08/08/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
17/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020402-71.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: EDNALDO PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB SP238574) DESPACHO/DECISÃO O juízo não pode substituir-se às partes no seu dever, destas, de produzir as provas que julgar necessárias ao apoio de suas alegações.

De fato, somente é lícito ao juízo desonerar a parte da obrigação de produzir provas, e produzi-las ele mesmo, no caso de existir evidência de que a parte é hipossuficiente para as produzir, ou se o fato de produzi-las implicar-lhe em ônus desproporcional, ou, ainda, se a contraparte, a quem cabe fornecer a prova, deixa injustificadamente de o fazer.

Nenhum desses pressupostos se pode dessumir dos elemtnos nos autos.

O autor requer, em sua petição inicial, a efetuação de um rol extenso de diligências, entre expedições de ofícios, perícias e inspeções, a fim de que consiga comprovar a circunstância de ter trabalhado em condições especiais em vários empregadores.

Ora, não se pode, a princípio, presumir que um trabalho foi executado em condições especiais; a presunção, nesses casos, nascerá uma vez que seja apresentado conteúdo probatório mínimo que permita ter-se por razoável e verossímil tal alegação. É isto dizer: o juízo não pode presumir a ocorrência atividade especial diante da mera afirmação da parte, nem pode, a partir de uma tal presunção, determinar a produção das provas pertinentes; deve existir, em vez disso e antes disso, um contexto mínimo de prova que seja suficiente para erigir presunção do trabalho especial para que o juízo, a partir desse ponto, venha a deflagrar a instrução necessária para confirma-la.

Feitas essas considerações, o que há, na espécie, são laudos técnicos de condições ambientais do trabalho (LTCAT) e perfis profissiográficos previdenciários (PPP) emitidos a pessoa alheias do autor, por empresas (Flavio Leandro Mendes-ME; 4L Mecanização Agrícola e Transportadora Ltda.) nas quais o autor não trabalhou[1], e sem que o teor daqueles documentos guarde correlação imediata estabelecida com os cargos e funções executados pelo mesmo autor (evento 1, itens 8 e 9).

O deferimento de um tal volume de diligências, sem que haja apoio documental a justificá-las, equivaleria a que o juízo se substituísse inteiramente às partes em seu dever de apresentar prova mínima do direito que alegam ter.

Assim, intime-se o autor a, em 15 (quinze) dias, apresentar: Comprovação de que ele, autor, trabalhou em estabelecimento, em cargo e em função equivalentes àqueles indicados no LTCAT coligido ao evento 1, item 8 (emitido em nome da empresa Flavio Leandro Mendes-ME, de Blumenau, estado de Santa Catarina) e no PPP do evento 1, item 9 (emitido por 4L Mecanização Agricola e Transportadora Ltda, em favor do empregado Amarildo Correz, atuante do setor de Mecanização/Máquina, na função de operador de máquina).Comprovação de que os expedientes vistos ao evento 1, item 10, fls.1 e 2, e item 9, fl.5, foram remetidos aos respectivos destinatários, e recebidos por estes.

Com o fim do prazo, tendo havido juntada, abra-se vista ao INSS por 5 (cinco) dias e, depois, volte o feito à conclusão. [1] Não há referências aos aventados vínculos de trabalho do autor junto a essas empresas, seja nas CTPS juntadas ao processo, seja no CNIS (ev.1, itens 4 e 5; it. 12, fls.32 a 46 e 130 a 142)
16/07/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 15:41

Despacho
19/05/2025 16:24

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/04/2025 19:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/04/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/03/2025 15:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/03/2025 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/03/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 14:31

Decisão interlocutória
07/03/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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