TRF2 - 5090627-24.2022.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 14:01
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO22 -> TRF2
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01/09/2025 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
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08/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
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07/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
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06/08/2025 10:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
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06/08/2025 09:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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04/08/2025 23:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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21/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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15/07/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
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14/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
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14/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5090627-24.2022.4.02.5101/RJAUTOR: PERMA INDUSTRIA E COMERCIO S.A.ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (OAB RJ073980)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, III, ?a?, do CPC, para reconhecer o direito da parte autora à restituição da quantia de R$ 12.204.761,76 (doze milhões, duzentos e quatro mil, setecentos e sessenta e um reais e setenta e seis centavos), atualizada até novembro de 2022, com correção monetária e juros legais pela taxa SELIC, a partir de então, até o efetivo pagamento.
CONDENO a UNIÃO ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados nos percentuais mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, incidentes sobre o proveito econômico obtido pela parte autora (R$ 12.204.761,76, em valores de novrmbro/2022).
CONDENO a PERMA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados nos percentuais mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, incidentes sobre o proveito econômico obtido pela UNIÃO (R$ 841.871,84 = R$ 13.046.633,60 - R$ 12.204.761,76, todos em valores de novrmbro/2022).
Apresentados embargos de declaração, intime-se a embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.
Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1.º e 2.º, do CPC.
Suscitada nas contrarrazões alguma das questões referidas no § 1° do art. 1.009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se em 15 (quinze) dias.
Após, remetam-se os autos ao E.
TRF da 2.ª Região (art. 1.010, § 3.º, do CPC), com as homenagens de estilo.
P.I. -
11/07/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/07/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/07/2025 10:31
Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
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01/07/2025 13:42
Conclusos para julgamento
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02/06/2025 15:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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23/05/2025 20:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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23/05/2025 20:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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14/05/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 16:55
Determinada a intimação
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06/05/2025 11:26
Juntada de Petição
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16/04/2025 12:17
Juntada de Petição
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04/04/2025 18:50
Conclusos para decisão/despacho
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03/04/2025 14:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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04/02/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/02/2025 11:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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17/01/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2025 13:29
Determinada a intimação
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05/12/2024 13:58
Conclusos para decisão/despacho
-
16/10/2024 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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16/10/2024 15:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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15/10/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/10/2024 15:28
Cancelada a movimentação processual - (Evento 57 - Conclusos para decisão/despacho - 14/10/2024 15:45:57)
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12/09/2024 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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12/09/2024 14:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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03/09/2024 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/09/2024 14:15
Convertido o Julgamento em Diligência
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16/08/2024 12:26
Conclusos para julgamento
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16/08/2024 12:26
Cancelada a movimentação processual - (Evento 50 - Conclusos para decisão/despacho - 16/08/2024 12:20:45)
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04/07/2024 13:22
Juntada de Petição
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26/06/2024 19:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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27/05/2024 19:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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23/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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13/05/2024 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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10/05/2024 20:05
Convertido o Julgamento em Diligência
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02/05/2024 13:05
Conclusos para julgamento
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01/04/2024 13:13
Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Conclusos para decisão/despacho - 04/03/2024 12:13:08)
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31/01/2024 15:33
Juntada de Petição
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31/01/2024 03:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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07/12/2023 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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22/11/2023 20:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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13/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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03/11/2023 08:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/11/2023 08:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/11/2023 08:24
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 18:37
Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Conclusos para decisão/despacho - 25/10/2023 11:49:30)
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29/09/2023 01:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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29/09/2023 01:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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21/09/2023 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/09/2023 11:11
Despacho
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05/09/2023 12:35
Conclusos para decisão/despacho
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31/07/2023 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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24/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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19/07/2023 18:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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19/07/2023 18:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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14/07/2023 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2023 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2023 11:53
Determinada a intimação
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23/06/2023 14:14
Conclusos para decisão/despacho
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24/05/2023 13:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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20/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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11/05/2023 13:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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11/05/2023 13:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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10/05/2023 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/05/2023 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/05/2023 11:54
Determinada a intimação
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26/04/2023 10:56
Conclusos para decisão/despacho
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11/04/2023 15:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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23/02/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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13/02/2023 19:05
Expedida/certificada a citação eletrônica
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13/02/2023 18:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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25/12/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
15/12/2022 16:09
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
15/12/2022 16:09
Despacho
-
29/11/2022 11:58
Conclusos para decisão/despacho
-
28/11/2022 11:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
06/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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