06/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
12/08/2025 15:18

Juntada de Petição
07/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
16/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022978-22.2020.4.02.5001/ESAUTOR: RENAN BOROTOADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e julgo PROCEDENTE a pretensão autoral para: A) DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em averbar como especial os seguintes períodos: de 08/01/1990 a 01/08/1996 e de 02/05/2000 a 26/11/2018; ?????B) DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência de fator previdenciário, NB 182.181.603-7, desde a DER em 15/07/2019; C) CONDENAR o réu, à obrigação de pagar as parcelas vencidas desde a DER em 15/07/2019, acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC1 de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais)2.

Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, porque em 20/09/2017 o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/09) ao julgar o RE 870.947 com repercussão geral e porque em 3/10/2019 rejeitou a modulação dos efeitos da sua decisão.

No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela a Lei nº 11.430/20063.

A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/20214, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, observando-se o contido no art. 3º da referida EC. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios.

Fixo os honorários tendo como base a condenação - consubstanciada na obrigação de pagar as parcelas vencidas (item C do dispositivo) até a prolação desta sentença, com base na Súmula 111 do STJ5, sem prejuízo de eventual aumento se houver recurso (§11 do art. 85 do CPC).

Fixo o percentual em 10%, observando-se a gradação do §3º, do art. 85 do CPC, sempre no percentual mínimo.

Isenção de custas remanescentes pelo INSS, nos moldes do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96.

Dispensada a remessa necessária em demandas previdenciárias, por não ultrapassarem o limite previsto no § 3º do art. 496, do CPC, conforme definido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.735.097 (Primeira Turma, Min.

Gurgel de Farias, 08/10/2019).

Intime-se.

A Secretaria deverá proceder ao pagamento dos honorários periciais.

Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação.

De outro lado, certificado o trânsito em julgado, não havendo reforma da presente sentença, intime-se a CEABDJ para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer:
14/07/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 17:04

Julgado procedente o pedido
13/02/2025 15:10

Conclusos para julgamento
06/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
10/12/2024 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
14/11/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/11/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/11/2024 09:23

Juntada de Petição
05/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
22/10/2024 08:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
22/10/2024 08:00

Juntada de Petição
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
07/10/2024 18:16

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SWAMY NEGRIS DE BARCELLOS - EXCLUÍDA
07/10/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 18:09

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RENAN BOROTO <br/> Data: 04/11/2024 às 08:00. <br/> Local: Empresa Suzano Papel e Celulose S/A - Empresa Suzano Papel e Celulose S/A – Rodovia Aracruz, Barra do Riacho, s/n°, KM 25, Aracruz <b
04/10/2024 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
23/09/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
09/09/2024 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
31/08/2024 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2024 09:05

Determinada a intimação
28/08/2024 16:47

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2024 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
17/08/2024 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
08/08/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
28/05/2024 13:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
21/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
11/05/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2024 14:11

Juntada de Certidão
02/05/2024 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
19/04/2024 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
19/04/2024 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
19/04/2024 08:02

Juntada de Petição
10/04/2024 12:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2024 até 24/05/2024 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital JFES-EDT-2024/00001 - Inspeção Anual Unificada
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 72
14/03/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
14/03/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2024 13:08

Decisão interlocutória
05/12/2023 16:09

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
27/11/2023 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
09/11/2023 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 11:29

Determinada a intimação
07/11/2023 17:19

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2023 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/07/2023 13:27

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50130845320214020000/TRF2
19/05/2023 17:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
19/05/2023 17:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/04/2023 13:49

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50130845320214020000/TRF2
09/02/2023 16:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
04/02/2023 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/12/2022 14:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
27/11/2022 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/05/2022 13:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
27/05/2022 13:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/01/2022 15:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
17/01/2022 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/11/2021 12:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
17/11/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
12/11/2021 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
06/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
27/10/2021 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/10/2021 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/10/2021 13:04

Convertido o Julgamento em Diligência
27/09/2021 13:26

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50130845320214020000/TRF2
15/09/2021 18:58

Conclusos para julgamento
15/09/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
14/09/2021 23:54

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50130845320214020000/TRF2
07/09/2021 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
20/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
15/08/2021 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/08/2021 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2021 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2021 19:02

Decisão interlocutória
06/08/2021 17:49

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2021 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
17/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/07/2021 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2021 19:38

Determinada a intimação
21/05/2021 13:37

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2021 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
01/05/2021 13:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Ofício Circular nº TRF2-OCI-2021/00027 - INSPEÇÃO JUDICIAL UNIFICADA
27/04/2021 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
10/04/2021 02:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/04/2021
02/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
23/03/2021 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2021 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2021 22:23

Decisão interlocutória
03/02/2021 17:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/02/2021 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
02/12/2020 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/12/2020 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
01/12/2020 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/11/2020 01:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
27/10/2020 09:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
23/10/2020 19:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
15/10/2020 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
05/10/2020 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
05/10/2020 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/10/2020 18:04

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/10/2020 18:04

Determinada a citação
01/10/2020 14:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/10/2020 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2020

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003433-87.2025.4.02.5001

Renata Cristina Vieira Sampaio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006920-53.2025.4.02.5102

Thaisa Aparecida Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001207-92.2024.4.02.5115

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Jose Henriques Salles Boechat

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/08/2025 13:34

Exibir Processo

Processo nº 5060117-62.2021.4.02.5101

Jacynira Helena Brum Machado

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/06/2021 10:19

Exibir Processo

Processo nº 5003258-03.2024.4.02.5107

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Master Prev Clube de Beneficios

Advogado: Thamires de Araujo Lima

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/02/2025 11:53

Exibir Processo