14/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002029-68.2025.4.02.5108/RJ EXECUTADO: IGOR DOS SANTOS ABREUADVOGADO(A): PAULA BITTENCOURT MACHADO CASATI (OAB RJ162332)ADVOGADO(A): LUCAS FRISIEIRO SILVA (OAB RJ225198)ADVOGADO(A): GUILHERME SANT ANNA DE ASSIS REPUBLICANO (OAB RJ236647)ADVOGADO(A): LUIZ GABRIEL GANDINI (OAB RJ252779)EXECUTADO: IGOR DOS SANTOS ABREUADVOGADO(A): PAULA BITTENCOURT MACHADO CASATI (OAB RJ162332)ADVOGADO(A): LUCAS FRISIEIRO SILVA (OAB RJ225198)ADVOGADO(A): GUILHERME SANT ANNA DE ASSIS REPUBLICANO (OAB RJ236647)ADVOGADO(A): LUIZ GABRIEL GANDINI (OAB RJ252779) DESPACHO/DECISÃO Evento 27, PET1 - Intime-se a parte executada para que apresente os extratos bancários referentes aos 3 meses anteriores ao bloqueio, a fim de se verificar a natureza alimentar da verba bloqueada, no prazo de 15 dias.

Nesse sentido, a Corte Especial do STJ firmou entendimento de que a garantia da impenhorabilidade do artigo 833, X do CPC poderá ser extensível as quantias depositadas em conta-corrente do executado, até o limite de 40 salários-mínimos, desde que comprovado que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável, constituindo reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. (REsp 1.677.144-RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024..) Após, voltem conclusos.
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001392-52.2022.4.02.5002/ES AUTOR: VICTOR COSTA FRAGAADVOGADO(A): HIGOR REAL (OAB ES016251)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem, com o trânsito em julgado, ficam as partes intimadas para requerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias.
04/07/2025 13:50

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSJM05 -> TRF2
04/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 32
17/06/2025 20:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 32
06/05/2025 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
06/05/2025 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
01/05/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
01/05/2025 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/04/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
30/04/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2025 16:03

Concedida a Segurança
28/04/2025 16:25

Conclusos para julgamento
28/04/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
28/04/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/04/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
26/03/2025 15:38

Juntada de Petição
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
13/03/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
10/03/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/02/2025 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/02/2025 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/02/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
20/02/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 15:52

Não Concedida a Medida Liminar
18/02/2025 12:28

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 12:25

Juntada de Certidão
18/02/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/02/2025 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/02/2025 10:10

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIO28S para RJSJM05S)
18/02/2025 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO42S para RJRIO28S)
18/02/2025 10:10

Alterado o assunto processual
17/02/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 17:13

Declarada incompetência
06/02/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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