TRF2 - 5016340-29.2023.4.02.5110
1ª instância - 6ª Vara Federal de Sao Joao de Meriti
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
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10/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
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10/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5016340-29.2023.4.02.5110/RJRELATOR: DÉBORA MALIKIREQUERENTE: JOSE LUIZ VIANA RUBENSADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRAATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 75 - 09/09/2025 - PETIÇÃO -
09/09/2025 14:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
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09/09/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/09/2025 07:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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26/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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24/07/2025 12:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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18/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
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17/07/2025 11:29
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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17/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
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17/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016340-29.2023.4.02.5110/RJ AUTOR: JOSE LUIZ VIANA RUBENSADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Evento 64.1 - Ciência às partes do trânsito em julgado da sentença/acórdão proferidos nos autos.
Retifique a Secretaria a autuação do feito para a classe "Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública JEF".
Intime-se o executado a cumprir a obrigação de fazer determinada em sentença/acordão incluindo as verbas pagas a título de abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional, observadas as diretrizes delineadas nos arts. 63 e 76, da Lei nº 8.112/90.
Prazo de 15 dias.
No mesmo prazo, deverá juntar aos autos os cálculos referentes à sua condenação de pagar as diferenças apuradas, cujo montante deverá sofrer atualização monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde quando devido, acrescido de juros de mora a contar da citação, e respeitada a prescrição quinquenal e os valores recebidos administrativamente, bem como os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, determinados no acórdão do evento 34.2.
Cumprido, dê-se vista ao autor por 10 dias, ciente de que caso discorde da conta apresentada deverá apresentar o demonstrativo com os valores que entende devidos; caso não o faça, será tornada definitiva a conta apresentada pela ré.
Havendo discordância, intime-se a ré/executada para, querendo, impugnar os cálculos do exequente no prazo de 10 dias.
Apresentada impugnação, dê-se vista ao exequente por 10 dias e após voltem-me os autos conclusos.
A qualquer tempo, havendo concordância quanto aos cálculos apresentados por uma das partes, proceda a secretaria ao cadastramento da(s) requisição(ões) de pagamento, abrindo-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem suas concordâncias.
Desde já, fica autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) do valor total devido a parte ao Exequente, conforme contarto de honorários juntados no evento 1, CONHON2.
Após, não havendo objeções quanto ao cadastramento da(s) requisição(ões), voltem-me para o envio.
Fiquem cientes as partes de que os dados referentes ao Precatório/RPV para pagamento do valor devido, após o envio ao E.
TRF da 2ª Região, ficam disponibilizados no site (www.trf2.jus.br), não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal.
Suspenda-se o feito até o pagamento das requisições.
Com a efetivação do levantamento do depósito, arquivem-se os autos com baixa. -
16/07/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/07/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/07/2025 15:46
Decisão interlocutória
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15/07/2025 18:25
Conclusos para decisão/despacho
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10/07/2025 10:53
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJSJM06
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10/07/2025 10:52
Transitado em Julgado
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09/07/2025 20:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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01/07/2025 19:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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01/07/2025 19:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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01/07/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
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30/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
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27/06/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/06/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/06/2025 15:09
Negado seguimento a Recurso
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26/06/2025 16:36
Conclusos para decisão de admissibilidade
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26/06/2025 16:33
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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06/06/2024 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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03/06/2024 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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27/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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17/05/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/05/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/05/2024 14:20
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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17/05/2024 13:17
Conclusos para decisão de admissibilidade
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17/05/2024 09:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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17/05/2024 02:07
Juntada de Petição
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09/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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29/04/2024 19:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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29/04/2024 19:08
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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29/04/2024 14:13
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABGES
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29/04/2024 11:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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25/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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17/04/2024 21:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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17/04/2024 21:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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15/04/2024 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/04/2024 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/04/2024 15:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/04/2024 17:24
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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10/04/2024 18:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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10/04/2024 18:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/04/2024 14:30</b><br>Sequencial: 49
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09/04/2024 14:09
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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08/04/2024 16:35
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
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01/03/2024 12:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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16/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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06/02/2024 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/02/2024 09:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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29/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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21/12/2023 10:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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21/12/2023 10:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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19/12/2023 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/12/2023 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/12/2023 16:43
Julgado procedente em parte o pedido
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23/11/2023 16:57
Conclusos para julgamento
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23/11/2023 15:41
Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Conclusos para julgamento - 16/11/2023 13:18:47)
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14/11/2023 11:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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14/11/2023 11:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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07/11/2023 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2023 08:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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29/09/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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19/09/2023 15:43
Expedida/certificada a citação eletrônica
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19/09/2023 15:43
Determinada a citação
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19/09/2023 11:25
Conclusos para decisão/despacho
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19/09/2023 11:11
Juntada de Petição
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19/09/2023 11:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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27/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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17/08/2023 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/08/2023 14:26
Determinada a intimação
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17/08/2023 12:27
Conclusos para decisão/despacho
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17/08/2023 11:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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