16/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
16/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5102930-02.2024.4.02.5101/RJRELATOR: EDUARDO FAGNER DA SILVA DE OLIVEIRAREQUERENTE: MARCELO FREITAS MARTINSADVOGADO(A): MARCELO TAVARES DE ASSIS (OAB RJ255043)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 37 - 15/09/2025 - PETIÇÃO Evento 34 - 23/07/2025 - Determinada a intimação
15/09/2025 12:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
15/09/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
23/07/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:50

Determinada a intimação
23/07/2025 16:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/07/2025 16:50

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 16:49

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025
21/07/2025 23:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
17/07/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
17/07/2025 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
16/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5102930-02.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARCELO FREITAS MARTINSADVOGADO(A): MARCELO TAVARES DE ASSIS (OAB RJ255043)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar ao autor indenização correspondente às férias proporcionais relativas ao período de 28/05/1990 a 31/12/1990 (fração de 7/12 avos), calculada com base na remuneração do autor à época de sua transferência para a Reserva Remunerada (janeiro de 2024), acrescida do respectivo terço constitucional de férias.

Sobre o valor apurado deverá incidir correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal a partir da data em que o pagamento era devido (31/01/2024) e juros de mora equivalentes aos da caderneta de poupança, a contar da citação.

Determino que não haja retenção de Imposto de Renda sobre o montante da condenação, em razão de sua natureza indenizatória, conforme Súmula 386 do STJ.

Condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/07/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 15:31

Julgado procedente o pedido
04/04/2025 17:27

Conclusos para julgamento
13/02/2025 23:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/02/2025 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/02/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/01/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/01/2025 04:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/01/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 18:52

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO30S)
19/12/2024 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/12/2024 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/12/2024 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/12/2024 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 20:26

Despacho
11/12/2024 17:47

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 19:44

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO30S para CEJUSCRIOA)
09/12/2024 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2024 19:19

Despacho
09/12/2024 11:44

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2024 12:27

Juntada de Petição
07/12/2024 12:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/12/2024 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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