31/07/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
18/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009113-24.2023.4.02.5001/ES EXEQUENTE: ERCILIA WANZELER DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARIA CRISTINA LIMA DE RESENDE MARQUES (OAB ES026819) DESPACHO/DECISÃO Na petição do evento 76 a exequente questiona que o requisitório nº 50005751720254029388, expedido nos eventos 64 e 65 teriam sido equivocadamente realizados na forma de precatório e, por consequência, pede sua modificação, sob a alegação de que embora haja atualização do valor com juros de mora desde a data-base até a presente data, o que elevaria o crédito, essa majoração não impediria a conversão pleiteada, vez que o que se deveria considerar, para efeito de expedição de RPV, seria o valor do crédito na data base. Destaco que o sistema de expedição de requisitórios do E.TRF2 possui travas específicas que impedem sua expedição se há verificação de que o valor a ser depositado ultrapassa 60 salários mínimos.

De todo modo, considerando a manifestação promovida pela exequente, determino sua intimação para que esclareça se renuncia expressamente a eventuais valores superiores a 60 salários mínimos.

Em caso positivo, determino o cancelamento do requisitório expedido nos eventos 64 e 65, e nova expedição do(s) Requisitório(s), sob a forma de RPV, indicando a renúncia de valores acima de 60 salários mínimos, com base nos valores informados pelo réu, atentando-se para os procedimentos previstos na Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Cadastrado(s) o(s) Requisitório(s) no sistema processual e realizada a conferência, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do seu teor, nos termos do artigo 12 da Resolução nº. 822, de 20/03/2023, do CJF, no prazo de 05 (cinco) dias simples.

Decorrido o prazo ou manifestada a ciência pelas partes, transmita(m)-se tal(is) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Após a transmissão, nada sendo requerido, suspenda-se o curso do presente feito até o depósito dos valores requisitados.
16/07/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:57

Despacho
20/05/2025 18:30

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 17:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/04/2025 15:49

Juntada de Petição
11/03/2025 18:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
11/03/2025 18:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/03/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
10/03/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
07/03/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 14:58

Despacho
07/03/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2025 21:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/03/2025 - 5001556-69.2025.4.02.9445/TRF (MARIA CRISTINA LIMA DE RESENDE MARQUES)
03/02/2025 18:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
01/02/2025 09:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*00-17 processada no TRF2 com o no. 50015566920254029445/TRF (MARIA CRISTINA LIMA DE RESENDE MARQUES)
01/02/2025 09:14

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*00-17 processada no TRF2 com o no. 50005751720254029388/TRF (MARIA CRISTINA LIMA DE RESENDE MARQUES)
01/02/2025 09:14

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*00-17 processada no TRF2 com o no. 50005751720254029388/TRF (ERCILIA WANZELER DE OLIVEIRA)
31/01/2025 16:18

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*00-17
31/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
29/01/2025 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
13/01/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/01/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/01/2025 14:13

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*00-17
10/01/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
04/12/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
08/10/2024 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
08/10/2024 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
08/10/2024 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
08/10/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
08/10/2024 17:14

Determinada a intimação
04/10/2024 15:21

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 15:09

Transitado em Julgado - Data: 23/09/2024
25/09/2024 12:12

Juntada de Petição
24/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
30/08/2024 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
01/08/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
01/08/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2024 13:57

Julgado procedente o pedido
26/03/2024 17:37

Conclusos para julgamento
26/03/2024 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
23/02/2024 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
06/02/2024 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2024 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2024 08:49

Determinada a intimação
12/12/2023 21:25

Juntada de Petição
10/11/2023 14:19

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
29/09/2023 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
14/09/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2023 15:31

Determinada a intimação
28/08/2023 16:05

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2023 12:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE01F para ESVIT02S)
16/08/2023 12:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
14/08/2023 16:36

Despacho
14/08/2023 16:06

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2023 14:40

Juntada de Petição
19/06/2023 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/05/2023 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/05/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/04/2023 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/04/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
03/04/2023 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
03/04/2023 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 09:55

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/04/2023 09:55

Não Concedida a tutela provisória
29/03/2023 19:05

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2023 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00