28/07/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
16/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
15/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
15/07/2025 00:00

Intimação

MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5002411-82.2021.4.02.5114/RJ RÉU: GUAJACIARA BATISTA DE SOUZAADVOGADO(A): CRISTIANO CARDOSO DA SILVA (OAB RJ121676) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Cuida-se de ação monitória ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de GUAJACIARA BATISTA DE SOUZA, por meio da qual busca obter o direito de exigir a dívida oriunda do contrato de financiamento de materiais de construção - CONSTRUCARD - n. 0000992553654579, celebrado em 12/09/2018 (evento 1, CONTR6).

De acordo com os cálculos que acompanham a inicial (evento 1, CALC3; evento 1, PLAN4), o débito, atualizado até 02/07/2021, totalizaria R$ 41.509,04 (quarenta e um mil quinhentos e nove reais e quatro centavos).

Foi determinada a citação da devedora (evento 4, DESPADEC1) e esta foi citada em 29/11/2021 (evento 7, CERT1).

Foram opostos embargos à ação monitória (evento 8, OUT1), por meio da qual a embargante pede a gratuidade de justiça e alega, em síntese, inexigibilidade da dívida, a nulidade de cláusulas contratuais e excesso no valor da dívida cobrada, indicando o valor que considera devido em laudo técnico revisional (evento 8, PARECER14), qual seja, R$ 27.992,89 (vinte e sete mil novecentos e noventa e dois reais e oitenta e nove centavos).

Impugnação ofertada pela CEF/embargada (evento 17, PET1), na qual impugna o pleito de gratuidade de justiça e sustenta a exigibilidade da dívida, assim como a regularidade da pretensão e a inexistência de abusividade dos encargos.

Aduz ainda que o inadimplemento é incontestável, requerendo, portanto, a rejeição dos embargos.

Nova manifestação da parte ré/embargante acrescida de documentos (evento 25, PET1).

Por fim, petição da CEF/embargada pugnando pelo julgamento do feito (evento 29, PET1). É o breve relatório. Decido.

Inicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça à ré/ embargante ante a documentação apresentada (evento 8, DECLPOBRE4).

Embora impugnado pela CEF (evento 17, PET1), ressalto que a concessão do benefício da gratuidade da justiça depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto, de modo que o instituto está relacionado ao sacrifício para manutenção da parte ou de sua família na hipótese de precisar efetuar o pagamento destas despesas.

Nessa senda, estabelecem os artigos 98 e 99 do CPC que a parte gozará do benefício mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, presumindo-se o estado de pobreza, até prova em contrário.

Esta presunção, contudo, não é absoluta, admitindo-se prova em contrário, de maneira que cabe à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade constante na declaração feita pelo demandante, o que não foi feito pela instituição financeira, tendo em vista que o valor auferido pela demandante não ultrapassa o teto da Previdência Social vigente à época do ajuizamento da ação (evento 8, OUT5), patamar que considero como limite para fins de deferimento do benefício da justiça gratuita.

Prosseguindo, rejeito a alegação de extinção por inexigibilidade da dívida, pois a inicial contém prova escrita capaz de municiar ação monitória (evento 1, CONTR6), não sendo os extratos bancários elementos imprescindíveis ao ajuizamento.

No caso em exame, superadas as preliminares e antes de adentrar no mérito relativo aos encargos contratuais, verifico que há divergência entre o valor cobrado (R$ 41.509,04) e o valor que a embargante reputa devido (R$ 27.992,89).

Embora os extratos bancários não fossem elementos essenciais ao ajuizamento da demanda, entendo que possuem relevância ao deslinde da controvérsia no interesse da parte ré/embargante.

Justifico.

O contrato n. 0000992553654579, que disponibilizou à ré/embargante a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em 12/09/2018, previa o pagamento de 97 (noventa e sete) parcelas de R$ 866,65 (oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) a partir de 05/06/2019 (primeiro vencimento), a serem descontadas da conta corrente ag. 0221 | op. 001 | n. 00001011-1 (evento 1, CONTR6).

De acordo com a planilha de evolução da dívida, apenas as primeiras 13 parcelas teriam sido adimplidas, no período de junho/2019 a junho/2020 (evento 1, PLAN4), o que resultou no ajuizamento da presente.

Contudo, alega a ré/embargante que teria encerrado a conta em questão e, posteriormente, aberto e disponibilizado em outra conta corrente de sua titularidade (ag. 2217 | op. 001 | n. 00021864-6) fundos para desconto das parcelas do referido empréstimo, o que busca comprovar mediante a juntada dos extratos de junho (evento 8, EXTR11), agosto (evento 8, EXTR12) e setembro/2021 (evento 8, EXTR13), dos quais se verifica que houve o desconto de ao menos 4 (quatro) parcelas de empréstimo.

Entretanto, não é possível confirmar se tais descontos se referem à operação ora em discussão, ônus este que atribuo à empresa pública federal.

Ante o exposto, intime-se a CEF para que, no prazo de 20 (vinte) dias, forneça os extratos bancários da conta corrente de titularidade da parte autora consistente na operação 001, n. 21.864-6, agência 2217-9 – Alto da Serra, no período de 01/06/2020 à 30/11/2021 e esclareça, comprovadamente, se os descontos realizados sob a rubrica PREST EMP referem-se às parcelas do contrato de financiamento de materiais de construção - CONSTRUCARD - n. 0000992553654579.

Cumprido, dê-se vista à parte ré/embargante para, querendo, se manifestar, por 10 (dez) dias.

Após, retornem conclusos para avaliar se há necessidade de realização de perícia contábil e/ou remessa à contadoria do Juízo.

Anote-se onde couber o deferimento da gratuidade de justiça em favor da ré/embargante.

Publique-se.

Intimem-se.
14/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
29/04/2025 18:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
14/04/2025 23:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
08/04/2025 11:52

Juntada de Petição
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/03/2025 05:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/03/2025 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 08:55

Convertido o Julgamento em Diligência
31/01/2025 14:34

Juntada de Petição - (pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
31/01/2025 14:34

Juntada de Petição - (p066498 - DELMAR REINALDO BOTH para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
31/01/2025 14:34

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
18/01/2025 17:57

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
27/06/2024 14:20

Conclusos para julgamento
01/05/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
26/04/2024 18:00

Juntada de Petição
08/04/2024 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/04/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
13/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/11/2023 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2023 20:09

Convertido o Julgamento em Diligência
25/04/2023 15:49

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)
16/04/2023 10:15

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p066498 - DELMAR REINALDO BOTH)
15/06/2022 15:49

Conclusos para julgamento
29/04/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
28/04/2022 16:19

Juntada de Petição
19/04/2022 20:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
18/04/2022 08:11

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES)
31/03/2022 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/03/2022 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/03/2022 13:51

Decisão interlocutória
29/03/2022 18:53

Classe Processual alterada - DE: MONITÓRIA PARA: MONITÓRIA COM EMBARGOS
29/03/2022 18:34

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2022 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
16/12/2021 17:49

Juntada de Petição
29/11/2021 17:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
17/11/2021 19:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
21/09/2021 15:02

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
14/07/2021 13:21

Decisão interlocutória
12/07/2021 16:39

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2021 16:38

Juntada de Certidão
09/07/2021 22:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2021

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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