17/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5082993-06.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: ROSANA DE SOUZA FRAZAO (Pais)ADVOGADO(A): FILLIPE MACIEL DOS SANTOS (OAB RJ160861)REQUERENTE: LUCAS FRAZAO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FILLIPE MACIEL DOS SANTOS (OAB RJ160861) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora acerca da memória de cálculo apresentada pelo INSS. Prazo: 10 (dez) dias.

Havendo concordância, à secretaria para a expedição da RPV.

Não havendo concordância, venham conclusos para decisão.
15/09/2025 15:49

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
03/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
26/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
25/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
22/08/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 12:38

Determinada a intimação
22/08/2025 11:37

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 11:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/08/2025 11:36

Transitado em Julgado - Data: 08/08/2025
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
31/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
24/07/2025 05:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/07/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
23/07/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
16/07/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 63
16/07/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
16/07/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
16/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
15/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082993-06.2024.4.02.5101/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ROSANA DE SOUZA FRAZAO (Pais)ADVOGADO(A): FILLIPE MACIEL DOS SANTOS (OAB RJ160861)AUTOR: LUCAS FRAZAO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FILLIPE MACIEL DOS SANTOS (OAB RJ160861)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do NCPC, art. 487, I, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, condenando o INSS a conceder o benefício de amparo social à parte autora desde a DER em 03/07/2024 (NB 87/715.386.859-4), nos termos da fundamentação supra.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 03/07/2024, abatendo-se eventuais valores já recebidos por força da antecipação de tutela.

Os atrasados serão atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, nos termos do RE 870947 (Repercussão Geral - Tema 810), e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida tem os elementos necessários à elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício, quanto em relação às parcelas atrasadas.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.

Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Intime-se o MPF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
14/07/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/07/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 16:36

Julgado procedente o pedido
03/04/2025 16:11

Conclusos para julgamento
20/02/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
06/02/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
06/02/2025 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
04/02/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
04/02/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/02/2025 19:45

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 19:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/01/2025 19:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 44
29/01/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32, 34 e 35
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
11/01/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/01/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2025 13:35

Determinada a intimação
10/01/2025 13:06

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 34 e 35
18/12/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
12/12/2024 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
11/12/2024 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
10/12/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 06:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/12/2024 14:02

Despacho
09/12/2024 13:54

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/11/2024 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/11/2024 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/11/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 13:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/11/2024 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/11/2024 13:31

Despacho
25/11/2024 17:27

Conclusos para decisão/despacho
15/11/2024 03:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/11/2024 14:18

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
05/11/2024 10:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11 e 12
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
22/10/2024 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/10/2024 09:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/10/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 13:36

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCAS FRAZAO DA SILVA <br/> Data: 27/11/2024 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENHAGE
17/10/2024 21:41

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
17/10/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 16:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2024 16:21

Determinada a intimação
17/10/2024 13:46

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002443-87.2025.4.02.5004

Lucineide Rodrigues de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Francielle Cristina Barboza Murgia

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011007-95.2024.4.02.5002

Romulo Rangel dos Santos

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/12/2024 11:44

Exibir Processo

Processo nº 5001563-05.2024.4.02.5110

Rodolfo Tavares da Silva

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alexandre Peron

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/02/2025 12:42

Exibir Processo

Processo nº 5004857-83.2024.4.02.5104

Joana Darc dos Reis Roriz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/08/2025 15:01

Exibir Processo

Processo nº 5001535-61.2024.4.02.5102

Josmar Alves da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/01/2024 18:25

Exibir Processo