22/08/2025 19:02

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
22/08/2025 13:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
20/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
02/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
24/07/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
15/07/2025 10:40

Juntada de Petição
15/07/2025 10:39

Juntada de Petição
10/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
09/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003001-02.2024.4.02.5002/ESAUTOR: HILDA BEATRIS RIBEIRO SANTOS PEREIRAADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611)SENTENÇAIsto posto, ACOLHO EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) restabelecer o benefício de auxílio-doença desde a data da cessação ocorrida em 28/09/2023; (ii) Pagar as prestações vencidas, devidas entra a DIB e DIP, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável; (iii) encaminhar a parte autora para perícia administrativa de análise de elegibilidade à reabilitação profissional (tema 177 - TNU).

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.

R.

I.
08/07/2025 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 21:58

Julgado procedente em parte o pedido
25/03/2025 16:56

Conclusos para julgamento
29/01/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
29/01/2025 00:28

Juntada de Petição
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
10/01/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
08/01/2025 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
08/01/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/01/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/01/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
27/11/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 14:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/10/2024 11:26

Juntada de Petição
15/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
14/10/2024 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
27/09/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
27/09/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
27/09/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/09/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 05:07

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/07/2024 02:57

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
15/07/2024 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
08/07/2024 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/06/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2024 14:19

Determinada a intimação
28/06/2024 13:43

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 23:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
20/06/2024 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/06/2024 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/06/2024 18:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/06/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/06/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 16:34

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 9
03/06/2024 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/05/2024 11:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 10
20/05/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/05/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/05/2024 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/05/2024 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/05/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 18:01

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: HILDA BEATRIS RIBEIRO SANTOS PEREIRA <br/> Data: 27/05/2024 às 10:05. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 01 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemiri
15/05/2024 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/05/2024 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/05/2024 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2024 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2024 23:18

Determinada a intimação
13/05/2024 23:05

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2024 10:49

Juntada de Petição
18/04/2024 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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