12/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 98
11/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 98
11/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003917-09.2024.4.02.5108/RJRELATOR: MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRAREQUERENTE: VANIA FIDELIS DOS SANTOSADVOGADO(A): BRUNA SOARES BORGES DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ219178)ADVOGADO(A): ANA CARLA LAURINDO DE OLIVEIRA ZENI (OAB RJ173597)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 97 - 10/09/2025 - Juntado(a)
10/09/2025 16:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 98
10/09/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/09/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/09/2025 13:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*59-72
04/09/2025 16:29

Decisão interlocutória
04/09/2025 12:01

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 11:21

Juntada de Petição
04/09/2025 11:00

Juntada de Petição
02/09/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
01/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
29/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
29/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003917-09.2024.4.02.5108/RJRELATOR: MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRAREQUERENTE: VANIA FIDELIS DOS SANTOSADVOGADO(A): BRUNA SOARES BORGES DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ219178)ADVOGADO(A): ANA CARLA LAURINDO DE OLIVEIRA ZENI (OAB RJ173597)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 86 - 28/08/2025 - Juntado(a)Evento 85 - 28/08/2025 - PETIÇÃO
28/08/2025 14:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
28/08/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 84 - Conclusos para decisão/despacho - 27/08/2025 18:34:46)
28/08/2025 13:41

Juntado(a)
28/08/2025 08:34

Juntada de Petição
27/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
02/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
25/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
10/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
09/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003917-09.2024.4.02.5108/RJ REQUERENTE: VANIA FIDELIS DOS SANTOSADVOGADO(A): BRUNA SOARES BORGES DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ219178)ADVOGADO(A): ANA CARLA LAURINDO DE OLIVEIRA ZENI (OAB RJ173597) DESPACHO/DECISÃO Apesar de devidamente intimado, em 3 (três) oportunidades, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS não cumpriu com a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de pensão por morte.

Pois bem.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação. É o que dispõe o inciso IV, do art. 77 do Código de Processo Civil.

Visto isso, considerando que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS descumpriu a determinação relativa à implantação de benefício previdenciário, sendo notória e incontestável a capacidade técnica da referida autarquia para tanto, fixo multa pelo percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 2.000,00 - dois mil reais), nos termos do §2º do art. 77 do Código de Processo Civil.

Destaca-se a fixação da pena de multa no patamar de 10% (dez por cento) se dá em razão do reiterado descumprimento, inclusive com a juntada de informações incorretas nos autos do processo.

Tendo em vista tal panorama, reitere-se a intimação do INSS, através da CEAB-DJ para cumprimento da obrigação de fazer no derradeiro prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de majoração da multa processual para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Pensão por Morte DIB 02/07/2023 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Cumprido, nos termos do decidido nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 219, intime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que forneça o valor devido a título de atrasados e multa processual, em 30 (trinta) dias, trazendo cópia dos elementos em que se baseou na apuração dos cálculos, de modo a possibilitar o cumprimento espontâneo do julgado, exonerando a executada do pagamento de honorários referentes à fase de execução.

Os cálculos deverão discriminar separadamente os valores referentes ao exercício corrente e aos exercícios anteriores, bem como o número de meses do exercício corrente e dos exercícios anteriores, de forma a atender ao disposto no art. 8º, incisos XXI e XXII, da Resolução CJF n.º 822/2023.

Após, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para que se manifeste acerca de sua concordância com os cálculos apresentados pela autarquia.

Havendo concordância quanto ao montante ou decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para que seja determinada a expedição dos requisitórios.

Dê-se vista às partes quanto ao presente despacho.
08/07/2025 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
08/07/2025 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 22:22

Decisão interlocutória
08/07/2025 14:57

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
04/07/2025 08:49

Juntada de Petição
03/07/2025 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 22:33

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
03/07/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
26/06/2025 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 21:47

Determinada a intimação
26/06/2025 16:59

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 16:59

Juntado(a)
24/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
17/06/2025 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
19/05/2025 23:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 23:23

Determinada a intimação
19/05/2025 19:48

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
29/04/2025 18:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/03/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 16:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/03/2025 10:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/03/2025 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
27/03/2025 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
25/03/2025 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/03/2025 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 23:56

Decisão interlocutória
25/03/2025 19:41

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 19:41

Transitado em Julgado - Data: 21/03/2025
21/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
21/02/2025 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/02/2025 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/02/2025 20:42

Julgado procedente o pedido
03/12/2024 19:04

Conclusos para julgamento
02/12/2024 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/11/2024 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 14:43

Juntada de Petição
16/11/2024 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
15/11/2024 18:49

Juntada de Petição
15/11/2024 11:15

Juntada de Petição
14/11/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
25/10/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
11/10/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS
11/10/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 14:50

Determinada a intimação
10/10/2024 17:26

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/09/2024 15:20

Juntada de Petição
12/09/2024 13:59

Juntada de Petição
06/09/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2024 14:22

Convertido o Julgamento em Diligência
04/09/2024 11:52

Juntado(a)
02/09/2024 14:37

Conclusos para julgamento
02/09/2024 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/07/2024 00:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/07/2024 00:22

Determinada a citação
11/07/2024 14:34

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2024 21:07

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02S para RJJUS501J)
10/07/2024 21:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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