18/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001481-49.2025.4.02.5106/RJAUTOR: MARCIA PEREIRA REISADVOGADO(A): ALINE VIEIRA RANGEL (OAB RJ200562)ADVOGADO(A): PATRICIA CATAO RODRIGUES (OAB RJ183411)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora a aposentadoria por idade rural, desde a data do requerimento administrativo (DIB 10/02/2025). pagando-lhe as parcelas vencidas desde então.

As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e dos juros de mora aplicáveis à poupança, estes desde a citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; a partir de 09.12.2021, corrigidas e atualizadas exclusivamente pela SELIC, na forma do art. 3º da EC 113/21 (red. originária); e, por fim, a partir de 09.09.2025, ante a alteração da redação do art. 3º da EC 113/21 (v. art. 3º da EC 136/2025), que passou regular apenas os débitos em requisitórios de pagamento, a partir de sua expedição, deve voltar a ser aplicada aquela sistemática inicial, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Sem custas e sem honorários.
17/09/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 10:00

Julgado procedente o pedido
15/09/2025 15:04

Conclusos para julgamento
22/08/2025 14:44

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA AUDIÊNCIAS 2A. VARA PETRÓPOLIS - 20/08/2025 16:20. Refer. Evento 18
21/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
31/07/2025 09:13

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA AUDIÊNCIAS 2A. VARA PETRÓPOLIS - 20/08/2025 16:20
31/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001481-49.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: MARCIA PEREIRA REISADVOGADO(A): ALINE VIEIRA RANGEL (OAB RJ200562)ADVOGADO(A): PATRICIA CATAO RODRIGUES (OAB RJ183411) DESPACHO/DECISÃO Diante da natureza da matéria controvertida, a qual não é só de direito, mas também de fato relevante, designo o dia 20 de agosto de 2025, às 16h20min (dezesseis horas e vinte minutos), para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Ficam as partes cientes de que poderão trazer até 03 (três) testemunhas, independentemente de intimação, na forma do artigo 34 da Lei nº 9.099/1995.

A ausência da parte autora por qualquer motivo deverá ser justificada no processo, sob pena de sua extinção.
30/07/2025 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 18:16

Determinada a intimação
30/07/2025 13:49

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
15/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
14/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
14/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001481-49.2025.4.02.5106/RJRELATOR: JOAO PAULO DE MELLO CASTELO BRANCOAUTOR: MARCIA PEREIRA REISADVOGADO(A): ALINE VIEIRA RANGEL (OAB RJ200562)ADVOGADO(A): PATRICIA CATAO RODRIGUES (OAB RJ183411)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 7 - 11/07/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 3 - 22/05/2025 - Despacho
11/07/2025 15:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
11/07/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/06/2025 21:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
01/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/05/2025 12:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2025 12:07

Despacho
21/05/2025 16:10

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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