16/09/2025 17:07

Declarada incompetência
16/09/2025 16:18

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 15:12

Juntada de Petição
31/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
30/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
23/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
22/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
22/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037155-06.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MARCELO DA FONSECA GUERREIROAUTOR: HERBERTO DE AZEVEDO SALES FILHOADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE ASSUNCAO (OAB RJ170105)ADVOGADO(A): EDUARDO MARTINHO FISHER (OAB RJ141210)ADVOGADO(A): ANDRE CATRAMBY PINHEIRO GUIMARAES (OAB RJ157271)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 19 - 20/07/2025 - PETIÇÃOEvento 13 - 11/07/2025 - Determinada a citação
21/07/2025 11:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
21/07/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 11:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
20/07/2025 10:35

Juntada de Petição
15/07/2025 14:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
15/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
14/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037155-06.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: HERBERTO DE AZEVEDO SALES FILHOADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE ASSUNCAO (OAB RJ170105)ADVOGADO(A): EDUARDO MARTINHO FISHER (OAB RJ141210)ADVOGADO(A): ANDRE CATRAMBY PINHEIRO GUIMARAES (OAB RJ157271) DESPACHO/DECISÃO Parte autora emendou a inicial, retificando o valor da causa no montante de R$ 34.891,59.

Custas parcialmente recolhidas (evento 9, COMP2), no valor de R$ 164,84.

Decido.

O art. 3.º da Lei n.º 10.259/2001 estabelece como absoluta a competência do Juizado Especial Federal Cível (JEF) para processar, conciliar, julgar e executar causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, ressalvadas as exceções previstas em seu parágrafo 1º.

Na espécie, entendo que a hipótese não se subsume a nenhuma das exceções de que trata o parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Tendo em vista que o valor da causa se enquadra no limite de alçada previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/03, não havendo a presença de nenhuma das hipóteses excludentes do § 1º do referido art. 3º, a competência para o processo e julgamento do presente feito é do Juizado Especial Federal.

Dessa forma, retifique-se a classe processual para Procedimento do Juizado Especial Cível.

Logo, não há necessidade do complemento das custas.

Cite-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, bem como para trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que possa ser útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.

Decorrido o prazo de resposta, intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias úteis, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretende produzir, com indicação de cada fato que pretende demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.

Nessa oportunidade, a parte autora poderá se manifestar sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré, em sua peça de defesa.

Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios. Após, façam-me os autos conclusos.
11/07/2025 14:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 14:47

Determinada a citação
10/07/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
02/06/2025 21:26

Juntada de Petição
28/05/2025 12:23

Juntada de Petição
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/05/2025 20:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
07/05/2025 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
07/05/2025 14:30

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
05/05/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 14:50

Concedida a tutela provisória
29/04/2025 11:57

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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