13/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5005317-29.2022.4.02.5108/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHOAPELADO: ANDRE HARTZ COELHO (RÉU)ADVOGADO(A): JAIME JOÃO PASQUALINI (OAB SC003665)APELADO: REGINALDO HARTZ COELHO (RÉU)ADVOGADO(A): YAGO RANGEL RAMOS (OAB RJ209621)APELADO: MARCOS HARTZ COELHO (RÉU)ADVOGADO(A): DANIEL DOS SANTOS ESTEVÃO (OAB RJ249384) EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO.

DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

PRESCRIÇÃO.

APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA NA VERTENTE SUBJETIVA.

DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS.

TERMO INICIAL.

CONHECIMENTO DO FATO ILÍCITIO E DA EXTENSÃO DO DANO.

APELO DESPROVIDO. 1.

O recurso de apelação interposto pela UNIÃO busca a reforma da sentença que, com base no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, sob o fundamento de que já havia decorrido mais de cinco anos entre a data do conhecimento do fato ilícito e a propositura da presente demanda, em 04/11/2022. 2.

A Apelante sustenta que, no presente caso, deveria ser aplicada a teoria da actio nata em sua vertente subjetiva.

Para tanto, argumenta que a Administração Militar somente pôde ter conhecimento dos responsáveis pela utilização indevida dos valores do benefício previdenciário, creditados irregularmente na conta bancária da pensionista após sua morte, a partir da quebra do sigilo bancário determinada pelo juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da Ação de Produção Antecipada de Prova nº 5003188-09.2021.4.02.5101. 3.

A teoria da actio nata, em sua feição subjetiva, é uma interpretação que flexibiliza o termo inicial do curso do prazo prescricional, deslocando-o do momento da simples ocorrência do fato lesivo (regra geral, artigo 189 do Código Civil) para o instante em que o titular do direito tem ciência da lesão ou da violação de seu direito. 4.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, como regra, adota-se a teoria da actio nata em sua vertente objetiva, considerando a data da efetiva violação ao direito como marco inicial para a contagem do prazo prescricional.

Contudo, em situações excepcionais e ante a inviabilidade do conhecimento do fato ilícito, a aplicação do artigo 189 do Código Civil exige-se a vertente subjetiva da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional deve ocorrer do conhecimento da violação ao direito subjetivo pelo seu titular, e não da violação isoladamente considerada.

Precedentes citados: AgInt no REsp 1.494.347, Rel.

Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. em 10/09/2024; AgInt no REsp n. 1.494.347, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/9/2024.). 5.

Assim, pela teoria da actio nata subjetiva, quanto ao dies a quo para a contagem do prazo prescricional, o Superior Tribunal de Justiça entende que o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. 6.

No caso em particular, a União descreve que, diante da irregularidade no pagamento da pensão, a Administração Militar, em 12/03/2015, expediu ofício ao Banco Bradesco, solicitando o bloqueio e a reversão da importância indevidamente creditada.

Em resposta, a instituição bancária informou que a conta bancária havia sido encerrada em 14/06/2013.

Portanto, pode-se afirmar com segurança que, em 2015, a Administração teve a conhecimento do fato ilícito e da extensão dos danos, diante da informação prestada pela instituição bancária de que os valores da pensão, indevidamente creditados pelo órgão de previdência militar após a morte da pensionista, teriam sido sacados da conta bancária. 7.

O conhecimento do fato e de suas consequências, em 2015, é suficiente para caracterizar o nascimento da pretensão ressarcitória, na linha da jurisprudência construída sobre a teoria da actio nata na vertente subjetiva. 8.

A omissão em adotar as medidas concretas para apurar os responsáveis não pode ser utilizada como justificativa para postergar o início do prazo prescricional, que, em regra, começa na data do fato ou da violação do direito subjetivo (actio nata objetiva); ou excepcionalmente, a contar do conhecimento do fato e da extensão do dano (actio nata subjetiva). 9.

A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que a aplicação da teoria subjetiva da actio nata é restrita e não pode ser invocada para justificar a inércia deliberada do titular da pretensão. 10.

A União teve conhecimento do fato ilícito e da extensão do dano em 2015 — início do prazo prescricional pela actio nata subjetiva; mas somente em 2021 buscou judicialmente a quebra do sigilo bancário da pensionista para fins de a identificação dos responsáveis; e a presente ação buscando o ressarcimento ao erário foi proposta em 2022. Logo, impõe-se reconhecer a consumação do prazo prescricional. 11.

Com base no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios são majorados em 10% do valor já estabelecido na sentença. 12.

Recurso de apelação desprovido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025.
11/07/2025 13:49

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO16 -> TRF2
01/07/2025 23:59

Determinada a intimação
30/04/2025 13:02

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
05/02/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 12:56

Determinada a intimação
04/02/2025 17:15

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
12/12/2024 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
12/12/2024 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
03/12/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 12:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/07/2024 12:08

Conclusos para julgamento
12/06/2024 23:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
27/05/2024 19:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
15/05/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2024 13:50

Determinada a intimação
15/05/2024 10:27

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2024 14:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 100
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
25/03/2024 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
25/03/2024 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
21/03/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 11:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/03/2024 11:06

Conclusos para julgamento
20/03/2024 16:56

Despacho
20/03/2024 16:22

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2024 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2024 15:51

Determinada a intimação
08/01/2024 16:29

Juntada de Petição
18/12/2023 13:37

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
20/09/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 17:57

Determinada a intimação
19/07/2023 13:04

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2023 15:44

Juntada de Petição
07/06/2023 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
13/05/2023 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
12/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
02/05/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 14:11

Embargos de Declaração Acolhidos
27/02/2023 15:45

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2022 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
10/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
30/11/2022 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 16:35

Determinada a intimação
30/11/2022 16:31

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2022 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
24/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
18/11/2022 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
18/11/2022 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
14/11/2022 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2022 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2022 16:48

Decisão interlocutória
05/09/2022 17:26

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2022 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
04/08/2022 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
25/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
15/07/2022 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 22:03

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO16
10/06/2022 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
04/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
25/05/2022 12:29

Remetidos os Autos - RJRIO16 -> RJRIOSECONT
25/05/2022 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 12:29

Determinada a intimação
11/04/2022 14:59

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2022 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
19/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
09/02/2022 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/02/2022 14:56

Determinada a intimação
09/02/2022 14:31

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
23/08/2021 18:20

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2021 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
04/07/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
24/06/2021 17:39

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/06/2021 17:39

Determinada a citação
24/06/2021 14:25

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2021 06:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 161,93 em 03/06/2021 Número de referência: 816405
02/06/2021 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
06/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/04/2021 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
28/04/2021 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
26/04/2021 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2021 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2021 18:26

Determinada a intimação
12/04/2021 15:31

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2021 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
08/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/02/2021 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2021 17:45

Determinada a intimação
10/08/2020 13:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
27/04/2020 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
23/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
13/04/2020 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/04/2020 16:25

Despacho/Decisão - Determina Intimação
13/04/2020 15:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/04/2020 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/03/2020 08:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
19/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
09/03/2020 12:43

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO15F para RJRIO16S) - processo: 00022913720194025101
09/03/2020 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/03/2020 09:51

Despacho/Decisão - Declinada a Competência
06/03/2020 15:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/03/2020 15:17

Juntada de Certidão
19/02/2020 12:37

Registro - Encaminhamento para verificação de prevenção
19/02/2020 10:56

Redistribuído por sorteio - (RJRIO07F para RJRIO15F)
19/02/2020 10:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
19/02/2020 09:46

Despacho/Decisão - de Expediente
18/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
18/02/2020 11:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/02/2020 11:32

Juntada de Certidão
08/02/2020 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/02/2020 00:12

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
07/02/2020 13:12

Remessa Interna - (JRJGCC-GILMAR CARBONELLI)
07/02/2020 13:11

Juntada - (JRJGCC-GILMAR CARBONELLI)
07/02/2020 12:20

Distribuição Manual por Dependência (Prevenção) - (JRJGCC-GILMAR CARBONELLI)
07/02/2020 12:14

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJGCC-GILMAR CARBONELLI)
05/02/2020 12:52

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJGCC-GILMAR CARBONELLI)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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