TRF2 - 5020041-63.2025.4.02.5001

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020041-63.2025.4.02.5001/ES AUTOR: AGUINALDO VIEIRA MARQUESADVOGADO(A): Maria da Conceição Sarlo Bortolini Chamoun (OAB ES004770)ADVOGADO(A): RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ (OAB ES034377) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO de PROCEDIMENTO COMUM  proposta por AGUINALDO VIEIRA MARQUES em face do (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSS, objetivando:   a) Requer sejam declarados como especiais os períodos de 06/04/1988 13/06/1989, 26/06/1989 a 06/02/1993, 01/01/2004 a 17/03/2015, 23/04/2015 a 23/08/2018 e de 24/08/2018 a 18/02/2019, e seja condenado o INSS a averbá-los como tempo especial; b) Requer seja condenado o INSS a conceder a aposentadoria especial NB 184.941.698-0, na forma prevista no art. 57 da lei 8.213/91, desde a DER em 26/12/2018, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária; c) Subsidiariamente, requer seja condenado o INSS a conceder a aposen tadoria especial mediante reafirmação da DER para momento posterior em que o autor faça jus à aposentadoria, na forma do art. 57 da Lei 8.213/91 ou na forma da norma vigente mais favorável ao segurado; Inicial instruída com documentos.

Requer assistência gratuita a seu favor.

Procedimento Administrativo Previdenciário (PAP) e Dossiê Previdenciário solicitados ao INSS pela Secretaria através da ferramenta do E-PROC Consultas Integradas CNJ - eventos 2 e 3. É o relatório.

Decido. 1.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, conforme requerido na inicial.

Intime-se. 2.

O objetivo do Novo Código de Processo Civil é de exigir a obrigatoriedade de designação prévia de audiência de conciliação, contudo, em exame da matéria objeto dos presentes autos, tal regra ainda deve observar tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, eis que a transação pelo ente público, nessa hipótese, não vem sendo admitida pelos representantes legais até o presente momento1. 3.

Cite-se na forma legal, com contagem de prazo na forma do art. 335, inciso III, do CPC, devendo o  INSS,  juntamente  com  a  peça  de  defesa,  especificar as provas que eventualmente pretenda produzir, justificando a sua pertinência.

Fica ressalvado às partes, caso queiram, a possibilidade de conciliação, a qualquer tempo, durante o curso do processo. 4.

Aguarde-se a juntada pelo INSS, de cópia do procedimento administrativo previdenciário solicitado pela Secretaria através da ferramenta Consultas Integradas CNJ. Prazo: 30 dias.   5.

Após, intime-se a parte autora para réplica, devendo, inclusive: a) enfrentar especificamente as matérias preliminares e impugnações da contestação.

No caso de impugnação à gratuidade, deverá comprovar documentadamente a posição de vulnerabilidade, consubstanciada pela impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem comprometer sustento pessoal ou da família. b) informar se pretende produzir novas provas a fim de confirmar o alegado na exordial, devendo justificar a sua necessidade, especificando-as fundamentadamente, em especial, em caso de prova pericial. c) comprovar que requisitou diretamente à empregadora,  no caso de entender necessária a apresentação de laudos técnicos  (LTCAT, PPRA etc) ou qualquer outro documento comprobatório do seu direito e que esteja de posse da empresa.   Consigno que, havendo óbice pela empresa para fornecimento de tais dados, a presente decisão servirá como autorização para que a parte autora solicite os documentos diretamente à empregadora, servindo-se da decisão como ofício.

Em sendo assim,  para implementar a medida, AUTORIZO a parte autora, por força do dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC, a: a) REQUERER diretamente à empregadora os documentos necessários, valendo-se dessa decisão como ofício; b) ADVERTIR a empregadora que o descumprimento injustificado da ordem implicará na cominação de multa a ser oportunamente fixada pelo juízo.  Em sendo necessário, o autor poderá pugnar pela suspensão do feito.

Nesse caso, suspenda-se pelo prazo requerido, independentemente de nova decisão.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Por fim, voltem os autos conclusos.   1.

Conforme contido no Ofício nº 0022/2016/SEGAB/PFES/PGF/AGU, de 16/03/16, arquivado em Secretaria e à disposição das partes; Portaria AGU n. 990 de 16/07/2009, na Portaria AGU 109 de 30/01/2007, e na Portaria AGU 915 de 16/09/2009.