12/09/2025 17:28

Baixa Definitiva
12/09/2025 12:26

Juntada de peças digitalizadas
11/09/2025 14:16

Juntada de peças digitalizadas
09/09/2025 13:37

Juntada de peças digitalizadas
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
17/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
16/07/2025 00:00

Intimação

DECLARAÇÃO DE DÚVIDA NO REGISTRO Nº 5002347-72.2025.4.02.5004/ES REQUERENTE: ALEX EDUARDO BRITO DE SOUZAADVOGADO(A): MURILLO GUZZO FRAGA (OAB ES019556) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ALEX EDUARDO BRITO DE SOUZA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a obtenção de documentação para autorização de retorno ao Brasil.

O autor afirma ter nascido em Portugal e que atualmente reside nos Estados Unidos da América, porém ainda não exerceu seu direito de opção pela nacionalidade brasileira.

Aduz que seu passaporte brasileiro está com data de validade encerrada e não possui documentos americanos, de modo que, considerando sua não opção pela nacionalidade deste país, lhe foi indeferido o pedido de emissão de ARB – Autorização de Retorno ao Brasil.

Compulsando os autos, verifico a ausência de pressuposto processual de validade que obsta a apreciação do mérito, qual seja a competência absoluta.

Com efeito, a Vara Federal de Linhares não detém competência para apreciação de demandas ajuizadas por pessoas domiciliadas em cidades submetidas à jurisdição de outra Vara Federal, como acontece na presente hipótese.

Nos termos do art. 109, §2º da Constituição Federal, caberá ao Juízo do Distrito Federal o processamento do presente feito: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. (...) O autor afirmou residir em Massachusetts/EUA, tendo juntado comprovante de residência no evento 1, DOC10, não havendo qualquer circunstância que atraia a competência para esta Vara Federal.

Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito, motivo pelo qual determino a remessa dos autos ao Juízo Distribuidor da Seção Judiciária do Distrito Federal.
15/07/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 15:37

Declarada incompetência
14/07/2025 09:20

Juntada de Petição
03/07/2025 17:24

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 17:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2025 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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