18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
08/08/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/08/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 01:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 01:06

Transitado em Julgado
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
30/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
15/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002950-85.2024.4.02.5003/ESAUTOR: GENIUS SCHULTZADVOGADO(A): WEVERTON GUEIS RODRIGUES (OAB ES027437)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a conceder auxílio por incapacidade temporária à parte autora a partir do requerimento administrativo em 09/03/2021 (Evento 1, PROCADM3) até 26/04/2021 (Evento 30).

Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).

No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006.

A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.

Condeno ainda o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
11/07/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 14:53

Julgado procedente o pedido
15/04/2025 13:27

Conclusos para julgamento
12/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
25/03/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 17:47

Determinada a intimação
25/03/2025 14:06

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
06/03/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
12/02/2025 18:40

Juntada de Certidão
05/02/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/02/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/02/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 18:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/12/2024 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/11/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
22/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
19/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
12/10/2024 10:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
08/10/2024 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
08/10/2024 11:14

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GENIUS SCHULTZ <br/> Data: 29/11/2024 às 15:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES - térreo,
02/10/2024 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/10/2024 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/10/2024 17:25

Determinada a intimação
02/10/2024 11:05

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 16:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/10/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:04

Determinada a citação
01/10/2024 14:27

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 10:07

Juntada de Petição
19/09/2024 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/09/2024 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/09/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 18:12

Determinada a intimação
17/09/2024 16:50

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/08/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 16:20

Determinada a intimação
16/08/2024 16:11

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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