26/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73
25/08/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73
25/08/2025 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
25/08/2025 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
25/08/2025 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
25/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73
22/08/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 13:22

Determinada a intimação
22/08/2025 12:42

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 12:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/08/2025 12:41

Transitado em Julgado - Data: 08/08/2025
09/08/2025 01:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
09/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
08/08/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
28/07/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 53
23/07/2025 05:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/07/2025 23:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
22/07/2025 23:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
17/07/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 51
17/07/2025 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
17/07/2025 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
17/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48
16/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033954-40.2024.4.02.5101/RJAUTOR: POLIANA MENDES BARRETO RAMOS (Pais)ADVOGADO(A): MONICA MARIA SANT ANNA (OAB RJ254090)AUTOR: VICENTE MENDES BARRETO RAMOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MONICA MARIA SANT ANNA (OAB RJ254090)AUTOR: ESDRAS MENDES BARRETO RAMOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MONICA MARIA SANT ANNA (OAB RJ254090)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do NCPC, art. 487, I, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a conceder o benefício de prestação continuada NB 87/714.689.927-7 ao menor Esdras Mendes Barreto Ramos, com início na DER de 14/03/2024 e o benefício NB 87/714.720.226-1 ao menor Vicente Mendes Barreto Ramos, com início na DER de 20/03/2024.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que sejam implementados os benefícios no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado aos autores informar a este juízo caso não pretendam a implantação dos benefícios antes do transito em julgado.

CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde as respectivas DERs, compensando-se eventuais valores já pagos em decorrência da tutela antecipada.

Os atrasados serão atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, nos termos do RE 870947 (Repercussão Geral - Tema 810), e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida tem os elementos necessários à elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício, quanto em relação às parcelas atrasadas.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.

Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Intime-se o MPF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
15/07/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/07/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/07/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 15:43

Julgado procedente o pedido
15/07/2025 13:16

Juntado(a)
28/04/2025 15:34

Conclusos para julgamento
25/03/2025 23:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/03/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 16:39

Determinada a intimação
12/03/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
10/02/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30 e 31
31/01/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
31/01/2025 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
24/01/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/01/2025 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/01/2025 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/01/2025 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/01/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
11/11/2024 14:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19
22/10/2024 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
22/10/2024 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
17/10/2024 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/10/2024 16:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/10/2024 14:37

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
16/10/2024 14:36

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
16/10/2024 14:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/09/2024 20:08

Juntada de Petição
07/08/2024 17:45

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
26/07/2024 18:21

Juntada de Petição
19/07/2024 00:42

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/07/2024 00:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2024 19:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
22/05/2024 21:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6, 5 e 7
22/05/2024 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/05/2024 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/05/2024 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/05/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 14:35

Não Concedida a tutela provisória
22/05/2024 12:33

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2024 12:04

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
21/05/2024 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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