08/09/2025 12:42

Baixa Definitiva
08/09/2025 12:42

Juntada de Certidão
07/09/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
22/08/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
22/08/2025 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002805-44.2025.4.02.5116/RJAUTOR: END INSPECOES LTDAADVOGADO(A): SANDRO SANTOS DE FREITAS (OAB RJ152956)SENTENÇADo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios ante a ausência de contestação pela parte ré, com fulcro no § 2º do artigo 1040 do CPC/2015.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
20/08/2025 06:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 06:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 06:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
19/08/2025 12:06

Conclusos para julgamento
19/08/2025 12:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
19/08/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 23
19/08/2025 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002805-44.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: END INSPECOES LTDAADVOGADO(A): SANDRO SANTOS DE FREITAS (OAB RJ152956) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação ajuizada por END INSPECOES LTDA em face da União.

A União foi intimada, conforme evento - 14.

Diga a União sobre o pedido de desistência (evento 19, PET1).
18/08/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 13:05

Despacho
18/08/2025 12:30

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/07/2025 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 7,59 em 25/07/2025 Número de referência: 1359422
24/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
23/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002805-44.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: END INSPECOES LTDAADVOGADO(A): SANDRO SANTOS DE FREITAS (OAB RJ152956) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação ordinária movida por END INSPECOES LTDA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando, entre outros, em síntese: A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar que a Receita Federal conclua a análise do pedido de transação individual formulado pela autora, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo.

No mérito: A procedência do pedido, para que seja determinada a unificação dos débitos da autora em um único parcelamento, conforme pleiteado, garantindo condições mais vantajosas para o pagamento das dívidas fiscais.

Junta documentos. É o relatório.

Decido.

DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Quanto ao pedido de tutela de urgência, sua concessão fica condicionada à existência de elementos que evidenciem (1) a probabilidade do direito e (2) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015).

Como se sabe, o exame de pedido administrativo fiscal possui prazo, que de 360 dias, ou aproximadamente um ano, conforme se verifica a partir do art. 24 da Lei 11.457/07, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Nesses termos, no Tema Repetitivo 269, em que se discutia a questão referente à fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo fiscal, o STJ fixou tese no sentido de que "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).": TRIBUTÁRIO.

CONSTITUCIONAL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C, DO CPC.

DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL.

PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO.

PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99.

IMPOSSIBILIDADE.

NORMA GERAL.

LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.

DECRETO 70.235/72.

ART. 24 DA LEI 11.457/07.

NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

No entanto, a simples alegação de inércia não é apta a gerar perigo de dano ensejador de uma concessão de tutela de urgência, em sede de cognição sumária. Do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Cite-se a parte ré para contestação, no prazo legal.

Intime-se a parte autora.
22/07/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 16:12

Não Concedida a tutela provisória
22/07/2025 12:45

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 12:44

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA ECONOMIA - EXCLUÍDA
22/07/2025 00:59

Juntada de Petição
22/07/2025 00:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
14/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002805-44.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: END INSPECOES LTDAADVOGADO(A): SANDRO SANTOS DE FREITAS (OAB RJ152956) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação ajuizada pela END INSPECOES LTDA em face da Receita Federal, conforme inicial.

A Receita Federal não possui personalidade jurídica própria.

Assim sendo, determino a substituição pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL.

Promova a parte autora o recolhimento das custas, sob pena de extinção.

Prazo de 15 (quinze) dias.
11/07/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 14:15

Despacho
11/07/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 13:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/07/2025 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5033100-12.2025.4.02.5101

Alzira Ferreira Fontenele

Centro Federal de Educacao Tecnologica C...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5069300-18.2025.4.02.5101

Carla Cristina Vieira Torres da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000904-63.2025.4.02.0000

Instituto Federal de Educacao, Ciencia E...

Sindicato Nacional dos Servidores Federa...

Advogado: Josilma Batista Saraiva

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/01/2025 09:48

Exibir Processo

Processo nº 5002412-98.2024.4.02.5005

Creuza Nominato da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 31/05/2024 18:11

Exibir Processo

Processo nº 5105956-08.2024.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Estoril Apoio Maritimo LTDA

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo