TRF2 - 5002370-10.2024.4.02.5115
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/09/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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12/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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12/09/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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04/09/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
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03/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
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03/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002370-10.2024.4.02.5115/RJRELATOR: CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTOREQUERENTE: CINTIA MARIANA SPOLAR DA SILVA DE PAULAADVOGADO(A): LEONARDO GUEDES TEIXEIRA DE ALENCAR (OAB PE028340)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 65 - 02/09/2025 - Juntado(a) -
02/09/2025 12:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
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02/09/2025 11:52
Juntada de Certidão
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02/09/2025 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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02/09/2025 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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02/09/2025 11:51
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*57-28
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29/08/2025 18:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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25/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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15/08/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2025 16:32
Ato ordinatório praticado
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13/08/2025 12:14
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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13/08/2025 12:14
Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
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13/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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05/08/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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27/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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21/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
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19/07/2025 23:00
Juntada de Dossiê Previdenciário
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19/07/2025 12:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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19/07/2025 12:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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18/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
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18/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002370-10.2024.4.02.5115/RJAUTOR: CINTIA MARIANA SPOLAR DA SILVA DE PAULAADVOGADO(A): LEONARDO GUEDES TEIXEIRA DE ALENCAR (OAB PE028340)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pelo artigo 20 da Lei 8.742/93, com DIB em 19/06/2024 (DER, evento 4) e DIP no 1º dia do mês em que proferida a presente sentença.
Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício de mesma natureza, não considerados na conta dos autos.
Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a ser depositado em instituição bancária sediada no município de domicílio da parte autora.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).
Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.
Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.
Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.
Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.
Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.
Sr.
Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.
Expeça-se RPV ao TRF-2ª Região também em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.
Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.
Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.
Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
17/07/2025 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
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17/07/2025 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/07/2025 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/07/2025 21:11
Julgado procedente o pedido
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11/04/2025 10:36
Conclusos para julgamento
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11/04/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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24/03/2025 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/03/2025 17:06
Ato ordinatório praticado
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24/03/2025 13:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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24/03/2025 13:15
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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21/03/2025 19:12
Expedida/certificada a citação eletrônica
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21/03/2025 19:12
Ato ordinatório praticado
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21/03/2025 13:49
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-TE para RJTER01F)
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06/03/2025 16:30
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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06/03/2025 15:58
Juntada de Petição
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21/02/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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19/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
-
18/02/2025 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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14/02/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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13/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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04/02/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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03/02/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/02/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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03/02/2025 14:29
Ato ordinatório praticado
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03/02/2025 13:07
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CINTIA MARIANA SPOLAR DA SILVA DE PAULA <br/> Data: 06/03/2025 às 15:00. <br/> Local: Consultório Médico - DR. HELIO PANCOTTI - Rua Francisco Sá, 336/402, Centro - Teresópolis/RJ <br/> Perito:
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03/02/2025 13:04
Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 11
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03/02/2025 12:40
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJTER01F para CEPERJA-TE)
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31/01/2025 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/01/2025 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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31/01/2025 18:01
Determinada a intimação
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31/01/2025 14:50
Conclusos para decisão/despacho
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31/01/2025 14:43
Juntada de Certidão
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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26/01/2025 04:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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15/01/2025 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2025 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2025 12:43
Ato ordinatório praticado
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15/01/2025 12:26
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CINTIA MARIANA SPOLAR DA SILVA DE PAULA <br/> Data: 20/02/2025 às 15:00. <br/> Local: CONSULTÓRIO MÉDICO - DR. HELIO PANCOTTI - Rua Francisco Sá, 336/402 centro - Teresópolis <br/> Perito: HELI
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06/12/2024 03:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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28/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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18/11/2024 10:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/11/2024 10:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/11/2024 10:44
Determinada a intimação
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14/11/2024 18:53
Juntada de peças digitalizadas
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14/11/2024 18:47
Juntada de peças digitalizadas
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14/11/2024 18:46
Conclusos para decisão/despacho
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14/11/2024 05:21
Juntada de Dossiê Previdenciário
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25/10/2024 13:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
20/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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