05/08/2025 14:45

Despacho
05/08/2025 14:39

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
10/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
09/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001321-28.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: DIEGO ALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou documento cuja assinatura consta em desconformidade com os critérios de validade previstos em Lei (Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei 11.419/2006), e na jurisprudência, conforme precedente da Terceira Turma do STJ que transcrevo a seguir: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCURAÇÃO.

ASSINATURA ELETRÔNICA.

ICP-BRASIL.

AUSÊNCIA.

CÓDIGO VERIFICADOR.

NECESSIDADE.1.

Não é possível reconhecer a validade de documento assinado digitalmente na hipótese em que não foi utilizada assinatura certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Pública - ICP-Brasil.2.

No Brasil, a estrutura jurídico-administrativa especificamente orientada a regular a certificação pública de documentos eletrônicos, conferindo-lhes validade legal, é a ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória 2.200-2/2001 e consolidada na Lei nº 11.419/2006.3.

Não há como equiparar um documento assinado com método de certificação privado qualquer com aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil.4. "Documento digital que pode ter a sua higidez aferida e, pois, produzir efeitos jurídicos, é aquele assinado digitalmente, conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)".Precedente.5.

Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.703.385/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.)" Assim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize a assinatura do documento referido na certidão retro, sob pena de desconsideração da peça/instrumento juntado.

Ressalto que, não serão admitidas assinaturas recortadas e coladas, assinaturas em desacordo com o documento de identidade apresentado, tampouco documentos cuja assinatura eletrônica não possa ser validada por meio dos sistemas oficiais de verificação do ITI (https://validar.iti.gov.br ou https://verificador.staging.iti.br).

No caso de assinatura física, deverá ser juntado documento com assinatura original, acompanhada de cópia legível do documento de identidade correspondente.

Em se tratando de assinatura eletrônica, deverá ser apresentado o arquivo original assinado digitalmente com certificado emitido por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil, sem reimpressões ou alterações que prejudiquem a verificação da autenticidade e da integridade.

A relação de autoridades certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil pode ser encontrada no site do ITI: https://estrutura.iti.gov.br/.

Após, prossigam os autos com o cadastro de requisição de pagamento.
08/07/2025 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 20:44

Determinada a intimação
08/07/2025 13:44

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 13:44

Juntada de Certidão
23/05/2025 16:35

Despacho
23/05/2025 16:12

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
16/04/2025 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/04/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/02/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 15:11

Determinada a intimação
27/02/2025 15:07

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 15:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/02/2025 15:06

Transitado em Julgado - Data: 26/02/2025
27/02/2025 15:02

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28
26/02/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
07/02/2025 12:19

Juntada de Petição
06/02/2025 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 21:49

Julgado procedente em parte o pedido
27/01/2025 17:31

Conclusos para julgamento
10/01/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/12/2024 12:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Conclusos para julgamento - 05/12/2024 15:52:10)
28/11/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/11/2024 13:33

Convertido o Julgamento em Diligência
23/10/2024 17:32

Conclusos para julgamento
12/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
10/10/2024 21:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/09/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/07/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 13:15

Determinada a intimação
03/07/2024 12:59

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
05/04/2024 19:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2024 até 24/05/2024 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2024/00024
04/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/03/2024 11:57

Juntada de Petição
25/03/2024 14:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2024 14:59

Determinada a citação
25/03/2024 14:55

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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