11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
04/09/2025 07:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
04/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5014233-75.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: JANICE BARBOSA SANDESADVOGADO(A): TIAGO SOARES FONSECA (OAB RJ217325)ADVOGADO(A): GUSTAVO FONSECA DE ARAUJO (OAB RJ185905) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença/acórdão, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Aposentadoria por Idade DIB 05/10/2024 DIP DCB RMI 1.412,00 Segurado Especial Não Observações Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, para CONDENAR o INSS a conceder à parte autora aposentadoria por idade a partir da DER, em 05/10/2024, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

Cumprido, dê-se nova vista ao réu para que indique o valor das diferenças pretéritas, juntando planilha dos cálculos dos atrasados em execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias, o qual será requisitado posteriormente por este Juízo, na forma do artigo 17 e parágrafos da lei 10.259/01. Pode a parte autora apresentar os valores que entender devidos, após o cumprimento da obrigação de fazer.

Apresentados cálculos pela parte autora, intime-se o réu para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 CPC).

Havendo impugnação ou apresentados cálculos diversos pelo réu, dê-se vista ao autor.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, art. 9º, e Resolução nº 458/17, art. 8º, XVII, de 08/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, dos cálculos apresentados pelo réu.

Na mesma oportunidade, caso os valores superem aos 60 (sessenta) salários mínimos, o autor deverá se manifestar, se quiser, sobre a renúncia ao excedente para fins de recebimento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do Enunciado nº 71 do Forum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Cientifique-se a parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.

Sem manifestação quanto aos cálculos pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos, aguardando requerimento da parte exequente.

Havendo concordância com o valor apresentado por quaisquer das partes, cadastre-se a requisição e intimem-se as partes do teor da minuta, no prazo de 5 (cinco) dias.

O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado, e declaração da contratante de que ainda não houve o pagamento. Não havendo oposição à requisição cadastrada, voltem os autos para o envio do ofício ao Tribunal para pagamento.

Enviada a requisição, intimem-se as partes para que acompanhem o pagamento dos requisitórios através do endereço eletrônico eproc.trf2.jus.br.

O levantamento do depósito deve ser realizado conforme orientações do Tribunal no endereço https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Caso haja alguma dificuldade de levantamento sem alvará, deve ser requerida na época do depósito, após seguidas as orientações mencionadas.

Intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
01/09/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
01/09/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 16:17

Decisão interlocutória
29/08/2025 17:18

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 14:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
28/08/2025 14:21

Transitado em Julgado
28/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
21/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
04/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014233-75.2024.4.02.5110/RJAUTOR: JANICE BARBOSA SANDESADVOGADO(A): TIAGO SOARES FONSECA (OAB RJ217325)ADVOGADO(A): GUSTAVO FONSECA DE ARAUJO (OAB RJ185905)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, para CONDENAR o INSS a conceder à parte autora aposentadoria por idade a partir da DER, em 05/10/2024, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

Conforme o disposto no artigo 3º da EC nº 113/2021, sobre as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Indefiro a tutela de urgência ante a ausência de periculum in mora.

Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao art. 42, § 2º, da Lei n.º 9.099/1995.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
01/08/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 14:14

Julgado procedente o pedido
01/08/2025 09:02

Juntada de peças digitalizadas
01/08/2025 08:19

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5015231-77.2023.4.02.5110/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 17
25/07/2025 16:48

Conclusos para julgamento
23/07/2025 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
16/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014233-75.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: JANICE BARBOSA SANDESADVOGADO(A): TIAGO SOARES FONSECA (OAB RJ217325)ADVOGADO(A): GUSTAVO FONSECA DE ARAUJO (OAB RJ185905) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda solicitando o benefício de aposentadoria por idade, desde a DER 05/10/2024, subsidiariamente desde sua reafirmação, com o pagamento dos valores retroativos.

Todavia, verifico que no evento 1 (evento 1, END7) a parte autora juntou comprovante de residência sem demonstrar o seu endereço.

Dessa forma: I- Intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (art. 321, CPC/2015): a) trazer aos autos cópia de comprovante de residência, preferencialmente uma conta de luz, gás, telefone, água ou correspondência bancária, emitido até 3 meses antes da propositura da ação, com data de emissão visível, para comprovação do domicílio. Caso não disponha de comprovante em seu próprio nome, deve trazer documento equivalente tal como: declaração de Associação de Moradores, de eventual senhorio ou da pessoa com quem reside, informando ser a parte autora residente em seu domicílio, desde que acompanhado do comprovante de residência atualizado e documento de identificação do declarante.

Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.
15/07/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 16:05

Convertido o Julgamento em Diligência
09/04/2025 17:33

Conclusos para julgamento
08/04/2025 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/03/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/03/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 23:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/02/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
22/01/2025 16:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/01/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 16:24

Determinada a citação
22/01/2025 15:45

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/12/2024 22:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/12/2024 05:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 05:48

Determinada a intimação
10/12/2024 09:39

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 18:53

Juntada de Petição
05/12/2024 18:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5012555-25.2024.4.02.5110

Uniao - Fazenda Nacional

Mercolux Instaladora e Comercio LTDA

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5020164-61.2025.4.02.5001

Med Prime LTDA

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Ruann Herzog Stocco

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/07/2025 14:57

Exibir Processo

Processo nº 5070115-15.2025.4.02.5101

Marcia Carvalho Ribeiro

Uniao

Advogado: Carlos Correia Junior

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008245-94.2024.4.02.5103

Maria Cristina Figueiredo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/10/2024 22:52

Exibir Processo

Processo nº 5000142-67.2025.4.02.5005

Elvira Maria de Jesus

Presidente da 1 Composicao Adjunta da 5 ...

Advogado: Juliana Cardozo Citelli Anderson

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/01/2025 15:14

Exibir Processo