TRF2 - 5087148-52.2024.4.02.5101
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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05/09/2025 18:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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05/09/2025 18:43
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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03/09/2025 20:10
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G01 -> RJRIOGABGES
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03/09/2025 19:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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14/08/2025 18:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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14/08/2025 18:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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13/08/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
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12/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
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12/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5087148-52.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: RENATA DE CARVALHO DA SILVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ROBERTO CARNEIRO CORREA TRINDADE (OAB RJ170181) DESPACHO/DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OPOSIÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO LEGAL.
ART. 49 DA LEI Nº 9.099/95.
INTEMPESTIVIDADE.
RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
Trata-se de embargos de declaração opostos após o término do prazo processual de cinco dias úteis, expresso no artigo 49 da Lei nº 9.099/1995. Com efeito, tem-se que o início da contagem do prazo para interposição de eventual recurso pela parte autora se deu no dia 16/07/2025 (Evento 54): Assim, diante da oposição dos Embargos de Declaração em 23/07/2025, é flagrante que houve o total esgotamento do prazo antes do protocolo dos aclaratórios, eis que o último dia para sua oposição era 22/07/2025.
Para mais, também se aplica à hipótese o Enunciado nº 02 das Turmas Recursais do Rio de janeiro: O recurso intempestivo é manifestamente incabível, para efeito da aplicação do art. 3º, VIII do Provimento 08/2002, podendo ser decidido monocraticamente.
A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC).
Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.
Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art. 1021, do CPC).
Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.
Ante o exposto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS OPOSTOS, NEGANDO-LHES SEGUIMENTO, por serem intempestivos, nos termos do Enunciado nº 02 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Sem condenação em honorários, face ao não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.
Após, decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juizado de origem. -
08/08/2025 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2025 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2025 13:05
Negado seguimento a Recurso
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08/08/2025 13:04
Conclusos para decisão/despacho
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23/07/2025 22:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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18/07/2025 18:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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18/07/2025 18:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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15/07/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
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14/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
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14/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5087148-52.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: RENATA DE CARVALHO DA SILVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ROBERTO CARNEIRO CORREA TRINDADE (OAB RJ170181) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.
PREVIDENCIÁRIO.
AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.
AUSÊNCIA DO REQUISITO DA INCAPACIDADE LABORAL, CONFORME ATESTADO NO LAUDO MÉDICO PERICIAL.
AFASTADA A NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA.
ENUNCIADO Nº 72 DESTAS TURMAS.
PRECEDENTE DO STJ.
RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença, evento nº 39, na qual foi julgado improcedente o pedido autoral, que objetivava a concessão do benefício de auxílio por incapacidade.
Em suas razões recursais, a parte autora afirma fazer jus à concessão do benefício do auxílio-doença, pois se encontra incapaz para labutar.
Ademais, aduz que juntou aos autos documentação médica que demonstra sua alegada incapacidade laborativa. É o breve relato.
Decido.
A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, eis que amparada na jurisprudência dominante do e.
STJ, senão vejamos: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
INCAPACIDADE LABORAL.
AUSÊNCIA.
PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7/STJ. 1.
Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou que "não houve o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício, porquanto não restou demonstrada a incapacidade laborativa, segundo a conclusão do laudo do perito; restando prejudicado o pedido de indenização por danos morais" . 2.
O acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente das conclusões periciais acerca da inexistência de incapacidade. 3.
A excepcional intervenção corretiva do Superior Tribunal de Justiça somente se legitima quando detectado erro jurídico na aplicação de norma ou princípio, o que, in casu, não ocorre. 4.
Não há como afastar o óbice sumular 7/STJ sob o argumento de buscar a parte recorrente mera revaloração das provas. 5.
Agravo Regimental não provido. (AGARESP 201502992432, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/05/2016 ..DTPB:.) Inicialmente, cabe esclarecer que, para o recebimento de auxílio-doença, agora denominado auxílio por incapacidade temporária, mister se faz que a parte demandante atenda aos requisitos legais ditados pelo art. 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam: (i) ostentar a qualidade de segurado; (ii) atender o prazo de carência fixado em lei, se for o caso; e (iii) constatação de incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.
Do mesmo modo, para fazer jus à aposentadoria por invalidez, que passou a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente, os requisitos exigidos pelo art. 42 da Lei nº 8.213/91 são: (i) ostentar a qualidade de segurado; (ii) atender o prazo de carência fixado em lei; e (iii) constatação de incapacidade permanente para atividade que lhe garanta a subsistência. É imperioso destacar que a convicção do órgão julgador não está adstrita ao laudo pericial.
No entanto, ao compulsar os autos, é evidente que o parecer do perito, evento nº 27, está bem fundamentado e aborda a questão fática de modo esclarecedor e completo.
Ora, ainda que se possa afastar o laudo médico pericial, não há motivos para tal, pois o referido documento cumpriu a sua função de demonstrar a real situação médica do segurado.
O recurso inominado ataca a sentença mediante a tese argumentativa de que a parte demandante está incapaz para o trabalho, bem como que fatores sociais e pessoais também devem ser analisados. Ademais, as informações contidas no laudo pericial mostram-se conclusivas e categóricas acerca das condições médicas da parte autora, tendo em vista que o perito, em sua avaliação, considerou o histórico e realizou exame do estado físico, verificando suas condições gerais e clínicas.
Confiram-se alguns trechos do laudo judicial: Não há evidências claras de incapacidade, mesmo após análise dos documentos juntados pela parte demandante.
Através da análise do laudo, sobretudo dos trechos acima destacados, resta evidente que não foi constatada incapacidade laborativa após o exame médico do perito judicial, não ensejando a concessão de benefício previdenciário.
Ademais, ainda que a parte autora tenha juntado documentação médica a fim de embasar seus pleitos, o laudo médico pericial é o principal documento para esclarecer a questão.
Outrossim, ao contrário do que foi aduzido, a parte autora não demonstrou nenhum fator incapacitante para o trabalho, de modo que não satisfez os supracitados requisitos para receber o auxílio-doença.
Ressalto também que a presença de moléstias não leva à conclusão necessária de preenchimento de requisito para concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade.
O pressuposto, nos termos da lei, é a existência de incapacidade para o trabalho/para a atividade habitual, e não a presença de enfermidade.
De mais a mais, é imperioso salientar que a natureza degenerativa não garante que a enfermidade já tenha atingido grau incapacitante, podendo haver remissão dos sintomas. Não se pode manter vigente o benefício porque há mera probabilidade de a incapacidade reincidir.
Se, no futuro, o quadro clínico se agravar, ocasionando incapacidade laboral, a parte autora poderá requerer novamente em sede administrativa a concessão do benefício de auxílio-doença.
Sendo assim, há que se confirmar que as respostas do laudo estão fundamentadas em aspectos clínicos, tendo sido esclarecido que estes não determinam incapacidade na parte autora.
Convém, ainda, afastar a necessidade de realização de outras perícias, na mesma especialidade ou em outras, pois não se pode perder de vista que já houve nos autos o exame por profissional que tem formação geral também.
Ademais, considere-se que a atenção dada ao principal problema de saúde detectado ou expressamente mencionado não exclui a possibilidade de o profissional nomeado manifestar-se sobre o quadro geral que se apresenta, não obstante alguns aspectos fujam de sua formação especial.
O exame pericial tem por escopo avaliar se a existência da lesão ou da enfermidade impede ou não o exercício de atividade laboral.
O médico especialista que trata do paciente atua numa relação de confiança, para diagnóstico e tratamento.
Diversamente, o médico perito adota uma lógica diferente de atuação, limitando-se a verificar se a lesão ou a enfermidade incapacitam ou não o segurado para sua atividade laboral.
Assim, a análise feita nos autos revela-se adequada, pois, salvo em casos especialíssimos, de doenças raras ou desconhecidas, ou de fundadas suspeitas de incapacidades totalmente fora do campo de conhecimento do perito judicial, seria justificado o recurso a peritos individualizados para cada enfermidade. Portanto, é desnecessária a determinação de novo exame pericial.
Finalmente, saliento que o referido caso se enquadra na hipótese tratada no Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, que dispõe: Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.
Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
JUIZADO ESPECIAL.
LEI Nº 9.099/95.
FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal.
Precedentes. 2.
Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ, Relator(a): Min.
ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589) O E.
Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min.
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min.
CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min.
ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min.
FERNANDO GONÇALVES – j. 1º/12/2003).
A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC).
Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.
Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art. 1021, do CPC).
Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.
Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, com fulcro na fundamentação supra.
Condeno o recorrente em honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa, cuja execução fica suspensa em virtude de benefício de gratuidade de justiça, concedida no evento de nº 19. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. -
11/07/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
-
11/07/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
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11/07/2025 14:22
Conhecido o recurso e não provido
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03/07/2025 15:37
Conclusos para decisão/despacho
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02/07/2025 13:45
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
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02/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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17/06/2025 22:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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13/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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03/06/2025 10:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/06/2025 10:46
Determinada a intimação
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03/06/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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02/06/2025 16:32
Conclusos para decisão/despacho
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30/05/2025 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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12/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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02/05/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/05/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/05/2025 18:54
Julgado improcedente o pedido
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28/04/2025 18:48
Conclusos para julgamento
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28/04/2025 18:47
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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22/04/2025 18:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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14/04/2025 21:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
-
04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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28/03/2025 12:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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28/03/2025 12:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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25/03/2025 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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25/03/2025 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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25/03/2025 12:01
Determinada a intimação
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25/03/2025 11:53
Conclusos para decisão/despacho
-
25/03/2025 11:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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14/03/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
-
16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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14/02/2025 01:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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13/02/2025 12:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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13/02/2025 12:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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06/02/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2025 15:27
Expedida/certificada a citação eletrônica
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06/02/2025 15:27
Não Concedida a tutela provisória
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06/02/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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06/02/2025 14:04
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RENATA DE CARVALHO DA SILVEIRA <br/> Data: 25/03/2025 às 11:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: EDUARD
-
06/02/2025 14:02
Conclusos para decisão/despacho
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03/02/2025 18:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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17/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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07/01/2025 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/01/2025 15:33
Determinada a intimação
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07/01/2025 14:54
Conclusos para decisão/despacho
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18/12/2024 19:58
Juntada de Petição
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13/12/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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17/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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13/11/2024 17:51
Juntada de Dossiê Previdenciário
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07/11/2024 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2024 16:23
Não Concedida a tutela provisória
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07/11/2024 15:48
Juntada de peças digitalizadas
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04/11/2024 14:06
Conclusos para decisão/despacho
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26/10/2024 12:50
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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25/10/2024 15:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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