18/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
10/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
09/07/2025 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
09/07/2025 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
09/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
09/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021038-22.2020.4.02.5001/ES EXECUTADO: TERESINHA FRIGINIADVOGADO(A): DAYVID CUZZUOL PEREIRA (OAB ES011172)ADVOGADO(A): GUILHERME LIMA RIOS (OAB ES022680) DESPACHO/DECISÃO A exequente requer, no EVENTO 50, a penhora do(s) imóvel(eis) matrícula 8824 do RGI de Aracruz/ES, ao argumento de que o(s) mesmo(s) foi(ram) alienado(s) pelo(a) executado(a) em fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN, pois a venda ocorreu em 13/03/2020, após a inscrição do débito em dívida ativa (realizada em 2019), sendo o negócio ineficaz em relação ao credor. Brevemente relatados, decido.

Na apreciação do REsp 1.141.990/PR (art. 543-C do CPC), consolidou-se o entendimento no sentido de que, em face do princípio da especialidade das leis, às execuções fiscais de crédito tributário se aplica o regime de fraude à execução previsto no artigo 185 do CTN, tanto em sua redação originária quanto na redação dada pela Lei Complementar 118/2005.

A(s) certidão(ões) do(s) imóvel(is) juntada(s) aos autos no EVENTO 50 - MATRIMOVEL2, comprova(m) que o(s) imóvel(eis) em questão foi(ram) alienado(s) pelo(a) executado(a) TERESINHA FRIGINI a RITA DE CASSIA ANTUNES em 13/03/2020. Desse modo, e considerando que a inscrição em dívida ativa do débito mais remoto ocorreu em 18/01/2019, antes, portanto, da alienação efetivada em 13/03/2020, assiste razão à exequente no que se refere à verificação da fraude à execução.

Nesse sentido é a jurisprudência do E.

STJ, conforme ementas a seguir: TRIBUTÁRIO.

FRAUDE À EXECUÇÃO.

RECONHECIMENTO.

CONFIGURA-SE FRAUDULENTA A ALIENAÇÃO EFETIVADA PELO DEVEDOR APÓS A REGULAR INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA.

ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

I - A respeito da alegada fraude à execução, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que a alienação de bens realizada antes da vigência da LC n. 118/2005 (9/6/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico fosse posterior à citação do devedor; após 9/6/2005, configura-se fraudulenta a alienação efetivada pelo devedor após a regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa. Aplica-se esse entendimento ainda que em casos de sucessivas alienações, sendo desnecessário provar a má-fé do terceiro adquirente. (...) (AIRESP 201700773238, FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA, DJE 26/03/2018) PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL.

INTELIGÊNCIA DO RECURSO REPETITIVO RESP 1.141.990/PR DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.

IN CASU A ALIENAÇÃO OCORREU ANTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1.

O imóvel constrito foi adquirido pelo recorrente, em 2002, de empresa que o comprou, em 1997, de uma terceira pessoa jurídica; esta, por sua vez, em 1998, teve contra si inscrito débito em dívida ativa e, em 1999, foi ajuizada a respectiva execução fiscal. 2.

De acordo com a tese firmada no REsp 1.141.990/PR, relator Ministro Luiz Fux, julgado pela Primeira Seção do STJ de acordo com a sistemática do artigo 543-C do CPC/1973: "a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo Judicial para caracterizar a fraude de execução: se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude". (...) (RESP 201500132728, BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA, DJE 14/03/2018) Registro que a verificação do requisito negativo do parágrafo único do art. 185 CTN (existência de bens em nome do devedor que sejam suficientes para a garantia integral do débito) faz-se pela eventual contraprova oferecida pelo devedor, sendo inviável ao credor produzir prova de fato negativo.

Pelo exposto, DEFIRO o pedido formulado pela exequente no EVENTO 50, e declaro em fraude à execução a alienação do(s) bem(ns) acima citado(s), a qual não surte efeitos quanto a esta demanda.

Expeça-se mandado de penhora e avaliação (ou carta precatória, se for o caso), a recair sobre o(s) imóvel(eis) matrícula 8824 do RGI de Aracruz/ES. O oficial de Justiça deverá, ainda, avaliar os referidos bens, nomear depositário, com as devidas advertências e providenciar o registro da penhora junto à repartição competente, inaugurando-se o prazo para oferecimento de embargos à execução.

Oficie-se ao respectivo cartório, solicitando que proceda, na(s) matrícula(s) acima indicada(s), imediata e independentemente da posterior penhora a ser realizada, ao registro da ineficácia, em face da União Federal, da respectiva alienação em favor de RITA DE CASSIA ANTUNES, tendo em vista o reconhecimento de fraude à execução, devendo informar a este juízo acerca da realização da diligência. Por medida de celeridade e economia processual, serve a presente como ofício.

Intime-se.
08/07/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 20:04

Decisão interlocutória
25/06/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 09:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/03/2025 09:25

Juntada de Petição
06/03/2025 13:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
27/02/2025 20:09

Despacho
27/02/2025 15:27

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
20/02/2025 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
19/02/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 17:18

Juntada de Petição
13/02/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
13/02/2025 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/02/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
01/11/2024 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
30/10/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
30/10/2024 13:57

Expedição de ofício
30/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
07/06/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2024 13:17

Despacho
26/03/2024 17:42

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2023 14:11

Juntado(a)
29/08/2023 14:19

Juntada de peças digitalizadas
16/08/2023 16:53

Juntada de Certidão
20/04/2023 15:30

Juntada de Petição - TERESINHA FRIGINI (ES011172 - DAYVID CUZZUOL PEREIRA / ES022680 - GUILHERME LIMA RIOS)
11/04/2023 18:17

Decisão interlocutória
11/04/2023 17:04

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2022 09:01

Juntada de Petição
22/11/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
04/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/10/2022 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 11:27

Juntada de peças digitalizadas
02/06/2022 03:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/03/2022 12:24

Juntada de peças digitalizadas
08/03/2022 10:44

Juntada de Petição
15/02/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
06/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/01/2022 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2022 16:32

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 14:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
17/08/2021 18:30

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
05/04/2021 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
05/04/2021 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/03/2021 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2021 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4
19/02/2021 21:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5
14/01/2021 15:34

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/01/2021 15:34

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/11/2020 20:48

Determinada a citação
06/11/2020 18:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/09/2020 21:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2020

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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