TRF2 - 5066932-70.2024.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 03
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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20/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
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19/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
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19/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal Nº 5066932-70.2024.4.02.5101/RJ AGRAVANTE: YUN FEN GE (AGRAVANTE)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA (OAB SP234928)ADVOGADO(A): JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA (OAB SP107106) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o agravante, para cientificá-lo de que o processo nº 50082441820244025101, julgado em conjunto a este agravo em execução, foi pautado para julgamento dos embargos de declaração opostos, na sessão presencial da 1ª Turma Especializada, a se realizar em 26/8/2025. -
18/08/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/08/2025 18:32
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1TESP
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15/08/2025 18:32
Determinada a intimação
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06/08/2025 17:11
Conclusos para decisão com Petição - SUB1TESP -> GAB03
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06/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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23/07/2025 18:46
Juntada de Petição
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21/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
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18/07/2025 12:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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18/07/2025 12:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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18/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
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18/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal Nº 5066932-70.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBERAGRAVANTE: YUN FEN GE (AGRAVANTE)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA (OAB SP234928)ADVOGADO(A): JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA (OAB SP107106) EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL HOMOLOGADO E CUMPRIDO.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
RECURSO PREJUDICADO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo em execução penal interposto com fundamento em suposta nulidade de medidas cautelares e de elementos de prova utilizados em investigação criminal que resultou na celebração de acordo de não persecução penal (ANPP).
O acordo foi homologado por juízo competente, cumprido integralmente e resultou na extinção da punibilidade do agravante.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em determinar se subsiste interesse recursal no agravo em execução após o cumprimento do ANPP e a consequente extinção da punibilidade, bem como em razão do desprovimento da apelação que pretendia invalidar o ajuste.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O cumprimento integral do ANPP, com a consequente extinção da punibilidade, além do desprovimento de apelação que visava à anulação do ajuste, tornam prejudicado o exame do agravo em execução, por perda superveniente do objeto. 4.
A ausência de efeitos executórios pendentes e a consumação dos efeitos jurídicos do acordo homologado afastam qualquer utilidade prática do prosseguimento do agravo. 5.
O ordenamento jurídico não admite a permanência de recurso quando não mais se pode extrair qualquer efeito útil da sua apreciação.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Recurso prejudicado.
Tese de julgamento: 1.
A extinção da punibilidade em razão do cumprimento integral de acordo de não persecução penal acarreta a perda superveniente do objeto de agravo em execução penal. 2.
A inexistência de efeitos executórios pendentes, assim como o desprovimento de apelação que pretendia a anulação do ajuste, inviabilizam o prosseguimento de recurso que vise revisar elementos superados pelo cumprimento voluntário e homologado do ANPP.
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A, § 13.Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência específica citada quanto ao agravo em execução.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO e JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO EM EXECUÇÃO (processo nº 50669327020244025101/RJ), pela perda de seu objeto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025. -
17/07/2025 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/07/2025 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/07/2025 16:06
Remetidos os Autos com acórdão - GAB03 -> SUB1TESP
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17/07/2025 16:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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17/07/2025 16:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/07/2025 17:25
Prejudicado o recurso - por unanimidade
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09/07/2025 11:21
Juntada de Certidão
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09/07/2025 00:00
Intimação
1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 15 DE JULHO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 1ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 1ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1e9tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 4.1) Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 4.2) Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 4.3) Exma.
Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 4.4) Exmo.
Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25; 5) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Em processos que NÃO caibam revisão (art. 144 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região): 5.1.1) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma.
Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 5.1.2) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma.
Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo.
Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 5.1.3) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo.
Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 5.1.4) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 5.1.5) Processos relatados pelo Exmo.
Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 25) votam a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 5.2) Quando couber revisão (arts. 45 e 46 c/c 144 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região): 5.2.1) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01), Revisor, e a Exma.
Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 5.2.2) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam o Exmo.
Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), Revisor, e a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 5.2.3) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma.
Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), Revisora, e a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 5.2.4) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 6) No Habeas Corpus nº 50022739220254020000, item 8 da pauta, comporão o quórum a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber, (gabinete 03), Relatora, o Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01), para voto-vista, e a Exma.
Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo, por ter participado do início do julgamento enquanto titular do gabinete 25 e aguarda a vista; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete da Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 8.2) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Júdice Neto (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 8.3) Gabinete da Exma.
Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 8.4) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Júlio de Castilhos e do Exmo.
Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 8.5) Gabinete da Exma.
Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo: [email protected], (21) 2282-7817 e 2282-7775; 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718.
Agravo de Execução Penal Nº 5066932-70.2024.4.02.5101/RJ (Aditamento: 13) RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER REVISOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO AGRAVANTE: YUN FEN GE (AGRAVANTE) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA (OAB SP234928) ADVOGADO(A): JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA (OAB SP107106) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO) PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.
Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente -
08/07/2025 22:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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08/07/2025 22:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/07/2025 13:30</b><br>Sequencial: 13
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04/07/2025 17:07
Remetidos os Autos - GAB03 -> SUB1TESP
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04/07/2025 17:07
Despacho
-
03/07/2025 20:43
Remetidos os Autos - SUB1TESP -> GAB03
-
03/07/2025 20:39
Juntada de Certidão
-
03/07/2025 20:38
Retirado de pauta
-
02/07/2025 10:54
Juntada de Petição
-
29/06/2025 11:57
Juntada de Certidão
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29/06/2025 10:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
29/06/2025 10:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/07/2025 13:00 a 18/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 26
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26/06/2025 13:06
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB01 -> SUB1TESP
-
26/06/2025 12:11
Despacho
-
21/05/2025 12:53
Conclusos para julgamento - para Revisão - SUB1TESP -> GAB01
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21/05/2025 12:41
Remetidos os Autos - GAB03 -> SUB1TESP
-
21/05/2025 12:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/03/2025 10:59
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB1TESP -> GAB03
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06/03/2025 18:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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24/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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14/02/2025 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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13/02/2025 18:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1TESP
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13/02/2025 18:45
Determinada a intimação
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27/01/2025 17:35
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/01/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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