09/09/2025 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
09/09/2025 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
09/09/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
08/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001385-16.2025.4.02.5112/RJ RECORRENTE: KATE RIBEIRO CARIOCA (AUTOR)ADVOGADO(A): EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA (OAB RJ258060) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE.DEFICIÊNCIA/IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO NÃO CONSTATADOS.RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença (evento 38, SENT1): O laudo pericial (evento 24), elaborado por médico, com especialidade em psiquiatria/clínica médica, informa que a parte autora, em que pese estar acometida por F32.1 - Episódio depressivo moderado, não possui impedimentos de longo prazo.

Destaco as seguintes respostas do perito a alguns dos quesitos: Outras observações: A requerente apresenta diagnóstico de transtorno depressivo recorrente sem sintomas psicóticos (CID F33.2), quadro que requer acompanhamento ambulatorial contínuo e uso de medicação estabilizadora.

Entretanto, durante a avaliação pericial, não se observaram limitações significativas que comprometam sua autonomia ou impeçam, de forma duradoura, sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

A paciente demonstrou preservação da consciência situacional, da comunicação verbal, dos cuidados pessoais e da funcionalidade cotidiana, o que afasta o critério de impedimento de longo prazo.

O quadro clínico, embora relevante, é compatível com reorganização funcional mediante tratamento adequado, não configurando deficiência nos termos da Lei nº 13.146/2015.

Deste modo, não foram constatadas barreiras físicas, mentais ou sociais suficientemente graves que justifiquem a caracterização de pessoa com deficiência para fins de BPC-LOAS. [...] 1) A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.Sim.

A pericianda apresenta episódio depressivo moderado (CID-10: F32.1), de origem adquirida, sem evidência de transtorno mental severo ou persistente. 2) Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).Trata-se de transtorno depressivo de grau moderado, sem sintomas psicóticos e com resposta parcial ao tratamento medicamentoso, não havendo evidências clínicas de agravamento progressivo.

O quadro é potencialmente reversível mediante manejo terapêutico adequado. 15) De forma geral, as barreiras relatadas eventualmente acima são consideradas de natureza leve, moderada, grave ou completa?As barreiras são consideradas leves a moderadas e passíveis de remissão com tratamento. 16) A pessoa periciada possui impedimentos de longo prazo, assim considerados aqueles que a incapacitam para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos?Não.

A condição atual não configura impedimento de longo prazo conforme definido pela legislação. 17) Qual a data ou época do início do impedimento de longo prazo? Fundamente.Não se caracteriza impedimento de longo prazo.

O início do quadro foi recente e é compatível com episódio agudo tratável.

Desta forma, de acordo com o laudo pericial, a parte autora não apresenta impedimento de longo prazo passível de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, "a despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC (art. 156 do CPC/2015), o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade" (STJ, AgRg no AREsp 500.108/PE, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 07/08/2014, DJe 15/08/2014).

A parte autora se manifestou no evento 32, confirmando o seu impedimento de longo prazo, o que não corresponde à conclusão obtida pelo perito judicial.

Nessa perspectiva, não comprovado o impedimento de longo prazo, nos termos do laudo pericial, a parte autora não preenche um dos requisitos cumulativos estabelecidos pelo art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93.

Assim, ausente um dos pressupostos autorizadores da concessão do benefício assistencial, não procede o pleito autoral. - Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

A parte autora, em recurso (evento 44, RECLNO1), alega que atende ao requisito de deficiência e que faz jus ao recebimento do benefício assistencial.

Subsidiariamente, requer a realização de nova perícia médica. 2. Como as manifestações dos médicos do INSS divergem daquelas apresentadas pelos médicos que assistem à parte autora, e como o magistrado não é expert em Medicina, cabe ao perito valorar a documentação que as partes juntaram aos autos e interpretá-la, à luz da técnica que domina, a fim de apresentar as suas conclusões. O laudo pericial, portanto, é o elemento de prova fundamental para a solução do caso, uma vez que o juiz não tem condições de se debruçar sobre os documentos médicos a fim de buscar elementos que corroborem ou infirmem o laudo.

O laudo pericial se presume correto, porque elaborado por profissional tecnicamente competente e equidistante dos interesses subjetivos das partes (imparcial, portanto). 3.

O art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (que não é significativamente divergente da redação que já constava desde a Lei 12.470/2011), considera “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

O § 10 do mesmo artigo dispõe que “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”.

Basta um único fator de impedimento de longo prazo que – somado aos fatores idade, grau de instrução, local de residência – constitua óbice significativo à vida independente ou à inserção no mercado de trabalho, em comparação a outras pessoas da mesma localidade, mesma faixa etária, e com o mesmo grau de instrução. Não se exige, portanto, invalidez (incapacidade total e permanente), bastando que haja restrição significativa da capacidade por longo prazo.

Conforme laudo pericial (evento 24, LAUDPERI1), a parte autora possui transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos.

A perita afirmou que há leve prejuízo cognitivo, mas não observou a presença de limitações significativas ou de impedimentos de longo prazo.

Ainda, conforme índices do IFBrM, não houve a constatação de deficiência, situação que não a insere no critério de deficiente do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993. 4. O art. 465 do CPC/2015 exige que a prova pericial seja realizada por perito especializado no objeto da perícia.

Em ações referentes a benefício assistencial, o objeto da perícia não é o diagnóstico de doença para a prescrição de remédios ou de tratamento, e sim a aferição da existência das alegadas restrições funcionais e a estimativa de prazo para a recuperação da capacidade laborativa. Em regra, e este é o caso dos autos, é suficiente a nomeação de clínicos gerais ou médicos do trabalho, que são especialistas em Medicina (Enunciado 57 das TR-ES; Enunciado 112 do FONAJEF; TNU, PEDILEF 2008.72.51.004841-3). O laudo pericial produzido em juízo evidencia que o perito em Medicina teve acesso aos documentos apresentados pelas partes e os considerou, bem como realizou os testes/manobras prescritos pela técnica médica para a aferição da alegada deficiência, não constatada.

A conclusão consignada no laudo ratifica a conclusão a que chegou o perito médico do INSS que, na via administrativa, motivou o indeferimento do requerimento.

No mais, como o laudo não ostenta vícios aparentes e não viola os elementos do art. 473 do CPC/2015, não há que se falar em realização de nova perícia médica. 5.

Decido NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa; em razão da gratuidade de justiça ora deferida, porém, a exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
05/09/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 08:32

Conhecido o recurso e não provido
05/09/2025 07:17

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 18:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
02/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
20/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
07/08/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 19:37

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
25/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
24/07/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 10:49

Julgado improcedente o pedido
21/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
20/07/2025 18:50

Conclusos para julgamento
20/07/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
20/07/2025 15:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001385-16.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: KATE RIBEIRO CARIOCAADVOGADO(A): EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA (OAB RJ258060) ATO ORDINATÓRIO Conforme determinado na decisão integrante do evento 9, bem como diante do laudo pericial apresentado no evento 24, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias, bem como cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, na forma do artigo 240 do Código de Processo Civil c/c artigo 9º da Lei nº 10.259/2001, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes, além de fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/2001, art. 11).

Poderá, outrossim, a autarquia previdenciária, no mesmo prazo, manifestar-se sobre eventual proposta de acordo.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
17/07/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/07/2025 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/07/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 10:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 09:41

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IP para RJNFR01S)
17/07/2025 09:41

Juntada de Certidão
17/07/2025 09:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/07/2025 18:28

Juntada de Petição
01/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
06/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
05/05/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/04/2025 20:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
10/04/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 15:31

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KATE RIBEIRO CARIOCA <br/> Data: 30/05/2025 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - CEPER X - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna - RJ <br/>
10/04/2025 01:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/04/2025 21:07

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNFR01S para CEPERJA-IP)
08/04/2025 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/04/2025 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/04/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 17:03

Despacho
08/04/2025 14:15

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 14:14

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000488-56.2023.4.02.5112/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 63
08/04/2025 14:14

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001392-47.2021.4.02.5112/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 45
08/04/2025 14:13

Juntada de Certidão
08/04/2025 11:18

Juntada de Petição
08/04/2025 11:13

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01F para RJNFR01S)
08/04/2025 11:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2025 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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