13/08/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 5015330-49.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHOAPELADO: VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): THAYNA CRISTINA FERREIRA (OAB ES041388)ADVOGADO(A): PATRICIA VOLPATO STURIAO (OAB ES028930)ADVOGADO(A): CAIO LIGNANI DE MIRANDA BERMUDES (OAB ES042082)INTERESSADO: DIRETOR PRESIDENTE - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES - VITÓRIA (IMPETRADO)ADVOGADO(A): MARLUCIA OLIVEIRA SANTOS EMENTA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CREA).

PESSOA JURÍDICA CUJA ATIVIDADE BÁSICA É O COMÉRCIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. prestação de serviços de manutenção a terceiros.

INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO.

NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO.

SENTENÇA que concedeu a ordem MANTIDA. 1.

A obrigatoriedade de registro de uma pessoa jurídica em Conselho de Fiscalização Profissional é definida por sua atividade básica ou pela natureza dos serviços que presta a terceiros, conforme o art. 1º da Lei nº 6.839/80. 2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em regime de recursos repetitivos (REsp 1.338.942/SP), estabelece que a inscrição só é necessária quando a atividade principal da pessoa jurídica ou o serviço prestado a terceiros estiver compreendido entre os atos privativos da profissão regulamentada. 3.

A atividade principal da Impetrante (comércio varejista de veículos) e suas atividades secundárias (manutenção e reparação mecânica), prestadas a terceiros, não se enquadram no rol de atribuições privativas de engenheiro, previsto no art. 7º da Lei nº 5.194/66.

Tais serviços, embora de natureza técnica, não demandam a formação profissional em engenharia. 4.

Os serviços de manutenção e reparação de veículos, mesmo quando prestados a terceiros, não são considerados atos típicos de engenharia, razão pela qual não há exigência legal de registro. 5.

Diante da não correspondência entre a atividade preponderante da empresa (comércio de veículos) e dos serviços de manutenção prestados a terceiros com as funções privativas de engenharia, revela-se inexigível a sua inscrição no CREA, bem como a sujeição ao seu poder fiscalizatório, o que acarreta a nulidade dos autos de infração lavrados, à luz da Lei nº 6.839/80 (art. 1º) e da Lei nº 5.194/66 (arts. 7º, 8º, p.u., e 59). 6.

Apelo e remessa necessária desprovidos.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, desprover o apelo e a remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025.
01/07/2025 14:54

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJJUS502 -> TRF2
01/07/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/05/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
08/05/2025 08:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
11/04/2025 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/04/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 24
25/03/2025 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
25/03/2025 20:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/03/2025 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/03/2025 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
21/03/2025 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/03/2025 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/03/2025 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/03/2025 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/03/2025 22:26

Denegada a Segurança
19/03/2025 16:27

Conclusos para julgamento
12/03/2025 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/02/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/02/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
11/02/2025 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/02/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/02/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/02/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
03/02/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 10:47

Decisão interlocutória
30/01/2025 14:52

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 14:24

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01S para RJJUS502J)
30/01/2025 14:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2025 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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