/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
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19/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000918-37.2025.4.02.5112/RJAUTOR: SEBASTIAO ROCHA PIZANOADVOGADO(A): SERGIO ADRIANE ZUZA TEIXEIRA (OAB RJ136007)SENTENÇAPelo exposto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, julgo procedente o pedido em parte, para condenar o INSS a restabelecer, em favor de SEBASTIAO ROCHA PIZANO, o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 553.582.002-0) desde 10/10/2024, dia imediatamente posterior à cessação administrativa indevida, convertendo-o em aposentadoria por incapacidade permanente, na data de realização da perícia médica judicial (03/06/2025, evento 18).
Condeno ainda o INSS ao pagamento das prestações vencidas até o restabelecimento do benefício, que serão corrigidas monetariamente pelo INPC, com aplicação exclusiva da taxa SELIC após a citação do INSS, conforme previsão contida no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21.
Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Condeno ainda o INSS a ressarcir à Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa. Advirto à parte autora que ela poderá ser convocada a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, conforme dispõe o art. 101 da Lei nº 8.213/91. Tendo em vista que tal sentença não está sujeito a recurso com efeito suspensivo, determino que a CEAB-DJ proceda à implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão no mesmo prazo, conforme tabela abaixo. Intimem-se. -
18/08/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
18/08/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
18/08/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
18/08/2025 17:50
Julgado procedente o pedido
-
30/07/2025 08:34
Conclusos para julgamento
-
30/07/2025 08:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
30/07/2025 02:13
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
-
29/07/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
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28/07/2025 21:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/07/2025 21:44
Determinada a intimação
-
18/07/2025 15:52
Conclusos para decisão/despacho
-
18/07/2025 15:44
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-ITPJ para RJITP01F)
-
18/07/2025 15:00
Juntada de Petição
-
18/07/2025 14:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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18/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
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17/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
-
17/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000918-37.2025.4.02.5112/RJRELATOR: RAFAEL FRANKLIM BUSSOLARIAUTOR: SEBASTIAO ROCHA PIZANOADVOGADO(A): SERGIO ADRIANE ZUZA TEIXEIRA (OAB RJ136007)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 34 - 15/07/2025 - PETIÇÃO -
16/07/2025 15:31
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
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16/07/2025 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/07/2025 17:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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13/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
03/07/2025 09:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/07/2025 09:14
Determinada a intimação
-
02/07/2025 14:47
Conclusos para decisão/despacho
-
02/07/2025 10:27
Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJITP01F para CEJUSC-ITPJ)
-
01/07/2025 09:46
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IP para RJITP01F)
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01/07/2025 09:46
Juntada de Certidão
-
01/07/2025 09:17
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
01/07/2025 08:35
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 18
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28/06/2025 19:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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03/06/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
-
19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
-
09/05/2025 10:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 10:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 10:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 10:51
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SEBASTIAO ROCHA PIZANO <br/> Data: 03/06/2025 às 09:20. <br/> Local: Consultório Dra. ROBERTA MARON - Itaperuna - Avenida Fassbender, nº 121 - Centro - Bom Jesus do Itabapoana/RJ (frente ao PU
-
09/05/2025 09:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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28/04/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 13:37
Ato ordinatório praticado
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28/04/2025 13:36
Juntada de Certidão
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07/04/2025 14:47
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJITP01F para CEPERJA-IP)
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07/04/2025 14:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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05/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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26/03/2025 20:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/03/2025 20:30
Despacho
-
26/03/2025 16:00
Conclusos para decisão/despacho
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21/03/2025 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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21/03/2025 17:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
12/03/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/03/2025 16:33
Despacho
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11/03/2025 17:49
Conclusos para decisão/despacho
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11/03/2025 07:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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