18/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
17/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
17/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5087902-28.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOAO VICTOR DE OLIVEIRA SANTOSADVOGADO(A): RAPHAELA CORRÊA CAVALCANTI (OAB RJ226369)ADVOGADO(A): ALESSANDRA CAVALCANTE CORREA (OAB RJ219485) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora acerca da memória de cálculo apresentada pelo INSS. Prazo: 10 (dez) dias.

Havendo concordância, à secretaria para a expedição da RPV.

Não havendo concordância, venham conclusos para decisão.
16/09/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 13:34

Determinada a intimação
15/09/2025 15:52

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 08:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
03/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
28/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
26/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
26/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
25/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
25/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
22/08/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:35

Determinada a intimação
22/08/2025 15:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
22/08/2025 14:13

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
11/08/2025 20:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/08/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
08/08/2025 18:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/08/2025 18:19

Transitado em Julgado - Data: 08/08/2025
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
31/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
16/07/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
15/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087902-28.2023.4.02.5101/RJAUTOR: JOAO VICTOR DE OLIVEIRA SANTOSADVOGADO(A): RAPHAELA CORRÊA CAVALCANTI (OAB RJ226369)ADVOGADO(A): ALESSANDRA CAVALCANTE CORREA (OAB RJ219485)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do NCPC, art. 487, I, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO, condenando o INSS a conceder o benefício de amparo social à parte autora com a DER reafirmada para a data da citação do INSS, em 21/01/2024 (NB 87/714.025.499-1), nos termos da fundamentação supra.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA AADJ E DIP NO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 21/01/2024 (data da citação da autarquia previdenciária), abatendo-se eventuais valores já recebidos por força da antecipação de tutela. Os atrasados serão atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, nos termos do RE 870947 (Repercussão Geral - Tema 810), e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida tem os elementos necessários à elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício, quanto em relação às parcelas atrasadas.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.

Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
14/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 16:40

Julgado procedente em parte o pedido
02/04/2025 18:58

Conclusos para julgamento
19/02/2025 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
19/02/2025 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
10/02/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
18/10/2024 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/10/2024 18:20

Determinada a intimação
18/10/2024 15:51

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 16:10

Juntada de Petição
13/08/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
07/08/2024 17:17

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
25/07/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 16:45

Juntada de Petição
21/06/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/05/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2024 16:39

Determinada a intimação
27/05/2024 16:33

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2024 16:32

Juntada de peças digitalizadas
20/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
02/04/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/03/2024 13:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
08/03/2024 03:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
29/02/2024 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/02/2024 11:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/02/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
06/02/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
24/01/2024 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
21/01/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/01/2024 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
17/01/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/01/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/01/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 15:43

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOAO VICTOR DE OLIVEIRA SANTOS <br/> Data: 08/02/2024 às 09:20. <br/> Local: Dra. Claudia - Neurologista - Av. Boulevard 28 de setembro, nº 62, sala 215 - vila Isabel – Rio de Janeiro – RJ <br/
15/01/2024 14:31

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
11/01/2024 19:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2023 14:46

Juntada de Petição
19/12/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/11/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2023 17:41

Determinada a intimação
28/11/2023 15:56

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2023 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/08/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 15:40

Determinada a intimação
17/08/2023 15:03

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2023 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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