15/09/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/09/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
08/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073378-55.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ISAURA JESUS DE MATOS PARUCKERADVOGADO(A): TATIANE CARVALHO DA SILVA GOMES (OAB RJ222420) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão.

Como se sabe, além do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a verossimilhança das alegações deve estar devidamente demonstrada, bem como a reversibilidade dos efeitos de eventual decisão de provimento.

No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição mais acurada, o que pressupõe a observância do contraditório e da ampla defesa.

Nesse sentido, cumpre registrar que o laudo pericial constante nos autos foi produzido sem a intervenção deste Juízo, por meio de procedimento que não encontra amparo no microssistema dos Juizados Especiais Federais.

Como se sabe, é atribuição do Juiz da causa analisar os requerimentos de provas feitos pelas partes, podendo deferi-los ou indeferi-los, conforme cada caso concreto.

No presente feito, a prova foi, inclusive, produzida antes que houvesse contato deste Juízo com os autos, isto é, antes mesmo que o Magistrado tivesse a oportunidade de fazer sua primeira avaliação, própria ao recebimento da inicial.

Intime-se a parte autora, que fica ciente de que eventual irresignação contra o indeferimento da tutela de urgência deve ser endereçada à instância revisora, conforme inteligência do artigo 1.015 do CPC.

Ainda, nos termos do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia de seu documento de identidade e da sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF.

Ultrapassado o prazo sem cumprimento, venham os autos conclusos.

Cumprido, CITE-SE o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação e fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.

Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória.

Tudo cumprido, venham os autos conclusos, conforme ordem regular dos trabalhos da unidade, para análise da higidez do feito, com vistas à conclusão para sentença.
05/09/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 18:24

Não Concedida a tutela provisória
04/09/2025 18:44

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 17:32

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO44F)
04/09/2025 16:37

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/09/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
31/07/2025 17:40

Juntada de Petição
31/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
23/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
22/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073378-55.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ISAURA JESUS DE MATOS PARUCKERADVOGADO(A): TATIANE CARVALHO DA SILVA GOMES (OAB RJ222420) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024
21/07/2025 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 00:06

Perícia designada - <br/>Periciado: ISAURA JESUS DE MATOS PARUCKER <br/> Data: 21/08/2025 às 12:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ROSA AURILIO MATOS
21/07/2025 00:01

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO44F para CEPERJA-RJ)
20/07/2025 23:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/07/2025 14:15

Juntado(a)
20/07/2025 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5071416-94.2025.4.02.5101

Vera Maria Ribeiro Vinhaes

Ufrj-Universidade Federal do Rio de Jane...

Advogado: Renan Souza Teixeira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008815-29.2025.4.02.0000

Esquadrias e Vidros Adal Eireli

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/07/2025 16:17

Exibir Processo

Processo nº 5017508-39.2022.4.02.5001

Target Trading S.A.

Inspetor-Chefe da Alfandega da Receita F...

Advogado: Leonardo Alfradique Martins

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/06/2022 17:39

Exibir Processo

Processo nº 5017508-39.2022.4.02.5001

Target Trading S.A.

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Leonardo Alfradique Martins

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/09/2023 13:10

Exibir Processo

Processo nº 5028752-91.2024.4.02.5001

Lauenni Pereira Barbosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo