01/09/2025 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 128
26/08/2025 18:13

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/08/2025 17:09

Determinada a intimação
26/08/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
29/07/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
25/07/2025 00:35

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5004691-37.2023.4.02.9388/TRF (SANDRA MARA FERNANDES VITOR DE SOUZA)
21/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
18/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010335-48.2019.4.02.5104/RJ EXEQUENTE: SANDRA MARA FERNANDES VITOR DE SOUZAADVOGADO(A): LEONARDO PERIARD LIMA (OAB RJ114635) DESPACHO/DECISÃO I - (evento 114, PET1) - Em petição protocolizada pelo advogada da parte autora, Dr.

Leonardo Periard Lima, OAB RJ114.635, foi informada ao Juízo a cessão onerosa de crédito, formalizada por instrumento particular de cessão de crédito (evento 114, CONTR2), referente ao precatório expedido em favor do referido advogado, de no. 5004691-37.2023.4.02.9388/TRF2 (LEONARDO PERIARD LIMA), em relação aos honorários contratuais destacados, e juntado no evento (evento 109, REQPAGAM1), tendo o advogado beneficiário como cedente e a autora, Sandra Mara Fernandes Vitor de Souza, como cessionária.

II - Ante a informação de que o precatório, o objeto da cessão em pauta, tem previsão de pagamento durante o ano de 2025 e que os procedimentos de depósito dos precatórios de 2025 foram iniciados pelo TRF2, em cumprimento ao art. 22, §2º da Res. 822/2023 do CJF, quando da efetivação do depósito, expeça-se Ofício ao banco depositário para que proceda ao bloqueio da requisição no. 5004691-37.2023.4.02.9388/TRF2 (LEONARDO PERIARD LIMA), nos termos dos artigos 16 a 20 da Resolução TRF2-RSP-2018/00038, para levantamento dos valores por meio de alvará judicial.

III - Tendo em vista o contrato de cessão de crédito apresentado pelo advogado da parte autora, cedente, defiro a cessão de crédito acima destacada, referente ao precatório em relação aos honorários contratuais destacados, processado sob o no. 5004691-37.2023.4.02.9388/TRF2 (LEONARDO PERIARD LIMA), ressaltando o teor do art. 21, da Res. 822/2023, do CJF.

Art. 21.

A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. § 1º No caso de cessão total do valor líquido, o valor do PSS deverá ser requisitado em favor do beneficiário original. § 2º A provisão do imposto de renda será calculada pelo tribunal.

IV - Na forma do art. 20, §3º da Resolução nº 822/2023, do CJF, dê-se ciência à entidade devedora (parte ré/INSS) do deferimento da cessão de créditos constante no item I, bem como aos demais interessados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

V - Suspenda-se o feito até comprovação do depósito.

VI - Efetivado o depósito da requisição, expeça-se o alvará de levantamento em favor da autora/cessionária, Sandra Mara Fernandes Vitor de Souza, relativo à cessão de crédito pactuada com o seu advogado/cedente.

VII - Assinado e disponibilizado o alvará para impressão, intime-se o beneficiário e aguarde-se, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a comunicação quanto ao efetivo levantamento, nos termos do art. 187 da Consolidação de Normas da Corregedoria.

Durante esse período, o processo permanecerá suspenso.

Deverá o beneficiário acessar as peças do processo e imprimir, em papel A4, o(s) Alvará(s), cuja validade é de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua respectiva expedição, dirigindo-se ao banco depositário indicado para levantamento dos valores referidos no(s) mencionado(s) documento(s).

VIII - Comprovado o levantamento ou decorrido o prazo, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos.
17/07/2025 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 08:55

Determinada a intimação
14/07/2025 18:41

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 18:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/11/2023 11:16

Juntada de Petição
05/06/2023 19:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
29/05/2023 22:58

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/06/2023 - 5008873-89.2023.4.02.9445/TRF (LEONARDO PERIARD LIMA)
17/04/2023 14:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
14/04/2023 18:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*13-73 processada no TRF2 com o no. 50088738920234029445/TRF (LEONARDO PERIARD LIMA)
14/04/2023 18:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*13-73 processada no TRF2 com o no. 50046913720234029388/TRF (LEONARDO PERIARD LIMA)
14/04/2023 18:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*13-73 processada no TRF2 com o no. 50046913720234029388/TRF (SANDRA MARA FERNANDES VITOR DE SOUZA)
14/04/2023 16:19

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*13-73
14/04/2023 16:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 95
04/04/2023 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
31/03/2023 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
30/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
29/03/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
27/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
21/03/2023 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
21/03/2023 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
20/03/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/03/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/03/2023 12:50

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*13-73
17/03/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 17:30

Determinada a intimação
24/02/2023 20:21

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2022 12:23

Juntada de Petição
15/12/2022 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
07/12/2022 22:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 20:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
01/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
21/11/2022 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 15:01

Determinada a intimação
21/11/2022 13:56

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2022 13:53

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
26/09/2022 15:56

Juntada de Petição
26/09/2022 13:14

Baixa Definitiva
24/09/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
01/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
22/08/2022 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 11:01

Juntada de Petição
17/08/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
03/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
23/06/2022 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
23/06/2022 11:03

Determinada a intimação
22/06/2022 19:22

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2022 19:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/06/2022 19:08

Transitado em Julgado - Data: 07/06/2022
21/06/2022 12:13

Juntada de Petição
07/06/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
30/04/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
22/04/2022 10:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
22/04/2022 09:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
20/04/2022 08:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
10/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
01/04/2022 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
31/03/2022 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2022 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2022 19:22

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
29/03/2022 09:53

Conclusos para julgamento
29/03/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
25/03/2022 23:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
11/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
07/03/2022 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
01/03/2022 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/03/2022 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/03/2022 17:49

Julgado procedente o pedido
24/01/2022 16:19

Conclusos para julgamento
20/01/2022 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
13/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
03/12/2021 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2021 16:31

Convertido o Julgamento em Diligência
09/11/2021 12:57

Conclusos para julgamento
13/09/2021 15:32

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJVRE01F para RJVRE05S)
13/09/2021 12:35

Ato ordinatório praticado
17/07/2021 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
09/06/2021 16:35

Juntada de Petição
04/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/05/2021 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2021 16:57

Determinada a intimação
25/05/2021 10:50

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2021 03:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
23/03/2021 10:51

Juntada de Petição
27/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 32 e 33
17/02/2021 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/02/2021 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/02/2021 14:58

Determinada a intimação
27/10/2020 13:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/09/2020 03:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
18/08/2020 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
09/08/2020 21:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
29/07/2020 08:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/07/2020 08:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/07/2020 08:55

Despacho/Decisão - Determina Intimação
29/07/2020 07:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/05/2020 12:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
22/05/2020 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
09/05/2020 18:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
08/05/2020 05:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
09/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
30/03/2020 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/03/2020 12:30

Despacho/Decisão - Determina Intimação
30/03/2020 10:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/02/2020 11:40

Juntada de Petição
18/12/2019 12:14

Juntada de Petição
18/12/2019 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
18/12/2019 12:12

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
11/12/2019 16:00

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/12/2019 16:00

Despacho/Decisão - Determina Citação
11/12/2019 12:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/12/2019 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/12/2019 16:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
10/12/2019 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/12/2019 13:15

Despacho/Decisão - Determina Intimação
10/12/2019 12:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/12/2019 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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