TRF2 - 5000152-48.2024.4.02.5005
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - Es
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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09/09/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71, 72, 73
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05/09/2025 13:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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05/09/2025 13:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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05/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71, 72, 73
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05/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5000152-48.2024.4.02.5005/ESRECORRIDO: MARIA MIGLIORELI PASSAMANI (Sucessão) (AUTOR)ADVOGADO(A): DELSI ALVES SATHLER (OAB ES033121)RECORRIDO: MARIA JOSE PASSAMANI ALTOE (Sucessor) (AUTOR)ADVOGADO(A): DELSI ALVES SATHLER (OAB ES033121)RECORRIDO: JOSE LUIZ PASSAMANI (Sucessor) (AUTOR)ADVOGADO(A): DELSI ALVES SATHLER (OAB ES033121)RECORRIDO: JOSE VITOR PASSAMANI (Sucessor) (AUTOR)ADVOGADO(A): DELSI ALVES SATHLER (OAB ES033121)RECORRIDO: JOSE ELITON PASSAMANI (Sucessor) (AUTOR)ADVOGADO(A): DELSI ALVES SATHLER (OAB ES033121)ATO ORDINATÓRIOInformo que o presente processo foi incluído em pauta para SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, conforme dados insertos no evento/andamento retro lançado, no qual podem ser observadas a data e horário da sessão, bem como número sequencial para fins de organização no julgamento. -
03/09/2025 22:30
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/09/2025
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03/09/2025 16:14
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70, 71, 69, 73 e 72
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03/09/2025 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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03/09/2025 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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03/09/2025 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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03/09/2025 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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03/09/2025 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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03/09/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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03/09/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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03/09/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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03/09/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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03/09/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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03/09/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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03/09/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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03/09/2025 15:50
Ato ordinatório praticado
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03/09/2025 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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03/09/2025 14:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/09/2025 13:30</b><br>Sequencial: 371
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01/08/2025 18:04
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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01/08/2025 13:32
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
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28/07/2025 15:14
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51, 52, 50, 54 e 53
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25/07/2025 16:43
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41, 42, 40, 44 e 43
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25/07/2025 16:40
Juntada de Petição
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15/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52, 53, 54
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14/07/2025 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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14/07/2025 15:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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14/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43, 44
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14/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52, 53, 54
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14/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000152-48.2024.4.02.5005/ES AUTOR: MARIA MIGLIORELI PASSAMANI (Sucessão)ADVOGADO(A): DELSI ALVES SATHLER (OAB ES033121)AUTOR: MARIA JOSE PASSAMANI ALTOE (Sucessor)ADVOGADO(A): DELSI ALVES SATHLER (OAB ES033121)AUTOR: JOSE LUIZ PASSAMANI (Sucessor)ADVOGADO(A): DELSI ALVES SATHLER (OAB ES033121)AUTOR: JOSE VITOR PASSAMANI (Sucessor)ADVOGADO(A): DELSI ALVES SATHLER (OAB ES033121)AUTOR: JOSE ELITON PASSAMANI (Sucessor)ADVOGADO(A): DELSI ALVES SATHLER (OAB ES033121) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do(a) MM.
Juiz(íza) Federal desta Vara Federal de Colatina e tendo em vista a interposição de recurso inominado: Intimo a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar as contrarrazões (art. 43 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1010 do CPC/2015).
Decorrido o prazo supra, havendo ou não a juntada das contrarrazões, os autos serão remetidos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária. -
11/07/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/07/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/07/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/07/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/07/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/07/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/07/2025 16:44
Ato ordinatório praticado
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11/07/2025 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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11/07/2025 16:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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11/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43, 44
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11/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000152-48.2024.4.02.5005/ESAUTOR: MARIA MIGLIORELI PASSAMANI (Sucessão)ADVOGADO(A): DELSI ALVES SATHLER (OAB ES033121)AUTOR: MARIA JOSE PASSAMANI ALTOE (Sucessor)ADVOGADO(A): DELSI ALVES SATHLER (OAB ES033121)AUTOR: JOSE LUIZ PASSAMANI (Sucessor)ADVOGADO(A): DELSI ALVES SATHLER (OAB ES033121)AUTOR: JOSE VITOR PASSAMANI (Sucessor)ADVOGADO(A): DELSI ALVES SATHLER (OAB ES033121)AUTOR: JOSE ELITON PASSAMANI (Sucessor)ADVOGADO(A): DELSI ALVES SATHLER (OAB ES033121)SENTENÇADISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTRE o pedido para RECONHECER a inexigibilidade parcial dos valores apurados pelo INSS no processo administrativo (Evento 1, PROCADM1 ? fl. 51).
Deve ser retificada a apuração para se considerar como indevido apenas o recebimento do amparo social no período de 22/09/2023 a 31/10/2023 e inexigível qualquer cobrança referente ao interregno de 01/04/2023 a 21/09/2023, restituindo-se à parte autora os valores descontados a título deste último.
Condeno o INSS a pagar à parte autora a quantia relativa aos valores indevidamente descontados da parte autora.
JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.
I, do CPC.
Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.
O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.
Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.
Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.
P.R.I. -
10/07/2025 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/07/2025 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/07/2025 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/07/2025 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/07/2025 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/07/2025 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/07/2025 19:09
Julgado procedente em parte o pedido
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13/02/2025 12:36
Conclusos para julgamento
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11/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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04/02/2025 14:37
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34, 33, 31, 32 e 30
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01/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32, 33 e 34
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22/01/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/01/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2025 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/01/2025 12:44
Determinada a intimação
-
22/01/2025 12:27
Conclusos para decisão/despacho
-
21/11/2024 12:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
25/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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15/10/2024 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/10/2024 15:50
Convertido o Julgamento em Diligência
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30/09/2024 18:19
Juntada de Petição
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30/09/2024 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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18/09/2024 14:22
Conclusos para julgamento
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07/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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04/09/2024 18:25
Juntada de Petição
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28/08/2024 08:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2024 11:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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03/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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24/07/2024 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2024 14:20
Convertido o Julgamento em Diligência
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10/04/2024 07:24
Conclusos para julgamento
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04/04/2024 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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04/04/2024 14:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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01/04/2024 08:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2024 08:34
Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Conclusos para julgamento - 01/04/2024 08:34:30)
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22/03/2024 11:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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11/02/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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01/02/2024 14:11
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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01/02/2024 14:11
Determinada a citação
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01/02/2024 13:50
Conclusos para decisão/despacho
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11/01/2024 17:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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