TRF2 - 5003297-63.2020.4.02.5002

1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - Es

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ROSA BRITO DE OLIVEIRA BERNARDO

CPF *30.***.*50-82

RUTH ANNE DE OLIVEIRA BERNARDO

CPF *16.***.*47-40

Advogados

ANDRE LUIZ DA ROCHA DE SOUZA

CPF *08.***.*06-88

GRAZIELLY SANTOS

OAB: 015244/ES

CPF *10.***.*15-77

VANDA BITENCOURT PINHEIRO BUENO

OAB: 008865/ES

CPF *31.***.*84-92

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF *90.***.*77-20

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF *53.***.*34-68

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2025 18:46

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESCAC01 -> TRF2

  • 05/08/2025 06:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

  • 03/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

  • 28/07/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151

  • 27/07/2025 20:27

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 151 e 150

  • 27/07/2025 20:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

  • 27/07/2025 20:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

  • 25/07/2025 14:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

  • 25/07/2025 14:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

  • 25/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151

  • 24/07/2025 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2025 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2025 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2025 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2025 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2025 13:36

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 138 e 139

  • 04/07/2025 16:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

  • 04/07/2025 16:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

  • 04/07/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139

  • 03/07/2025 14:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

  • 03/07/2025 14:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

  • 03/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139

  • 02/07/2025 14:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/07/2025 14:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/07/2025 14:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/07/2025 14:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/07/2025 14:06

    Julgado improcedente o pedido

  • 13/11/2024 07:10

    Conclusos para julgamento

  • 03/09/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

  • 11/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 07/08/2024 16:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

  • 07/08/2024 16:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

  • 02/08/2024 10:15

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126 e 125

  • 02/08/2024 10:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

  • 02/08/2024 10:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

  • 01/08/2024 20:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2024 20:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2024 20:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2024 20:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2024 20:49

    Despacho

  • 30/06/2023 12:03

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/05/2023 11:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

  • 25/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

  • 15/04/2023 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/02/2023 18:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

  • 24/01/2023 13:44

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 108

  • 20/12/2022 12:57

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023

  • 20/12/2022 12:47

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

  • 07/12/2022 12:41

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

  • 04/12/2022 10:52

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022

  • 01/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

  • 22/11/2022 08:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 22/11/2022 08:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

  • 21/11/2022 19:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/11/2022 19:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/11/2022 19:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/11/2022 19:14

    Determinada a intimação

  • 28/10/2022 17:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/10/2022 15:35

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESCAC02S para ESCAC01F)

  • 27/10/2022 15:35

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

  • 27/10/2022 15:35

    Alterado o assunto processual

  • 26/10/2022 13:45

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESCAC02

  • 26/10/2022 13:44

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 12:57

    Transitado em Julgado

  • 26/10/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

  • 01/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 22/09/2022 15:36

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 90

  • 22/09/2022 15:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 22/09/2022 15:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 22/09/2022 15:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 22/09/2022 13:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 21/09/2022 12:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/09/2022 12:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/09/2022 12:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/09/2022 12:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/09/2022 12:27

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 21/09/2022 08:59

    Prejudicado o recurso - por unanimidade

  • 13/09/2022 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

  • 12/09/2022 20:47

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 78

  • 08/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79

  • 30/08/2022 13:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

  • 30/08/2022 12:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 30/08/2022 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/08/2022<br>Data da sessão: <b>20/09/2022 13:32:00</b>

  • 29/08/2022 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 29/08/2022 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 29/08/2022 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 29/08/2022 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 29/08/2022 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 17:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 29/08/2022 17:48

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/09/2022 13:32</b><br>Sequencial: 169

  • 22/08/2022 17:17

    Retirado de pauta

  • 17/08/2022 01:21

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

  • 15/08/2022 15:07

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 62

  • 14/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64

  • 05/08/2022 16:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 05/08/2022 12:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 05/08/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/08/2022<br>Data da sessão: <b>25/08/2022 13:30:00</b>

  • 05/08/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/08/2022<br>Data da sessão: <b>25/08/2022 13:30:00</b>

  • 04/08/2022 17:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/08/2022 17:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/08/2022 17:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/08/2022 17:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/08/2022 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 16:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 04/08/2022 16:30

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/08/2022 13:30</b><br>Sequencial: 196

  • 21/03/2022 15:49

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 21/03/2022 15:46

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02

  • 17/03/2022 15:46

    Juntada de Petição

  • 16/03/2022 17:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 04/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 22/02/2022 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/02/2022 09:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 18/02/2022 09:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 15/02/2022 08:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 15/02/2022 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

  • 14/02/2022 23:07

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 44

  • 30/01/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46

  • 20/01/2022 18:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/01/2022 18:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/01/2022 18:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/01/2022 18:10

    Julgado improcedente o pedido

  • 17/01/2022 14:00

    Redistribuído por sorteio - (ESCAC03F para ESCAC02S)

  • 14/01/2022 21:24

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2022 18:51

    Redistribuído por sorteio - (ESCAC02F para ESCAC03F)

  • 14/01/2022 15:56

    Redistribuído por sorteio - (ESCAC03F para ESCAC02F)

  • 25/04/2021 13:16

    Conclusos para julgamento

  • 25/04/2021 13:15

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 06/11/2020 01:26

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 03/11/2020 22:33

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

  • 29/10/2020 18:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 29/10/2020 18:42

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

  • 28/10/2020 17:11

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 27

  • 28/10/2020 17:11

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

  • 28/10/2020 17:11

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

  • 27/10/2020 16:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/10/2020 16:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/10/2020 16:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/10/2020 16:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/10/2020 16:26

    Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 27/10/2020 16:09

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 22/10/2020 15:04

    Juntada de Petição

  • 22/10/2020 01:12

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 05/10/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

  • 25/09/2020 16:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 25/09/2020 16:47

    Determinada a intimação

  • 25/09/2020 15:01

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 23/09/2020 14:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 02/09/2020 01:16

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12

  • 25/08/2020 01:07

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5

  • 23/08/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13

  • 13/08/2020 13:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 13/08/2020 13:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 13/08/2020 13:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 13/08/2020 13:23

    Decisão interlocutória

  • 12/08/2020 14:52

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 06/08/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5

  • 06/08/2020 15:32

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESCAC02S para ESCAC03F)

  • 06/08/2020 15:25

    Registro - Retificada a Autuação de Assunto

  • 27/07/2020 19:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/07/2020 19:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/07/2020 19:10

    Despacho/Decisão - Declinada a Competência

  • 08/06/2020 12:36

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 05/06/2020 17:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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Processo nº 5047245-78.2022.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Arg Comercio e Instalacoes LTDA

Advogado: Filemon Rose de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/06/2022 13:56

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