12/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
03/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
19/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
19/08/2025 00:00

Intimação

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5020469-45.2025.4.02.5001/ES AUTOR: SIND.DOS POL.ROD.FEDERAIS NO EST.DO ESP.SANTOADVOGADO(A): IGOR PINHEIRO DE SANT'ANNA (OAB ES011015)ADVOGADO(A): VINICIUS PINHEIRO DE SANT'ANNA (OAB ES007213)ADVOGADO(A): WITER FARIAS BARBOSA FILHO (OAB ES033986) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação coletiva de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO ESPÍRITO SANTO (SINPRF/ES), em face da UNIÃO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, através da qual postula a aplicação do Tema 1.2331 do STJ aos seus substituídos.

Com a inicial veio a procuração do evento 1.

Emenda da petição inicial no evento 7, acompanhada de procuração e documentos.

Proferida decisão no evento 8.

Manifestação da União Federal no evento 16.

Vieram-me os autos conclusos.

DECIDO.

O deferimento da tutela de urgência pressupõe a conjugação dos requisitos previstos no art. 300 do CPC de 2015, tais sejam, a existência da probabilidade do direito alegado pelo autor e do perito de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Observo que no presente caso existe óbice legal que impede o deferimento da tutela de urgência.

Com efeito, a inclusão em folha, de pagamento de parcela remuneratória do abono de permanência sobre as verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário), encontra óbice nos artigos 2°- B da Lei 9.494 de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 14 de agosto de 2001 c/c o art. 1o., § 3o. da Lei 8.437 de 30 de junho de 1992.

Veja-se: Lei 9.494/1997: Art. 2o-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Lei 8.437/1992: Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. (...) § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.

O STJ vem reafirmando a sua jurisprudência nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

FAZENDA PÚBLICA.

PAGAMENTO DE VALORES .

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O STJ entende que deve ser dada interpretação restritiva aos arts. 1º, 2º-B da Lei n . 9.494/1997, ao art. 7º, § 2º, da Lei n. 12 .016/2009 e ao art. 1º da Lei n. 8.437/1992, que vedam a execução provisória de sentença/concessão de liminar contra a Fazenda Pública em ações que tenham por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores, devendo ser observadas as hipóteses expressamente definidas na norma. 2.

Caso dos autos em que concedida tutela antecipada para determinar incorporação de diferença remuneratória (pagamento de valores), em desconformidade com a legislação de regência. 3.

Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no REsp: 2037199 MA 2022/0353847-7, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) Veja-se, ainda, a recente ementa de acórdão: PJe- PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SERVIDOR.

GRATIFICAÇÃO .

AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGEM.

IMPOSSIBILIDADE.

VEDAÇÃO DO ART. 2 .º-B DA LEI N.º 9.494/97.

GRAVO IMPROVIDO. 1. É vedada a antecipação de tutela contra a Fazenda Nacional em casos que possam implicar acréscimo remuneratório ou concessão de vantagem financeira a servidores públicos civis ou militares, antes do trânsito em julgado da respectiva ação, nos termos do art. 2.º-B da Lei 9 .494/97. 2.

Assim como não se pode, nos termos da referida norma processual, promover a execução provisória da sentença contra a União Federal antes do trânsito em julgado, do mesmo modo, também não se poderá deferir a antecipação da tutela contra a mesma, dada a identidade dos efeitos satisfativos a ela imanentes. 3 .

Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-1 - AI: 10121913120194010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 09/10/2019, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 06/02/2020) Ressalte-se, ainda, que não se vislumbra, na hipótese, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que, caso seja julgado procedente o pedido da parte autora, a sentença poderá ser executada regularmente, e não causará qualquer lesão irreparável ou de difícil reparação aos substituídos do Sindicato autor.

Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Aguarde-se a contestação da União Federal.

Retifique-se a classe da ação, conforme a petição inicial.

Intimem-se. 1.

Tema 1.233: O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, taiscomo o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).(STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1993530 - RS (2021/0389122-8)RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA, julgado em 11 de junho de 2025)
18/08/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 15:53

Não Concedida a tutela provisória
17/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/08/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 23:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
08/08/2025 07:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
08/08/2025 00:00

Intimação

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5020469-45.2025.4.02.5001/ES AUTOR: SIND.DOS POL.ROD.FEDERAIS NO EST.DO ESP.SANTOADVOGADO(A): IGOR PINHEIRO DE SANT'ANNA (OAB ES011015)ADVOGADO(A): VINICIUS PINHEIRO DE SANT'ANNA (OAB ES007213)ADVOGADO(A): WITER FARIAS BARBOSA FILHO (OAB ES033986) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, recebo a emenda da inicial ao evento 7, EMENDAINIC1.

Considerando o art. 2° da Lei 8.437/92, entendo por bem ouvir o representante judicial da pessoa jurídica de direito público, no prazo de três dias, sobre o pedido de tutela provisória.

Intime-se a União, com urgência.

Cite-se a parte ré, nos termos do art. 242, §3º do CPC/15, com as cautelas legais.

A requerida fica desde já intimada para apresentar também as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência, no prazo de resposta.

Decorrido o prazo concedido para manifestação sobre o pedido de tutela, com ou sem resposta da ré, voltem os autos imediatamente conclusos.
07/08/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/08/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 15:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2025 15:29

Determinada a intimação
06/08/2025 22:43

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
15/07/2025 00:00

Intimação

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5020469-45.2025.4.02.5001/ES AUTOR: SIND.DOS POL.ROD.FEDERAIS NO EST.DO ESP.SANTOADVOGADO(A): IGOR PINHEIRO DE SANT'ANNA (OAB ES011015)ADVOGADO(A): VINICIUS PINHEIRO DE SANT'ANNA (OAB ES007213)ADVOGADO(A): WITER FARIAS BARBOSA FILHO (OAB ES033986) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os seus atos constitutivos, bem como documentos hábeis a comprovar os poderes e a legitimidade do outorgante da procuração anexada ao evento 1, PROC2.

Após, voltem os autos conclusos.
14/07/2025 16:56

Expedida certificada a intimação eletrônica - Regularizar representação processual
14/07/2025 16:56

Determinada a intimação
14/07/2025 12:49

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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