05/08/2025 13:34

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 14:35

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO45S para RJRIO44F)
22/07/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
14/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000191-85.2024.4.02.5121/RJ AUTOR: JACY BRAZOADVOGADO(A): BRUNO SALGADO ROCHA (OAB RJ237635) DESPACHO/DECISÃO Constatou-se a partir da análise de dados do sistema Eproc que o autor, em 10/09/2021, ajuizou a demanda sob o n° 5098936-68.2021.4.02.5101, em trâmite no juízo da 44ª Vara Federal.

A causa de pedir dessa ação consiste no reconhecimento de um período de contribuição como especial, visando à revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição concedida sob o n° 179852700-3.

Posteriormente, em 12/01/2024, o autor propôs a presente ação, distribuída para este juízo.

Nesta segunda demanda, o demandante postula a revisão do mesmo benefício de aposentadoria (NB:179852700-3) sob o fundamento de ter preenchido os requisitos para a aposentadoria proporcional, mas sem a incidência do fator previdenciário.

Trata-se, portanto, de evidente risco de decisões conflitantes caso as ações prossigam em varas distintas.

Ambas as demandas possuem como objeto final a revisão do mesmo benefício de aposentadoria, ainda que sob fundamentos jurídicos distintos.

A análise independente de cada pedido pode levar a resultados contraditórios quanto ao valor ou à forma de cálculo da aposentadoria do autor, gerando insegurança jurídica.

Desse modo, em observância ao princípio da uniformidade das decisões judiciais, entendo que a solução jurídica apropriada, nos termos do §3º do art. 55 do CPC, é a reunião dos processos para julgamento conjunto no juízo prevento (art. 58 CPC).

Como visto alhures, a prevenção recai sobre a 44ª Vara Federal, que recebeu a primeira ação referente à revisão da aposentadoria do autor.

Ante o exposto, remetam-se os autos à 44ª Vara Federal, com as homenagens de estilo.
11/07/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 14:38

Determinada a intimação
11/07/2025 10:51

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/05/2025 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/05/2025 07:33

Juntada de Petição
08/05/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
08/05/2025 14:07

Determinada a intimação
05/05/2025 14:07

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/01/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/01/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
10/10/2024 21:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
04/10/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
17/09/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
17/09/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 14:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/09/2024 14:59

Determinada a citação
07/08/2024 17:31

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
17/06/2024 13:51

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2024 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/03/2024 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2024 10:52

Determinada a intimação
21/03/2024 11:54

Conclusos para decisão/despacho
12/01/2024 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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