10/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
09/07/2025 08:54

Baixa Definitiva
09/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018591-22.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: JANDHER LAMAS FURNOADVOGADO(A): JOSINEI DOS SANTOS DIAS (OAB ES025003)ADVOGADO(A): ADAIR JOSE LEITE (OAB ES035354) DESPACHO/DECISÃO A sentença (ev. 28) homologou acordo entre as partes que condenou o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença, com DIB em 26/09/2023, assegurada à parte autora a possibilidade de formulação do pedido prorrogação do benefício.

Trânsito em julgado no evento 38.

A CEABDJ comprovou a obrigação de fazer no Evento 36.

Cálculo dos atrasados no evento 47.

Requisitório juntado no evento 51.

Em manifestação no Evento 61, a parte autora argui que aceitou o acordo apresentado pela autarquia ré, no qual estava previsto, em caso da não recuperação total do Autor, a possibilidade de formulação do pedido prorrogação do benefício. O fato é que o autor solicitou a prorrogação do benefício por estar totalmente sem condições de exercer a sua função, conforme laudos apresentados, porém foi indeferida por não encontrar incapacidade laborativa no autor, o que é inaceitável, pois, não é o que dizem os laudos.

Requer que seja solicitada perícia médica com especialidade na área de Ortopedia ou Neurologia, verificando assim a real situação do autor, visando a economia processual, evitando um novo processo.

Pois bem.

A impugnação levantada pela parte autora não pode ser resolvida, uma vez que o objeto do processo só envolve a implantação da concessão do benefício, com prazo hábil para a possibilidade de formulação de pedido de prorrogação de prazo, o que ocorreu na espécie, como narrado pela própria parte autora. Assim, na fase processual em que se encontra o processo, não há espaço para exercer a cognição sobre a permanência da incapacidade laborativa da parte autora.

A controvérsia em torno dessa questão só poderá ser resolvida mediante ajuizamento de outra demanda por iniciativa da parte interessada, na qual será aberta ampla instrução processual com respeito à ampla defesa.

Assim, nada a prover quanto ao pedido da autora no Evento 61.

Nessa oportunidade, declaro cumprida a obrigação de fazer pelo INSS.

Intime-se a parte autora.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.
08/07/2025 22:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
08/07/2025 22:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
08/07/2025 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 21:38

Despacho
18/06/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
07/05/2025 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
06/05/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 19:59

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5112820-10.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
05/05/2025 19:41

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5111590-30.2025.4.02.9666/TRF (JANDHER LAMAS FURNO)
24/04/2025 15:36

Juntada de Petição
01/04/2025 12:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*03-90 processada no TRF2 com o no. 51128201020254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
01/04/2025 12:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*03-90 processada no TRF2 com o no. 51115903020254029666/TRF (JANDHER LAMAS FURNO)
12/03/2025 15:02

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*03-90
01/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
12/02/2025 07:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
12/02/2025 07:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
11/02/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/02/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/02/2025 17:34

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*03-90
05/02/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
05/02/2025 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
05/02/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
29/01/2025 08:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/01/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
08/01/2025 14:25

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
08/01/2025 14:25

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
08/01/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 17:45

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/12/2024 17:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/12/2024 17:44

Transitado em Julgado - Data: 09/10/2024
03/12/2024 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
03/12/2024 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
07/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
15/10/2024 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
15/10/2024 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/10/2024 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
09/10/2024 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/10/2024 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/10/2024 19:58

Homologada a Transação
07/10/2024 18:35

Conclusos para julgamento
07/10/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
07/10/2024 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/10/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/10/2024 16:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/10/2024 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
02/10/2024 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
01/10/2024 15:28

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/10/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
01/10/2024 15:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/09/2024 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
03/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
02/09/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
16/08/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 18:42

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JANDHER LAMAS FURNO <br/> Data: 18/09/2024 às 15:00. <br/> Local: SALA DE PERÍCIAS 2 - Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877, térreo, Monte Belo, Vitória - ES - Tel.: (27) 3183-5000 <b
24/07/2024 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/07/2024 23:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/07/2024 22:37

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/07/2024 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 22:03

Determinada a citação
24/06/2024 15:42

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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