19/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35
18/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35
18/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001482-07.2025.4.02.5115/RJ RECORRENTE: JANAINA DE OLIVEIRA FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): GRASIELE DA SILVA ESTEVES PEREIRA (OAB RJ139651)ADVOGADO(A): MANOEL MARTINS ESTEVES (OAB RJ155466)ADVOGADO(A): AILTON DE OLIVEIRA (OAB RJ068087)RECORRENTE: MELYNDA OLIVEIRA PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): GRASIELE DA SILVA ESTEVES PEREIRA (OAB RJ139651)ADVOGADO(A): MANOEL MARTINS ESTEVES (OAB RJ155466)ADVOGADO(A): AILTON DE OLIVEIRA (OAB RJ068087)RECORRENTE: PETERSON OLIVEIRA PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): GRASIELE DA SILVA ESTEVES PEREIRA (OAB RJ139651)ADVOGADO(A): MANOEL MARTINS ESTEVES (OAB RJ155466)ADVOGADO(A): AILTON DE OLIVEIRA (OAB RJ068087)RECORRENTE: EWERTON DE OLIVEIRA PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): GRASIELE DA SILVA ESTEVES PEREIRA (OAB RJ139651)ADVOGADO(A): MANOEL MARTINS ESTEVES (OAB RJ155466)ADVOGADO(A): AILTON DE OLIVEIRA (OAB RJ068087) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA COISA JULGADA FORMADA EM DEMANDA ANTERIOR.

ALEGAÇÃO DOS RECORRENTES DE QUE A CONDIÇÃO DE MENORES AFASTARIA A EFICÁCIA DA COISA JULGADA, EM RAZÃO DA IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO AO BENEFÍCIO.

CONFUSÃO ENTRE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO E IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DA COISA JULGADA.

INOCORRÊNCIA.

DISTINÇÃO ENTRE INSTITUTOS. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pelos demandantes em face da sentença (ev. 7), que julgou a demanda nos seguintes termos: "O sistema processual apontou a possibilidade de prevenção com o processo nº 5000532-66.2023.4.02.5115.

Coonforme consulta (evento 4), a data a ser observada para fins de efeitos financeiros do benefício em questão já foi objeto de exame naquela demanda, no qual há sentença de mérito transitada em julgado, contrária à pretensão da parte autora na presente ação.

De tal modo, caracterizada a identidade de partes, causa de pedir e pedido, alternativa não resta a este Juízo senão a de extinguir a presente ação sem o exame do mérito, em razão da existência de coisa julgada, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC/2015.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, V, do CPC/2015." Os recorrentes alegam que a coisa julgada não se aplica aos menores, pois é imprescritível o direito à pensão por morte desde o óbito do potencial instituidor em 11/12/2019. O recorrido não apresentou contrarrazões recursais.

Defiro a gratuidade de justiça aos recorrentes com base na declaração de hipossuficiência econômica apresentada (ev. 1.2, p. 10).

Conheço do recurso cível em face da sentença.

O Magistrado sentenciante reconheceu a coisa julgada formal e material com processo anterior 5000532-66.2023.4.02.5115, que tramitou na 1ª Vara Federal de Teresópolis/RJ (ev. 4), em que foi proferida sentença de procedência, com limitação dos efeitos financeiros à DER, em 22/07/2021, e não ao óbito, em 11/12/2019.

Os recorrentes confundem suspensão da prescrição com a impossibilidade de formação de coisa julgada.

Nos termos do artigo 198, I, do Código Civil, não corre prescrição contra os absolutamente incapazes, dentre eles os menores de 16 anos e tal proteção se refere exclusivamente ao direito de ação, impedindo que o decurso do tempo impeça o menor de ingressar em juízo para pleitear a tutela de seus direitos.

Trata-se, portanto, de instituto que limita o exercício do direito subjetivo em face da inércia do titular.

Já a coisa julgada, prevista no artigo 502 do CPC e garantida pelo artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, tem natureza processual distinta e consiste na imutabilidade da decisão de mérito transitada em julgado, vedando que as mesmas partes discutam novamente em juízo questão já decidida, ainda que existente direito material imprescritível.

A coisa julgada, portanto, não se relaciona com o decurso do tempo ou com a inércia do titular do direito, mas com a necessidade de estabilização da jurisdição e segurança jurídica.

Assim, não se pode confundir suspensão de prescrição com a impossibilidade de formação da coisa julgada.

Ainda que fosse o caso de avançar no mérito, destaco que a MP 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, estabeleceu um prazo prescricional aos absolutamente incapazes (artigo 3º do Código Civil), que se constituiu em exceção ao regramento civil, segundo o qual não corre prazo prescricional em face dos absolutamente incapazes (artigo 198, inciso I, do Código Civil).

Assim, o artigo 74, inciso I, da Lei 8.213/1991, estabelece prazo de cento e oitenta dias para os filhos menores de dezesseis anos requererem a concessão da pensão por morte, e de noventa dias para os demais dependentes, sob pena de perceberem somente as prestações a partir do requerimento administrativo.

Neste sentido é o entendimento firmado por esta Turma Recursal, conforme restou decidido na Sessão de Julgado realizada em 13/12/2022, Processo nº 5007483-41.2021.4.02.5117, Relatoria da JUÍZA FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 74 DA LEI 8.213/91, CONFERIDA PELA MP 871, DE 18/01/2019, CONVERTIDA NA LEI Nº 13.846/19.

DEPENDENTE MENOR DE 16 ANOS. REQUERIMENTO PROTOCOLADO APÓS O LAPSO DE 180 DIAS, CONTADOS DA DATA DO FALECIMENTO. PENSÃO DEVIDA DESDE A DER, E NÃO DA DATA DO EVENTO MORTE. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO." Não há razões para deixar de aplicar o comando previsto no artigo supracitado, tampouco a desídia da representante legal pode servir de escusa para retroagir o benefício à data do óbito, pois a autarquia previdenciária não pode suportar o ônus da negligência de terceiros, sob pena de tornar inócuo o prazo previsto legalmente.

Dessa forma, nada foi apresentado que pudesse refutar os fundamentos apresentados pelo Magistrado sentenciante, motivo pelo qual mantenho a sentença terminativa por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995.

Ante o exposto, voto por conhecer do recurso cível e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos.

Condeno os recorrentes vencidos ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos advogados do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015, já que deferida a gratuidade da justiça aos devedores nesta decisão.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
17/09/2025 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 16:45

Conhecido o recurso e não provido
08/09/2025 15:30

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 10:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/08/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 14:04

Concedida a gratuidade da justiça
08/08/2025 11:42

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18, 17, 19 e 20
05/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20
04/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001482-07.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: JANAINA DE OLIVEIRA FERREIRAADVOGADO(A): AILTON DE OLIVEIRA (OAB RJ068087)ADVOGADO(A): MANOEL MARTINS ESTEVES (OAB RJ155466)ADVOGADO(A): GRASIELE DA SILVA ESTEVES PEREIRA (OAB RJ139651)AUTOR: MELYNDA OLIVEIRA PEREIRAADVOGADO(A): AILTON DE OLIVEIRA (OAB RJ068087)ADVOGADO(A): MANOEL MARTINS ESTEVES (OAB RJ155466)ADVOGADO(A): GRASIELE DA SILVA ESTEVES PEREIRA (OAB RJ139651)AUTOR: PETERSON OLIVEIRA PEREIRAADVOGADO(A): AILTON DE OLIVEIRA (OAB RJ068087)ADVOGADO(A): MANOEL MARTINS ESTEVES (OAB RJ155466)ADVOGADO(A): GRASIELE DA SILVA ESTEVES PEREIRA (OAB RJ139651)AUTOR: EWERTON DE OLIVEIRA PEREIRAADVOGADO(A): AILTON DE OLIVEIRA (OAB RJ068087)ADVOGADO(A): MANOEL MARTINS ESTEVES (OAB RJ155466)ADVOGADO(A): GRASIELE DA SILVA ESTEVES PEREIRA (OAB RJ139651) ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para juntar documentos que comprovem a hipossuficiência financeira (últimos contracheques, declarações de imposto de renda, extratos bancários), a fim de que seja analisado o pedido de gratuidade.
01/08/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10 e 11
01/08/2025 10:53

Juntada de Petição
21/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10, 11
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10, 11
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001482-07.2025.4.02.5115/RJAUTOR: JANAINA DE OLIVEIRA FERREIRAADVOGADO(A): GRASIELE DA SILVA ESTEVES PEREIRA (OAB RJ139651)ADVOGADO(A): MANOEL MARTINS ESTEVES (OAB RJ155466)ADVOGADO(A): AILTON DE OLIVEIRA (OAB RJ068087)AUTOR: MELYNDA OLIVEIRA PEREIRAADVOGADO(A): GRASIELE DA SILVA ESTEVES PEREIRA (OAB RJ139651)ADVOGADO(A): MANOEL MARTINS ESTEVES (OAB RJ155466)ADVOGADO(A): AILTON DE OLIVEIRA (OAB RJ068087)AUTOR: PETERSON OLIVEIRA PEREIRAADVOGADO(A): GRASIELE DA SILVA ESTEVES PEREIRA (OAB RJ139651)ADVOGADO(A): MANOEL MARTINS ESTEVES (OAB RJ155466)ADVOGADO(A): AILTON DE OLIVEIRA (OAB RJ068087)AUTOR: EWERTON DE OLIVEIRA PEREIRAADVOGADO(A): GRASIELE DA SILVA ESTEVES PEREIRA (OAB RJ139651)ADVOGADO(A): MANOEL MARTINS ESTEVES (OAB RJ155466)ADVOGADO(A): AILTON DE OLIVEIRA (OAB RJ068087)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, V, do CPC/2015.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Com o trânsito em julgado da presente sentença, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
17/07/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 11:08

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
16/07/2025 17:44

Conclusos para julgamento
16/07/2025 17:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Conclusos para decisão/despacho - 08/07/2025 17:31:10)
16/07/2025 16:56

Juntado(a)
25/06/2025 16:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2025 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5087470-72.2024.4.02.5101

Rogerio da Silva Gregorio

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000268-73.2018.4.02.5002

Regina Celia Andrade Faccini

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Wagner de Freitas Ramos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/01/2022 16:51

Exibir Processo

Processo nº 5046366-66.2025.4.02.5101

Marco Antonio Rodrigues Mandu

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Luis Albert dos Santos Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/05/2025 04:19

Exibir Processo

Processo nº 5012586-46.2023.4.02.5121

Laila Maria dos Reis Rangel

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/04/2024 12:31

Exibir Processo

Processo nº 5004837-68.2024.4.02.5112

Eva Maria Pacheco Ferreira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/07/2025 22:42

Exibir Processo