15/09/2025 18:12

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 18:12

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
09/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
13/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
04/08/2025 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5065818-62.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA DA GRACA TEIXEIRA LOURENCOADVOGADO(A): ROBERTA AUGUSTA GRAVINA PORTILHO LOJA (OAB RJ235692)SENTENÇADiante de todo exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico tributária entre as partes, e, consequentemente, determinar que cessem os descontos de IRRF no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores recebidos a título de pensão por morte recebidos pela parte autora, uma vez que deverá ser observada a tabela progressiva de dedução do IRRF vigente no país, bem como para CONDENAR o réu à restituição dos valores indevidamente recebidos a tal título (IRRF), observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Sobre o montante a ser restituído deverá incidir apenas a TAXA SELIC (ADI 4357/DF), aplicada a partir da data de cada recolhimento indevido. Para o cumprimento de sentença, a autora deverá apresentar cálculo detalhado CONSIDERANDO A ALÍQUOTA DEVIDA CONFORME A TABELA PROGRESSIVA DO IRRF, acompanhado da documentação comprobatória e das declarações de IRPF respectivas, sendo que o pagamento dos valores deverá observar eventual restituição administrativa ou pagamento do tributo realizado anteriormente, nos termos das súmula nº 394 e do TEMA nº 81, ambos do Egrégio STJ. Ademais, em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas. Custas ex lege.

Sem honorários advocatícios conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/95. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. P.R.I.
17/07/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 10:24

Julgado procedente o pedido
16/07/2025 11:58

Conclusos para julgamento
16/07/2025 11:18

Juntada de Petição
15/07/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 10:14

Determinada a citação
14/07/2025 23:18

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 16:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/07/2025 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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