18/09/2025 18:56

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
15/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
12/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020458-16.2025.4.02.5001/ESRELATOR: ALEXANDRE MIGUELAUTOR: EZEQUIEL FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): JUCIARA BRITO CAMARGO (OAB ES009367)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 23 - 11/09/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 15 - 29/07/2025 - Não Concedida a tutela provisória
11/09/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
11/09/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
08/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
31/07/2025 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 581,04 em 31/07/2025 Número de referência: 1360091
31/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
30/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
29/07/2025 18:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 18:47

Não Concedida a tutela provisória
28/07/2025 12:49

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020458-16.2025.4.02.5001/ES AUTOR: EZEQUIEL FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): JUCIARA BRITO CAMARGO (OAB ES009367) DESPACHO/DECISÃO À vista das justificativas apresentadas no evento 07, e considerando o disposto no art. 98 §5º do CPC, defiro a gratuidade da justiça em relação a eventual condenação em honorários de sucumbência, devendo o autor proceder ao recolhimento das custas iniciais, comprovando nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC/15, art. 290).
22/07/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:18

Determinada a intimação
21/07/2025 22:31

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020458-16.2025.4.02.5001/ES AUTOR: EZEQUIEL FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): JUCIARA BRITO CAMARGO (OAB ES009367) DESPACHO/DECISÃO A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Trata-se de importante mecanismo de acesso à Justiça àqueles que efetivamente não dispõem de recursos suficientes para o pagamento das despesas judiciárias.

A recente aprovação de alteração na Consolidação das Leis do Trabalho, em decorrência da Reforma Trabalhista, trouxe critério legal objetivo, que deve ser aplicado em conjunto com as regras vigentes do art. 98 do CPC, para identificação daqueles que devem efetivamente ser contemplados com o benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

O § 3º do art. 790 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017 estabelece: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” Trata-se de critério objetivo e legal, que deve ser utilizado juntamente com as regras previstas no art. 98 do CPC para fins de limitação da assistência judiciária gratuita aos que efetivamente necessitam de tal benefício.

Pelo exposto, passo a adotar como critério para obtenção da assistência judiciária gratuita o valor de renda mensal igual ou inferior a R$3.262,96 (três mil, duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), o que corresponde a 40% (quarenta por cento) do teto do INSS, considerando que conforme estabelecido pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10 de janeiro de 2025, o referido teto passou para R$8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), para o ano de 2025.

Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC/15, art. 290): 1) comprovar que sua renda mensal é igual ou inferior a R$3.262,96 (três mil, duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017 combinado com o art. 98 do CPC/2015 e art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, OU 2) caso sua renda mensal seja superior a tal valor, demonstrar documentalmente o comprometimento financeiro que lhe impeça de arcar total ou parcialmente com as despesas processuais, OU 3) em sendo o caso, proceder ao recolhimento das custas iniciais.
14/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 16:40

Determinada a intimação
11/07/2025 18:36

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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